Trabalhos Sobre Contribuições Federais

Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição; b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo; c) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente; d) preservação do valor real dos benefícios; e) previdência complementar…

ESPECIES DE IMPOSTOS DE DIREITOS Os tributos são o imposto, a taxa, a contribuição de melhoria, as contribuições sociais, as extra-fiscais, as para-fiscais, a contribuição do salário-educação, o empréstimo compulsório, os impostos extraordinários e outros impostos de competência residual da União. Mais adiante veremos um pouco sobre cada um deles,são receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, usando do seu poder fiscal (poder de tributar), mas controlado…

de condomínio residencial, as necessidades de escolas particulares, ... Necessidade pública: são aquelas que são tuteladas pelo Estado, que toma para si a responsabilidade pela satisfação. Como exemplo máximo, o artigo 6º de nossa Constituição. Sobre deveres explícitos do Estado, têm-se os artigos 205 (Educação), 215 (Cultura), 217 (Desporto), 225 (Meio Ambiente), 226 (Família), 227 (Criança e Adolescente) e 230 (Idoso). “É a necessidade que tem um interesse geral em determinado grupo social e

aposentadoria por idade. aposentadoria por tempo de contribuição. auxílio-doença. 6a Questão (Ref.: 201201441207) Pontos: 1,0 / 1,0 Matheus aposentou-se, mas em razão de sua posentadoria não suprir as necessidades familiares, voltou ao mercado de trabalho. Neste caso, Matheus será segurado obrigatório? sim, desde que a atividade exercida pelo aposentado não seja abrangida pelo RGPS. sim, desde que a atividade exercida pelo aposentado seja abrangida pelo INAMPS. não, vez…

Expositor: ALBERTO GONÇALVES Rio de Janeiro Atualização: 30/05/2011 2 Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro Tributos e Contribuições Retidos na Fonte ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (Alterações trazidas pela Lei Complementar nº. 116 de 31.07.2003) Competência do Município: instituir Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Competência da União a) Definir a lista de serviços sujeitos ao ISSQN; b) Fixar as alíquotas máximas e…

CIDADANIA.................... 03 1.1 CONCEITO DE TRIBUTO....................................................................................... 03 1.2 PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA SEGURIDADE SOCIAL................................... 03 2 ETAPA 2: CONTRIBUIÇÕES JURÍDICAS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS..................................................................................................... 06 3 ETAPA 3: ASPECTOS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL...................... 08 4…

TRIBUTÁRIO PASSIVO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA PREVIDENCIA. RESUMO: O presente artigo visa analisar a sujeição dos Serviços Sociais Autônomos ao tipo tributário passivo referente às contribuições sociais para previdência, identificando os instrumentos legais vigentes, inclusive sua recepção no ordenamento jurídico atual e as correntes jurisprudenciais que vem sendo adotados nos Tribunais Regionais Federais, no Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal,…

Constitucional Tributário é o conjunto dos tributos que compõem o ordenamento jurídico, e também as normas tributárias de um determinado país. É um conceito do Direito Civil. No Brasil, o sistema tributário é constitucional e, portanto rígido. A Constituição Federal (CF) não deixa lacunas no Sistema Constitucional Tributário, ou seja, a sua alteração impõe um procedimento mais solene e complexo do que o exigido na confecção de Leis ordinárias. Princípios O Sistema Constitucional…

Ceará 2014.2 RAYANE FROTA COSTA NOÇÕES GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Trabalho de Pesquisa apresentado à disciplina de Legislação Social e Tributária como requisito parcial para a conclusão do curso de Administração da UNICE – Ensino Superior. Professora: Daiane Queiroz. Fortaleza – Ceará 2014.2…

nem visam ao lucro financeiro com os empreendimentos efetivados, e sim, visam o bem estar social. - Importância: É de grande importância é a contabilidade para o terceiro setor, pois, com auxilio desta, é possível demonstrar para a sociedade o trabalho que realmente vem sendo desenvolvido por parte dessas instituições sem fins lucrativos. Quanto mais clara for a mensuração de todo o processo operacional da entidade, mais positivamente esta será vista, e com isso, mais recursos poderão…