Trabalhos Sobre Contribuições Federais

do setor produtivo em duas grandes categorias: medidas que buscam basicamente reduzir a tributação sobre o fator trabalho, como a substituição de parte da contribuição previdenciária por um imposto sobre valor adicionado (IVA) do tipo consumo, e medidas que visam desonerar principalmente o fator capital, como a redução na tributação do investimento produtivo e a redução na tributação indireta sobre os bens de capital. A falta de consenso a cerca da forma ideal de desoneração do setor…

distintas, ou seja, anterioridade de exercício, anterioridade nonagesimal e, por fim, no que se refere aos impostos criados por medida provisória, a anterioridade do exercício de sua conversão em lei, nos termos do § 2º do artigo 62 da Constituição Federal. Com base nisto, os tributos criados ou majorados não podem surtir efeitos de imediato, salvo os casos expressamente afastados da regra pela própria Carta Magna. O mesmo ocorre quando a inovação tributária sobrevém de medida…

aposentadoria por idade. O cálculo do benefício processa-se da seguinte forma: se a aposentadoria se der aos vinte e cinco anos- para a mulher- ou trinta anos- para o homem- o valor da renda mensal inicial será de 70% do salário-de-benefício (incidente sobre o salário-de-benefício). Para cada ano a mais de serviço- até o máximo de trinta anos, se mulher, e trinta e cinco, se homem- o segurado tem direito a um acréscimo de 6%, podendo chegar, atingindo o limite de idade anterior, a…

APONTAMENTOS SOBRE FINANCIAMENTO E CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃO A Previdência Social, como bem se sabe, é um direito social elencado no art. 6º da Constituição Federal de 1988. Para que seja possível a concretização de tal garantia, é necessário que o Estado arrecade recursos em quantidade suficiente para custear o pagamento das prestações previdenciárias aos segurados que pleitearem algum benefício junto à Seguridade Social. Para tanto, foram instituídas as…

Aposentadoria e Previdência Social A previdência social atua em cinco ramos principais: invalidez, velhice ou tempo de serviço; doença e maternidade; acidentes de trabalho; desemprego e encargos familiares. Em praticamente todos os países, onde existe, a previdência social é custeada pelas contribuições dos trabalhadores, das empresas e do estado em proporções variáveis. De modo geral, o sistema de previdência mantém serviços de assistência médica e hospitalar para seus associados. A rigor, a

autores”. Tal acusação é uma afronta, pois afirma o Sr. _____________ que o representante utilizou-se de expediente para amealhar novo instrumento de mandato, sem conhecer a realidade dos fatos. Ocorre que, faz-se necessário alguns esclarecimentos sobre a realidade dos fatos, para que a verdade se estabeleça. O Sr. _____________, atualmente é funcionário da empresa _____________ Ltda., estabelecida a rua _____________, nº ____, B. _____________, _____________ - ___. O escritório de…

dependentes como compensação parcial ou total da perda de capacidade laborial por doença, invalidez, morte (deixando pensão protegendo a família) ou poridade avançada. Aos segurados, garantem-se os benefícios que geralmente guardam proporção com as contribuições. No Brasil, a Previdência Social está integrada á Seguridade Social que compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos á saúde, á…

Toda a sociedade, de forma direta e indireta = recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais 4 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVISTAS NA CR/88 I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo…

SISTEMA DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal no seu art. 194 conceitua a Seguridade Social como “conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”, sendo esta organizada sobre os fundamentos previstos no parágrafo único do mesmo artigo e diploma legal, ou sejam: "I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade…

nos termos do art. 195 da Constituição Federal e desta Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: I - receitas da União; II - receitas das contribuições sociais; III - receitas de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou…