Trabalhos Sobre Contribuições Federais

formalizados de conformidade com os modelos adotados nas provas da ESAF. 2- Em alguns testes, as contribuições devidas pelos segurados empregado, avulso e doméstico foram de 8% , 9% e 11%, por não estar em vigor a CPMF; 3- Nos valores devidos ao INSS, só foram computadas as contribuições a recolher à seguridade social, não sendo levadas em conta as pertinentes a outras entidades e fundos (contribuições de terceiros como, para exemplificar, senai, sesc, etc.) I - AVALIE AS…

LIMA CONTABILIDADE EMPRESARIAL E ROTINAS TRABALHISTAS Palmas/TO 2013 2 BRUNO CASSIANO DA SILVA FABIANA EMÍLIA CALDEIRA DE MOURA GILBERTO FERREIRA VIANA LUZINALVA PEREIRA LIMA CONTABILIDADE EMPRESARIAL E ROTINAS TRABALHISTAS Trabalho de Ciências Contábeis apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral nas disciplinas do 1º Semestre: Contabilidade Empresarial e Trabalhista; Noções de Direito;…

37 da Constituição Federal, que determina às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atuarem de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais. Para atender o dispositivo Constitucional, foi realizado, em Julho de 2004, em Salvador, o I ENAT – Encontro Nacional de Administradores Tributários, reunindo o Secretário da Receita Federal, os Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal, e o…

aceitos, o servidor público que não se deixa corromper e denuncia todos os atos de corrupção de que toma conhecimento. 2. Um agente administrativo de um órgão público federal, que não detenha posição de chefia, não pode ser autorizado a aplicar penalidades administrativas. 3. O servidor que, para algumas situações de trabalho, avalia com cuidado qual a melhor maneira de agir para alcançar os resultados esperados e se orienta por princípios de justiça, está em concordância com a…

JUIZ DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CRUS DO SUL FANTASIAS CÔMICAS LTD, inscrita sob o CNPJ nº 00000, com sede na Rua xxx, bairro, na cidade de LAJEADO-RS, vem por meio de seus procuradores constituídos com procuração em anexo propõe, MANDADO DE SEGURANÇA Em face de Delegado da RECEITA FEDERAL DO BRASIL de Santa Cruz do Sul I- DOS FATOS A Secretaria da Receita Federal do Brasil exige, na apuração da base de cálculo das referidas contribuições,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO FULANO DE TAL, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxx, identidade nº xxxxxx expedida pelo XXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, por seus advogados e bastante procuradores Dr. XXXXXXXXXXXX, XXXXXXXXXXXX, respectivamente, OAB/RJ XXXXXXXXX; OAB/RJ XXXXXXX, com escritório situado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, para fins do art. 39, I CPC onde deverão ser encaminhadas as intimações

‘processo legislativo’, constitucionalmente postas, incidem em fatos e os fatos se tornam jurígenos. O que denominamos ‘fontes do direito’ são fatos jurídicos criadores de normas: fatos sobre os quais incidem hipóteses fácticas, dando em resultado normas de certa hierarquia. Assim, as normas, potencialmente incidentes sobre as classes de fatos que delinearam, resultam de fatos que, por sua vez, são qualificados como fatos jurídicos por outras normas de sistema” . Neste dilema, as normas…

e instrumentos por meio do qual se pretende alcançar uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e promover o bem de todos. Essas são diretrizes fixadas na própria Constituição Federal no artigo 3º. Ou seja, o sistema de seguridade social, em seu conjunto, visa a garantir que o cidadão se sinta seguro e protegido ao longo de sua existência, provendo-lhe a assistência e recursos necessários para os momentos de…

Competência material da justiça do trabalho: Reflexos da Emenda Constitucional 45/04 PorJeison- Postado em 10 abril 2013 Autores: PINHEIRO, Samir Araújo Mohana. RESUMO: O presente artigo trata da nova competência material da Justiça do Trabalho, levando em consideração o advento da Emenda Constitucional no 45/2004 – a Reforma do Poder Judiciário, fazendo um estudo sistemático e comparativo do novo artigo 114 da Constituição Federal, responsável por ampliar a competência da…

------------------------------------------------- 1 - DOS FATOS No exercício de suas atividades encontram-se as IMPETRANTES sujeitas à enorme gama de tributos, sendo que a autoridade IMPETADA lhe exige o recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da eventual obtenção do auxilio-doença ou do auxilio-acidente), bem como, a título de salário-maternidade, férias e…