Trabalhos Sobre Contribuições Federais

pela Constituição Federal? A competência só pode ser exercida por entes federativos, excepcionalmente o executivo em situações autorizadas na constituição poderá fazê-lo. Art. 24, I, CF – competência concorrente entre União, Estados, DF. Art. 30, I a III, CF – competência ao Município no seu direito local. Normas Gerais => Finalidade de fazer com que todos os entes da federação tratem do mesmo tema da mesma forma, uniformizando. Art. 24, §1º da CF – Competência para legislar sobre…

NACIONAL - VANTAGENS E DESVANTAGENS PARA AS EMPRESAS Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina Teoria das Organizações no Curso de Administração, na Universidade Veiga de Almeida. Prof. Celso Luís Salgado Ferreira RIO DE JANEIRO 2014 RESUMO O presente trabalho é sobre o Simples Nacional, mais concretamente sobre vantagens e desvantagens. É objetivo desde trabalho é demonstrar os impactos, positivos e negativos, para…

FACULDADE CENECISTA DE VARGINHA CENEC-FACECA DANIEL ÁLVARO DE CARVALHO MORAIS TRIBUTAÇÃO INCIDENTE SOBRE LIVROS, JORNAIS E PERIODICOS. Varginha 2009 DANIEL ÁLVARO DE CARVALHO MORAIS TRIBUTAÇÃO INCIDENTE SOBRE LIVROS, JORNAIS E PERIODICOS. Varginha 2009 SUMÁRIO INTRODUÇÃO JUSTIFICATIVA 1. OBJETIVO 1.1 OBJETIVO GERAL

Os tributos têm funções como: fiscal que direcionados ao Estado ex: IR; extrafiscal que visam interferir no domínio econômico, buscando regulamentação; para- fiscal quando ocorre a delegação, pela pessoa política (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios), mediante lei, da capacidade tributária ativa à terceira pessoa (de direito público ou privado), de forma que esta arrecade o tributo, fiscalize sua exigência e utilize-se dos recursos auferidos para a consecução de seus…

e o controle do fisco para com as entidades corporativas. Desde sua instituição até hoje o Sistema Público de Escrituração Digital vem evoluindo e atualmente planeja-se a inclusão do Sistema Público de Escrituração Digital Social, que tange as contribuições sociais e informações relacionadas ao trabalhador, até então conhecido como folha de pagamento eletrônica, ou até, SPED Previdenciário. Este novo módulo do SPED funcionará como os demais e irá integralizar todas as informações sociais…

GLEICIANE TEIXEIRA MAGALHÃES RA: 407454 ROSIANE PRACIANO DE FARIAS RA:418450 CONHECENDO OS DIREITOS ATRAVÉS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROFESSORA: LAURA SANTOS Itapipoca, 15 de Abril de 2015 Conceito de tributo e da natureza jurídica das contribuições. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

SEGURIDADE SOCIAL Senhor do Bonfim 2013/5 INDICE 1. SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTARIO BRASILEIRO 2. AS EMENDAS E AS ALTERAÇÕES 3 .A POLITICA DE SEGURIDADE SOCIAL 4 .CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃO Os direitos humanos e as liberdades fundamentais são direitos naturais de todos os seres humanos, sua…

Constituição Federal de 1988 Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentiválas pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. HISTÓRICO SIMPLES FEDERAL (Lei 9.317/96) •Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições…

Social. (B) a Assistência Social, o Trabalho e a Saúde. (C) o Sistema Tributário, o Lazer e a Previdência Social. (D) a Educação, a Previdência Social e a Assistência Social. (E) a Cultura, a Previdência Social e a Saúde. 2. (ESAF/Auditor-Fiscal do Trabalho/2006) Sobre a seguridade social, marque a única opção correta. a) É vedada a fixação de alíquotas diferenciadas para a contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social incidente sobre a folha de salários das…

Tratam-se de exercícios retirados de concursos públicos e exames da OAB. ii) Recomendo que os exercícios sejam feitos após o estudo da matéria em algum dos livros da bibliografia básica da disciplina. iii) O trabalho deverá ser entregue impresso impreterivelmente na data da prova. iv) O trabalho terá o valor de 0,5 (meio) ponto (extra). IMPOSTOS 1. Um estado da Federação, com a finalidade de melhorar a sua situação financeira, encaminhou projeto de lei ordinária ao Poder…