Trabalhos Sobre Afonsinas Manuelinas E Filipinas

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa abordar a aplicação do Direito como norma regulamentadora na sociedade. Para melhor compreensão, buscou-se abordar, de forma sistemática, a origem do Direito e evolução ao longo dos anos, bem como sua aplicação, efetividade e falhas. 2. ORIGEM E SURGIMENTO DO DIREITO A origem do direito se deu no antigo império Romano, embora se encontre alguns indícios…

sistema único de saúde de colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho (art. 200, VIII); h) na proteção do patrimônio cultural (art. 216); i) nas restrições às propagandas (art. 220, § 3º, II); j) na definição das terras ocupadas pelos índios (231, § 1º). 4 2 04/03/2013 Ordenações Filipinas (1580) Ordenações Afonsinas (1446) Ordenações Manuelinas (1521) 5 Ordenações Afonsinas (1446) Reinado de Dom Afonso V Tipificou corte de árvores de…

existente – formada por homens livres ou que ele reveste dessa condição. - Por que, ainda hoje, um documento do período colonial - o foral de Olinda - é capaz de produzir efeitos de natureza arrecadatória, como por exemplo, a cobrança foreira sobre o quantitativo de imóveis descrito na matéria apresentada acima? R: É assegurado pelo princípio do direito de propriedade, pela irretroatividade das leis, pelo ato jurídico perfeito e acabado, pela irrevogabilidade do direito adquirido,…

Direito Civil deu-se em três fases distintas. A primeira fase é caracterizada pela inexistência de um Direito próprio.No período colonial,vigoravam no Brasil as Ordenações Afonsinas de 1446, de Afonso V; pois as Leis Ordenadas por D. Manoel, o Venturoso,ou seja, as Ordenações Manuelinas de 1512, e posteriormente as Ordenações Filipinas de 1603, de D. Felipe II. Seguiram – se algumas leis extravagantes promulgadas por D. João IV, e alvarás com a duração de um ano. Com a Independência de…

Foral de povoamento, breve e extenso. Transformações na vida dos séculos XII e XIII – Renascimento Urbano, Universidades e o ensino do Direito Canônico. A peste negra de 1348. A Revolução de Avis e a Implantação da Dinastia de Avis. As Ordenações Afonsinas TEXTO 1 Portugal: Aspectos Históricos[1] Introdução: Antecedentes Direito Romano. Pertencente ao Império Romano, a Lusitânia, como as demais províncias da Península Ibérica, passou ao domínio dos bárbaros…

impondo a opressão aos camponeses e servos. Em seu auge, o Direito Canônico era um sistema jurídico completo, versando sobre todos os aspectos da vida do ser humano, desde o nascimento, passando por todas as atividades em vida e até sua morte. Direito Civil, de Família, Criminal e Processual Penal. No Brasil, este Direito de inspiração sagrada, chegou embutido nas Ordenações Manuelinas, as quais, tornaram-se o primeiro estatuto jurídico da colônia. Estas normas, no decorrer do tempo…

será morto. Bra. → o crime de falso testemunho vem adicionado ao crime de falsa perícia. Reclusão de 1 à 3 anos mais multa (pena cumulativa). -Roubo e receptação Bab. → tanto quem roubava, quanto quem receptava eram punidos com a morte. Pois sobre a posse de coisa alheia devirá provar a sua boa fé, levando sob o juíz quem vendeu o objeto e testemunho. -Estupro Bab. → somente eram protegidas as mulheres virgens e protegidas em casamento, pois a sociedade permitia o concubinato.…

sociedade humana desde os primórdios. Com a conquista da escrita, os governantes puderam lavrar suas leis em tábuas de barro e estelas que ainda hoje podem ser lidas e se tornaram documentos preciosos para o entendimento da evolução do pensamento sobre as regras de conduta, as proibições e as penas impostas aos violadores da lei. A fase pré histórica que é anterior a escrita pode ser datada em até 3.400 A.C. é a fase do direito que corresponde ao Direito Penal Indígena é natural os…

e Processo Penal A primeira dessas ordenações intitulou-se Afonsinas, consistindo na organização de toda a legislação do reino, ordenadas por D. Afonso V em 1480. Seu sucessor, D. Manoel I (1495), desejoso de também patentear seu reinado mandou “atualizar” as Ordenações Afonsinas, editando as Ordenações Manuelinas. A partir de D. João I (1521-1557) é que a colonização do Brasil tem propriamente seu início. Mas as Ordenações Manuelinas, pouca aplicação tiveram no recém descoberto…

contrariasse a soberania nacional e o regime brasileiro. Assim, o país herdava de Portugal as normas processuais contidas nas Ordenações Filipinas e em algumas leis extravagantes posteriores. As Ordenações Filipinas, promulgadas por Felipe I em 1603, foram grandes codificações portuguesas, precedidas pelas Ordenações Manuelinas (1521) e pelas Afonsinas (1456), cujas fontes principais foram o direito romano e o direito canônico, além das leis gerais elaboradas desde o reinado de Afonso II