Trabalhos Sobre Acordãos De Adi

constitucionalidade de uma lei federal. O objetivo da ADC é garantir que a constitucionalidade da lei não seja questionada por outras ações. AÇÃO DIRETA DE INCONTITUUCIONALIDADE- (ADI) Ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal.A ADI é um dos instrumentos daquilo que os juristas chamam de “controle concentrado de constitucionalidade das leis”. Em outras palavras, é a contestação direta da própria…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 100ª VARA DO TRABALHO/MG Processo nº 1111-55.2013.5.03.0100 Recorrente: PIAUILINO DA SILVA Recorrida: INDÚSTRIA METALÚRGICA MEDEIROS S.A. PIAULINO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe vem à presença de Vossa Excelência, através do seu advogado, que a esta subscreve, na presente reclamação trabalhista proposta contra INDÚSTRIA METALÚRGICA MEDEIROS S.A, já devidamente qualificada, apresentar RECURSO ORDINÁRIO,

CARREIRA JURÍDICA – MÓD. III Direito Processua Do Trabalho Élisson Miessa Recursos em espécie Embargos de Declaração CLT, Art. 897-A Prazo: 5 dias • Efeito interruptivo I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos (...)” - exceção:…

haja desvirtuamento de contratação temporária, não compete à Justiça do Trabalho julgar litígios oriundos de relação jurídico-administrativa entre um servidor e a Administração Pública. Em julgamento realizado em 18 de dezembro de 2012, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade, deu provimento a recurso de revista do município de Serra Ramalho (BA) reformando decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) e determinando o envio do processo à…

fatos alegados pelo autor; Sem efeito: hipóteses do art. 320 do CPC. Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente: I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato. Havendo revelia com efeito, o juiz promove o julgamento antecipado da lide, nos…

do acórdão da presente ação direta apreciada em assentada anterior. Ato contínuo, em votação majoritária, julgou improcedente o pleito formulado, mas declarou, incidentalmente, com eficácia ex nunc, a inconstitucionalidade dos artigos 5º, caput, e 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução 1/2002, do Congresso Nacional [“Art. 5º A Comissão terá o prazo improrrogável de 14 (quatorze) dias, contado da publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União para emitir parecer único, manifestando-se…

o atropelamento do poder constituinte originária na invocação de direito adquirido. Encerra-se o parecer jurídico com breve explicação de Poder constituinte Reformador e seus limites quanto a aplicação e por fim um parecer argumentativo sobre o titulo do trabalho. Palavras-chave: Direito Adquirido, retroatividade, Instituto Constitucional, Poder Constituinte Originário, Poder Constituinte Derivado Reformador, Limites. SUMÁRIO. 1. Introdução. 2. Justificativa. 2.1. Constituição…

Competência material da justiça do trabalho: Reflexos da Emenda Constitucional 45/04 PorJeison- Postado em 10 abril 2013 Autores: PINHEIRO, Samir Araújo Mohana. RESUMO: O presente artigo trata da nova competência material da Justiça do Trabalho, levando em consideração o advento da Emenda Constitucional no 45/2004 – a Reforma do Poder Judiciário, fazendo um estudo sistemático e comparativo do novo artigo 114 da Constituição Federal, responsável por ampliar a competência da…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000160268 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº 4012012-87.2013.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que são apelantes INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e JUIZO EX OFFICIO, é apelado SEBASTIÃO APARECIDO DE PAULA. ACORDAM, em 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso do INSS e deram…

SEMINÁRIO VII – IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA Questões 1. Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? Extrair o conceito de “renda” diretamente da Constituição Federal (CF) de 1988, nos termos do artigo 153, inciso III, parece um tarefa de elevada complexidade, pois o texto constitucional não diz…