Trabalhos Sobre Acordãos De Adi

utilização da Taxa Referencial como índice de atualização, desde que pactuada no contrato. Proíbe-se o seu uso SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA somente como substitutivo de índices já extintos, em ajustes que não a previam. Agravo improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. …

VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Processual do Trabalho Aryanna Manfredini Professora Aryanna Manfredini 1. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é composta por: [Art. 111, CF/88]  TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO  JUIZ DO TRABALHO Art. 111, CF. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. O inciso III do artigo 111 foi alterado…

e judicial (inter- 2 Confira-se, a propósito, trecho do voto proferido pelo Min. Celso de Mello, na ADI 1063-8-DF: “A Ação Direta de Inconstitucionalidade não pode ser usada com o objetivo de transformar o Supremo Tribunal Federal, indevidamente, em legislador positivo, eis que o poder de inovar o sistema jurídico, em caráter inaugural, constitui função típica da instituição parlamentar.” 3 Sobre as relações entre o positivismo e o normativismo no plano da hermenêutica constitucional,…

ARTHUR ANTONIO TAVARES MOREIRA BARBOSA A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE MEIO AMBIENTE DISSERTAÇÃO DE MESTRADO ORIENTADORA: PROFESSORA ASSOCIADA ANA MARIA DE OLIVEIRA NUSDEO UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO SÃO PAULO – 2013 ARTHUR ANTONIO TAVARES MOREIRA BARBOSA A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE MEIO AMBIENTE Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo como requisito para a obtenção do…

Mariana, e especialmente, Ana Carolina: não apenas pelas correções feitas nesta monografia, mas por me ajudar a conciliar este trabalho com aulas, trabalhos e provas da faculdade. E, principalmente, agradeço ao Ivan. Obrigada pela compreensão e apoio nestes momentos de intenso trabalho como em todos os demais. E também, claro, pela paciência em me ouvir dissertando horas e horas sobre este assunto. 2 Sumário Índice de…

um processo e acontece nas Varas, sob a direção do Juiz do Trabalho. Em definição jurídica, a conciliação é ato judicial por meio do qual as partes litigantes, sob a interveniência da autoridade jurisdicional, ajustam solução transacionada sobre matéria objeto de processo judicial. Fonte http://www.trt3.jus.br/conciliacao/conciliacao/conciliacao.htm 2 PRINCÍPIO DA CONCILIAÇÃO O princípio da conciliação, na justiça do trabalho, está localizado no art. 764, da CLT, que prevê:…

RE 201819Ementa e Acórdão (2) Supremo Tribunal Federal Diário da Justiça de 27/10/2006 11/10/2005 SEGUNDA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 201.819-8 RIO DE JANEIRO RELATORA ORIGINÁRIA RELATOR PARA O ACÓRDÃO RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : MIN. ELLEN GRACIE : MIN. GILMAR MENDES : UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES UBC : VERA LUCIA RODRIGUES GATTI E OUTROS : ARTHUR RODRIGUES VILLARINHO : ROBERTA BAPTISTELLI E OUTRO EMENTA: SOCIEDADE CIVIL SEM FINS…

breve relato sobre cada uma das ações que ajuizaremos e, aquele policial que tiver interesse em pleitear seu direito, desde que se enquadre nos requisitos exigidos, deverá procurar o Departamento Jurídico do Sindicato. 1) AÇÃO DE COBRANÇA PARA ADICIONAL NOTURNO – Essa ação será ajuizada para aqueles policiais que desempenham suas funções no plantão, mesmo que seja na forma de prontidão1 . Com o ajuizamento desta ação cobraremos o valor de 20% sobre o valor da hora normal de trabalho.…

RESCISÓRIA 8 8. PROCEDIMENTO 11 9. JULGAMENTO: O IUDICIUM RESCINDENS E O JUDICIUM RESCISSORIUM 14 10. RECURSOS NA AÇÃO RESCISÓRIA 16 11. EXECUÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA 17 12. JURISPRUDENCIA 18 Conclusão 20 BIBLIOGRAFIA 22 INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende demonstrar as determinações da ação rescisória, que visa desconstituir a sentença. A sentença é pronunciamento judicial que tem por conteúdo o estabelecido nos artigos 267 e 269 do Código de Processo Civil Brasileiro,…

Fonte: STJ O Superior Tribunal de Justiça está pronto para aplicar, em sua rotina de trabalho, a legislação que regulamentou a movimentação eletrônica de documentos no Poder Judiciário. Editada em dezembro do ano passado, a Lei n. 11.419 abriu as portas dos tribunais para a informatização do processo judicial por intermédio de ferramentas como a assinatura eletrônica e a certificação digital. É a Justiça ingressando definitivamente na era digital, aproximando-se do cidadão e dando mais…