Trabalhos Sobre Acordãos De Adi

ESCLARECIMENTOS SOBRE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DA ADI 4876 Ata da ADI 4876 publicada em 01/04/2014  Julgou como inconstitucionais os incisos I, II, IV e V do art. 7º da Lei Complementar nº 100/2007 do Estado de Minas Gerais. No que se refere à decisão da ADI 4876, determinou-se: (i) em relação aos cargos para os quais não haja concurso público em andamento ou com prazo de validade em curso, dar efeitos prospectivos à decisão, de modo a somente produzir efeitos a

REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR PARA OS DEMAIS TREs. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR COM CRÉDITOS A RECEBER. APLICAÇÃO DA SÚMULA-TCU 249. LEVANTAMENTO DE SOBRESTAMENTOS. DESAPENSAMENTO. CIÊNCIA. Relatório Trata-se de auditoria determinada pelo acórdão 3414/2012-TCU-Plenário, realizada de 4/2/2013 a 22/3/2013 e de 27/5/2013 a 2/10/2013, com o objetivo de verificar se os passivos de pessoal da justiça eleitoral estão sendo quantificados e pagos em conformidade com a legislação…

previsão do Estatuto se fez através da ADI nº 1127-8, quando a Associação dos Magistrados Brasileiros questionou a constitucionalidade de diversos dispositivos do Estatuto que previam garantias diversas aos advogados. A complexidade do tema exigiu longa tramitação da ação, além de um exercício de interpretação constitucional, desincumbido a contento pelos Ministros que compõem a Corte. Na parte que nos interessa, a celeuma foi superada com o julgamento da ADI, quando o…

O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR: UMA ANÁLISE DA DECISÃO DO STF NA ADI Nº 4277/DF E ADPF Nº132/RJ Wagner Luís Santos Maria* RESUMO Nesse trabalho são feitas análises das decisões nas ADI nº4277/DF e ADPF nº132/RJ, que tratam da união estável de pessoas do mesmo sexo e seu reconhecimento como entidade familiar. Inicialmente são tecidas considerações quanto à união homoafetiva, como conceitos básicos para o entendimento das questões principais.…

de Mato Grosso do Sul – FUNDERSUL. (...) A contribuição criada pela lei estadual não possui natureza tributária, pois está despida do elemento essencial da compulsoriedade. Assim, não se submete aos limites constitucionais ao poder de tributar." (ADI 2.056, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 30-5-2007, Plenário, DJ de 17-8-2007.) "O Estado não pode legislar abusivamente, eis que todas as normas emanadas do Poder Público – Tratando-se, ou não, de matéria tributária – Devem…

reformador já tentou inserir na constituição a possibilidade de modulação, sendo que as duas tentativas foram infrutíferas. Por fim, editou-se uma lei ordinária prevê expressamente a possibilidade de modulação, portanto, novo embate jurídico surgiu sobre a possibilidade dessa previsão mediante lei ordinária. 2. JUSTIFICATIVA Um estado democrático de direito, funda-se em sua constituição, elaborada pelo poder constituinte originário ou reformador, que representa a vontade do povo, tal…

partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. Download deste Informativo SUMÁRIO Plenário ADPF. Anencefalia. Aborto - 2 ADPF. Anencefalia. Aborto - 3 CNMP: EC 45/2004 e Vício Formal…

legais aplicáveis à espécie. 1. DOS FATOS: O INSS foi condenado a implantar em favor do réu benefício assistencial desde a data da citação (08/01/2004), bem como ao pagamento de juros de mora de 1% ao mês, verba honorária de 10%, incidente sobre as parcelas vencidas até a sentença, e honorários periciais, corrigidas as parcelas vencidas com base no Provimento nº 64 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, de 28 de abril de 2005, incluindo-se os índices expurgados…

com menor eficácia) IV - Espécies de Inconstitucionalidades 3 – Inconstitucionalidade Total ou Parcial a) Inconstitucionalidade Total: atinge a íntegra do diploma impugnado (inconstitucionalidade de vício formal) b) Inconstitucionalidade Parcial: sobre um ou uma fração de dispositivos (inclusive uma única palavra) de determinado diploma normativo , que continua parcialmente válido (inconstitucionalidade de vício formal ou material) 4 – Inconstitucionalidade Direta e Indireta a)…

UNIVERSITÁRIO UNIVATES CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS DIREITO CONSTITUCIONAL II AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Régis Pereira Tales de Azevedo Lajeado, novembro de 2014. 0 Tales de Azevedo AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Trabalho apresentado na disciplina de Direito Constitucional II, na linha de formatação específica, do Centro Universitário UNIVATES, como parte da exigência para obtenção da 3° Nota da disciplina. Professora: LETÍCIA REGINA KONRAD…