Trabalhos Sobre Acordãos De Adi

Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Integral :: STF - Supremo Tribunal Federal Legislação Integral Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Versão integral em formato PDF LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de…

........................................................................................................ 26 Reforma do Judiciário e do processo .................................................................................. 31 2. Banco de acórdãos do STF ............................................................................................................ 34 2.1 Ações declaratórias de constitucionalidade…

DAS QUESTÕES 1- CONSIDERAÇÕES INICIAIS JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL – INTRODUÇÃO Efetividade dos direitos fundamentais pela via processual Meios processuais de defesa dos direitos fundamentais Ações tipificadas na Constituição: HC, MS, MI, AP, ACP, ADI, ADC, ADPF. Procedimento célere. Outros meios previstos na legislação infra- constitucional (CPC, etc.) ESPECIES DE CONTROLE Preventivo: Tem por fim evitar a produção de uma norma inconstitucional. CONTROLE Repressivo: Tem por fim…

dispõe, nos termos da própria Carta Política, de um sistema de proteção destinado a ampará-lo contra eventuais excessos cometidos pelo poder tributante ou, ainda, contra exigências irrazoáveis veiculadas em diplomas normativos editados pelo Estado." (ADI 2.551-MC-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 2-4-2003, Plenário, DJ de 20-4-2006.) | | | “Os tributos, nas suas diversas espécies, compõem o Sistema Constitucional Tributário brasileiro, que a Constituição inscreve nos…

determinava a aplicação dos índices da OTN/ORTN, e a Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos determinava o primeiro reajuste integral. O benefício que o autor vem recebendo, com Data de Início do Benefício em 01/11/1980 (a rescisão de trabalho foi em 30/09/1980 e gozou ainda de um mês de aviso prévio com contribuição), teve como Renda Mensal Inicial o valor de Cr$ 47.161,00 (quarenta e sete mil, cento e sessenta e um cruzeiros). A alteração da DIB para 01/10/1979 (data…

RECORRENTE: PARTIDO POLÍTICO “FRENTE BRASILEIRA UNIDA” RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO X RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCLÍTA TURMA JULGADORA EMINENTES MINÍSTROS, O Partido Político “Frente Brasileira Unida”, inconformado com v. Acórdão (fls. x/y), vem desta pugnar novo julgamento, aduzindo as seguintes razões de fato e de direito: 1 – SÍNTESE DOS AUTOS Após dias de intensa manifestação popular, o Governador do Estado X editou o decreto nº 1968, disciplinando a…

ANÁLISE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI N. 4.277/DF, QUE RECONHECEU A UNIÃO HOMOAFETIVA COMO UNIÃO ESTÁVEL, SOB A ÓTICA DO PROCESSO CONSTITUCIONAL Karina Medeiros de Abreu1 Resumo: O presente trabalho visa analisar a decisão proferida pelo Pleno da Suprema Corte Brasileira na ADI nº 4.277/DF, a qual, por unanimidade, reconheceu a união homoafetiva como união estável, ou seja, como entidade familiar. Referida análise será feita sob a ótica do processo constitucional. Para tanto, lançar-se-á mão

Desapropriação judicial ARE 683104 AgR / PA - PARÁ AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 11/09/2012 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 24-09-2012 PUBLIC 25-09-2012 Parte(s) RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : FRANCISCO IANNUZZI ADV.(A/S) : AGENOR LUZ MOREIRA E OUTRO(A/S) ADV. : FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA AGDO.(A/S) :…

pelo STF é fundamental para verificar se a jurisprudência definiu critérios claros para cada exigência, tornando a abertura dos concursos mais segura do ponto de vista jurídico. Por tal razão, o farto material jurisprudencial produzido pelo STF sobre o tema será o objeto de análise deste artigo, que verificará se o Tribunal definiu, em relação aos diversos casos, com razoável segurança jurídica, a existência de critérios capazes de melhor nortearem a gestão dos futuros concursos. 2…

FACULDADE REGIONAL DE ALAGOINHAS FASES DO INQUERITO POLICIAL ALAGOINHAS – BA Outubro – 2011 JOAO CRÉSIO PIRES SILVA FASES DO INQUERITO POLICIAL Trabalho apresentado como requisito para avaliação parcial da Disciplina Prática Jurídica em Direito Penal, Ilmº pelo professor Sergio Correia. ALAGOINHAS – BA Outubro – 2011 INTRODUÇÃO INQUERITO PENAL é o procedimento policial, preparatório e informativo, instaurado co o fito…