Trabalhos Sobre Acordãos De Adi

restrições ao poder de emenda) e (b) da delimitação do alcance do decreto autônomo frente ao princípio constitucional da reserva de lei. A fim de que tais tarefas fossem realizadas com maior instrumentalidade, a pesquisa foi dividida em três núcleos de trabalho. De cada um destes, resultou um artigo científico e, quando se mostrou necessário, um guia jurisprudencial. 1. definição do âmbito de atuação do Poder Legislativo no exercício da iniciativa legislativa e/ou da edição de…

Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário) e coercibilidade (imposição coativa das medidas tomadas pela Administração – obrigatório para seu destinatário) DECISÕES INTERESSANTES SOBRE O ASSUNTO REPERCUSSÃO GERAL Tema 217 - Comprovação do poder de polícia para cobrança de taxa de localização e funcionamento. EMENTA: Recurso Extraordinário 1. Repercussão geral reconhecida. 2. Alegação de inconstitucionalidade…

SOCIEDADE EDUCATIVA E CULTURAL AMÉLIA LTDA - SECAL EMERSON LUÍZ DA SILVA TRABALHO DE PROCESSO CONSTITUCIONAL PONTA GROSSA 2015 INTRODUÇÃO Os fundamentos do controle de constitucionalidade estão vinculados diante da preponderância do dispositivo constitucional (base ou princípio do ordenamento jurídico) que exerce sobre o âmbito de incidência do conjunto de normas que regem o sistema jurídico nacional. Tal função de supremacia exercida…

servirão de fundamento para a conclusão deste trabalho. ADI Nº 4.068 Apresentar-se-á neste capítulo síntese das principais movimentações ocorridas na Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 4.068, a fim de se possibilitar uma melhor compreensão da tese da “inconstitucionalidade circunstancial” construída pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Mister salientar que doutrina e jurisprudência ainda não se manifestaram devidamente sobre a referida tese, o que, por…

sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a publicação do acórdão no Diário da Justiça. Sumário Plenário Responsabilidade civil do Estado por ato lícito: intervenção econômica e contrato - 6 Responsabilidade civil do Estado por ato lícito: intervenção econômica e…

doutrina, a validade do instituto foi confirmado pelo STF quando do julgamento da ADC no 1/DF, em questão de ordem. Anteriormente, podia se verificar alguma “previsão” do instituto no art. 187 do RISTF, que determina que “a partir da publicação do acórdão, por suas conclusões e ementa, no Diário da Justiça da União, a interpretação nele fixada terá força vinculante para todos os efeitos”. Entretanto, diz-se que a jurisprudência do STF interpretou o termo “força vinculante” como eficácia…

possui, porém, excepcionalmente, admitem funções atípicas. A fiscalização é uma função típica do poder Legislativo, e não é atípica para nenhum dos outros poderes, logo o Executivo não poderá desempenhar tal função, assim como declarado na ementa de acórdão mencionada. 4) Eleição de senadores e deputados federais representantes do poder legislativo Processo: RE 115492 ES Relator(a): Min. MOREIRA ALVES Julgamento: 21/06/1991 Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO Publicação: DJ…

como uma espécie de poupança compulsória, já que o empregador deposita um percentual sobre as verbas trabalhistas mensais (8%) numa conta individual de cada trabalhador. 6. O instituto sofreu algumas alterações ao longo do tempo, mas uma característica, essencial, não mudou: o trabalhador não possui a faculdade de retirar o dinheiro quando bem lhe aprouver, estando sujeito às hipóteses de saque. 7. Sobre a correção monetária, além de outras disposições que a permeiam, a Lei…

A CONSTITUIÇÃO E O STF - RESUMO "Preâmbulo da Constituição: não constitui norma central. Invocação da proteção de Deus: não se trata de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa." (ADI 2.076, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 15-8-02, Plenário, DJ de 8-8-03) "O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em argüição de descumprimento de preceito fundamental proposta pela Associação Brasileira das Empresas de…

Inconstitucionalidade originária: A inconstitucionalidade originária já se apresenta com o surgimento da norma ou do ato violador da constituição. 2 3 LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 291 STF – ADI (MC) 1.439/DF, rel. Min. Celso de Mello (DJ 30/05/2003) 2.3.1. Inconstitucionalidade superveniente: Na presente situação, a norma ou ato normativo foi elaborado em conformidade com a Constituição. Sua forma de elaboração…