Trabalhos Sobre Acordãos De Adi

PROJETOS, SERVIÇOS, CONSÓRCIOS, ACORDO, AJUSTE E CONVÊNIOS COM OUTRAS ESFERAS GOVERNAMENTAIS NAS ÁREAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESPORTES, LAZER E CULTURA”. Encaminhem-se para o Departamento Jurídico como de praxe para que este de seu parecer sobre a referida matéria “Lei Complementar” oriunda do Executivo Municipal; e posteriormente à Câmara de Vereadores se esta estiver em conformidade. Processo 332/2014.…

INCONSTITUCIONALIDADE 3.322 DISTRITO FEDERAL A ação direta de inconstitucionalidade 3.322 do Distrito Federal, tem como relator o Ministro Gilmar Mendes, como requerente o Governador do Distrito Federal e como requerido a Câmara Legislativa do Distrito Federal. A ADI 3.322 trata de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizado pelo Governador do Distrito Federal contra a Lei Distrital n. 3.426/2004, onde se registra a obrigatoriedade de as empresas…

..... 1. Introdução Esse é com certeza um tema polêmico, mas esse trabalho é antes de tudo para esclarecer, no sentido de desmistificar o que uma parcela significante da sociedade ainda desconhece e acaba por se equivocar em seus argumentos. Além de conceituar, esse trabalho mostra como age e o que diz a Medicina, a Psiquiatria e a Psicologia; e é claro como se posiciona o Direito a respeito desse tema, como

Judiciário (EC nº 45/2004), após longos treze anos de tramitação, de apelo popular e de forte resistência por parte da magistratura que, após a aprovação da mencionada emenda impetrou a ADI 3.367 que será objeto de estudo na segunda parte deste trabalho. Após o Supremo Tribunal Federal – STF decidir sobre a constitucionalidade do CNJ e de sua composição híbrida, um fato muito importante, pois legitimou a vontade popular e as competências que seriam praticadas pelo referido órgão,…

Preventivo: é aquele controle que acontece antes do nascimento da lei ou ato normativo. b) Repressivo: é aquele que ocorre depois do nascimento da lei ou ato normativo. 2. Controle preventivo de constitucionalidade: é realizado sobre o projeto de lei, e não sobre a lei. Vai acontecer em três casos: a) Controle feito pelo Legislativo: pelas comissões de constituição e Justiça ( CCJ). Esse nome varia. = estão presentes em todas as casas e o objetivo principal é analisar a…

direito real garantido pela Constituição, evoluiu do sentido individual para o social. Mas não é, atualmente, absoluto, devendo observar sua função social. O Estado, na busca do Bem Comum, delimita o direito de propriedade. Competência para legislar sobre direito de propriedade, desapropriação e requisição é da UNIÃO – art. 22, I, II e III. Competência para legislar RESTRIÇÕES e ORDENAMENTO do uso do solo – União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A CF dá suporte à intervenção…

2012 e de setembro de 2012 em diante, a TR tem sido completamente anulada, como se não existisse qualquer inflação no período passível de correção. Eis a razão desta ação. III – PRELIMINARMENTE LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF Posto que a lide versa sobre correção monetária dos depósitos de FGTS, sobressai irrefutável a legitimidade passiva e exclusiva da Caixa Econômica Federal, conforme precedentes do STJ, senão vejamos: AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS…

AVANÇOS Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Profª. Glória Maria de Godoy Moreira Prof. Otávio Agueda Sobrinho Rio de Janeiro Campus Cabo Frio 06/2012 DEDICATÓRIA Dedico este trabalho de conclusão de curso em primeiro lugar a Deus, e à sua enorme porção feminina que…

para a sua propositura e nos §§ 1.° e 3.° tratava dos papéis do Procurador-Geral da República e do Advogado-Geral da União. Em 1999, foi promulgada a Lei n.° 9.868, por meio da qual se regulamentou o procedimento a ser observado no processamento da ADI, o que não significa que, antes disso, tenha havido algum obstáculo à sua utilização, pois se utilizava o STF das regras contidas no seu Regimento Interno. Com o advento da Emenda Constitucional n.° 45/2004, que tratou da Reforma do…

cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. o Concurso: é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.…