Trabalhos Sobre Acordãos De Adi

enviada ao conhecimento do Senado Federal.” A Lei determinou o prazo de 60 dias para o desenvolvimento da metodologia do cálculo da TR pelo Bacen. Durante este prazo, cabia ao Bacen “fixar” e divulgar a TR para cada dia útil. A nova orientação sobre os mecanismos de correção indicava o rompimento com os índices baseados em preços, com os novos indicadores passando a ser elaborados a partir da remuneração dos ativos financeiros praticados por instituições bancárias conforme previsto na…

enviada ao conhecimento do Senado Federal.” A Lei determinou o prazo de 60 dias para o desenvolvimento da metodologia do cálculo da TR pelo Bacen. Durante este prazo, cabia ao Bacen “fixar” e divulgar a TR para cada dia útil. A nova orientação sobre os mecanismos de correção indicava o rompimento com os índices baseados em preços, com os novos indicadores passando a ser elaborados a partir da remuneração dos ativos financeiros praticados por instituições bancárias conforme previsto na…

ser opostos em caso de decisão proferida em Recurso em Sentido Estrito ou Apelação. Descabe o recurso, pois, se o acórdão referir-se a habeas corpus ou a revisão criminal. Segundo o Art. 609, parágrafo único, CPP, o prazo de interposição é de 10 dias, contados da decisão do Tribunal. Quando a decisão de 2ª instancia, desfavorável ao réu, não for unânime. E versar a divergência sobre matéria estritamente processual, capaz de tornar valido o processo, os embargos são chamados “de…

Legislação Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Integral Versão integral em formato PDF LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: "A Constituição da República estabeleceu que o acesso à justiça

pleno de direitos individuais, especificamente, os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. No ponto, relembrou que não haveria colisão real entre direitos fundamentais, apenas conflito aparente. Versou que o Supremo fora instado a se manifestar sobre o tema no HC 84025/RJ (DJU de 25.6.2004), entretanto, a Corte decidira pela prejudicialidade do writ em virtude de o parto e o falecimento do anencéfalo terem ocorrido antes do julgamento. Ressurtiu que a tipificação penal da…

Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Integral :: STF - Supremo Tribunal Federal Legislação Integral Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Versão integral em formato PDF LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art.…

normatização: sexualidades subordinadas? 1 Entre 2005 e 2009 realizei uma pesquisa de campo sobre o reconhecimento de conjugalidades homoeróticas em quatro Tribunais de Justiça brasileiros (Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul), tomando como fundamento teórico os estudos de gênero, a teoria crítica do direito e a antropologia feminista sobre parentesco para analisar posições jurídicas e políticas sobre casamento, família e homoerotismo. O recorte geográfico…

Direitos Humanos 2º Material Especial - Página |2 EMENTÁRIO DE INFORMATIVOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STF 693-732 695 Direito Administrativo. A jurisprudência do STF confere natureza autárquica aos conselhos de fiscalização profissional, fazendo sobre eles incidir a exigência do concurso público para a contratação de seus servidores (STF MS 26424). 696 Direito Administrativo. A quebra da moralidade administrativa se caracteriza pela desarmonia entre a expressão formal (a…

pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) >> e pelo Plenário das referidas Casas durante as votações Obs.: Tal controle nem sempre se verifica em relação a todos os projetos de atos normativos, citando a sua inocorrência, por exemplo, sobre projetos de medidas provisórias, resoluções dos Tribunais e decretos. Obs. 2: declarada a inconstitucionalidade parcial, a Comissão poderá oferecer emenda corrigindo o vício. Mas a regra geral diz que se declarada à…

que denegou a ordem pleiteada em Mandado de Segurança e que visava afastar a incidência do ISSQN sobre o preço do serviço notarial e/ou registral, bem como a exigência, por parte do Fisco Municipal, da apresentação de livros e informações sigilosas e outros documentos fiscais cuja competência tributária pertença a outros entes. A liminar foi concedida por este Órgão Julgador, nos termos do Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 0016844-74.2010.8.19.0000, suspendendo-se o…