Trabalhos Sobre Acordãos De Adi

recurso, podendo efetuá-lo no final da demanda, se vencido (Código de Processo Civil, artigo 27). 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil" (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2010, Dje 23/08/2010). (grifos nossos) No acórdão cuja ementa foi transcrita acima, o Superior Tribunal de Justiça analisou a questão específica da possibilidade de…

FACULDADE DE DIREITO Trabalho acadêmico com a finalidade de simular de julgamento de caso hipotético, como requisito de aprovação na disciplina de Direito Constitucional III, ministrada pelo Professor , no 4º período A noturno, FACULDADES DE DIREITO Acadêmicos: ACÓRDÃO Tema: Casos hipotéticos para o trabalho acadêmico- caso I nº 04.2013.1.001 Maio – 2013 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI – AÇÃO DIRETA DE…

RESULTAR ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE BENEFICIE O INTERESSADO, EXCETUADA A APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO. d. Julgados e/ou Informativos íntegra dos respectivos acórdãos em: http://stf.jus.br/portal/inteiroTeor/pesquisarInteiroTeor.asp MS 32033: Direito público subjetivo dos parlamentares à observância do devido processo legislativo constitucional. Controle jurisdicional de constitucionalidade…

DIREITO CONSTITUCIONAL: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE UBERLÂNDIA – MG 2011 DIREITO CONSTITUCIONAL: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Trabalho apresentado à Universidade de Uberaba, como parte das exigências à conclusão da disciplina de Direito Constitucional do 4º período do curso de Direito. UBERLÂNDIA – MG 2011 Sobre o Controle de Constitucionalidade 1. No que tange ao controle difuso, é possível a argüição de inconstitucionalidade de lei municipal frente…

regente, D. Pedro, por Acto de 3 de Junho de 1822, convocaria uma Assembleia Constituinte. Porém, a sua instalação só viria a ocorrer em 3 de Maio de 1823, após a independência, portanto. Não chegaria a constituinte a levar a bom termo os seus trabalhos. A 11 de Novembro de desse mesmo ano, o já Imperador D. Pedro dissolve a assembleia, prometendo um projecto constitucional “duplamente mais liberal” e uma nova câmara. No dia seguinte, porém, nomeia um Conselho de Estado encarregado de…

Resumo A presente reflexão tem por finalidade identificar da modulação dos efeitos na eficácia da decisão da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) . Para tanto, realizou-se um levantamento doutrinário e jurisprudencial, sobre as espécies de interpretação, e os efeitos de modulação em decorrência do controle concentrado. Constatou –se que, para os doutrinadores em particular nesta reflexão relacionados, a interpretação da Lei 9.868 de 1999, que regulamenta o instituto da…

ainda em camadas hierárquicas, que descem da norma fundamental até as normas individuais. Utilizando-se da metáfora proposta por Hans Kelsen, assim como um desenho piramidal, as normas obedecem uma estrutura escalonada, dispondo as normas superiores sobre a criação das inferiores, não podendo haver nenhuma norma válida que não tenha sido criada de acordo com o previsto em outra norma do sistema. A Constituição, no ápice da pirâmide é a norma responsável por estabelecer a organização do…

Mandado de segurança. Ausência de intervenção. Ministério Público do Trabalho no Primeiro Grau de Jurisdição. Nulidade ........................................................................................................................ 31 Ação anulatória. Auto de infração. Nulidade. Multa. Fiscalização do trabalho .................................. 33 Auto de infração. Vínculo empregatício. Competência. Auditor fiscal do trabalho. Irregulariedade . 33 Ação anulatória de auto de…

EXPLICITAMENTE INCONSTITUCIONAL. Com o reconhecimento, via decreto, eles - E SÓ ELES - podem ordenar que os servidores do referido Poder não os apliquem também, mas deve adotar as devidas providências para que a matéria seja decidida pelo Poder Judiciário (ADI 221). 1 CARNEIRO Júnior. Bacharelando em Direito pelo UNI-RN. Pós-graduando em Administração Legislativa pelo ILP. Pós-graduado em Administração Pública pela UNP. Bacharel em Administração de Empresas pela FARN.…

Aula 07 Questão discursiva: O Estado de Santa Catarina editou a Lei Complementar n. 212, que estabelece a precedência da remoção de juízes às promoções por antiguidade ou merecimento na magistratura daquele estado. No julgamento da ADI 2494, ocorrido em abril de 2006, o STF declarou a referida lei inconstitucional, por violação ao art. 93 da CF. Em 2007, o Estado de Pernambuco editou uma lei complementar com teor idêntico ao da referida Lei Complementar n. 212/SC, o que levou um…