Trabalhos Sobre Acordãos De Adi

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO PARECER Trabalho apresentado a Disciplina de Estudos Independentes III, do Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2013 Parecer nº: 00012/2013 Assunto: Ementa: Lei Estadual; Incompatibilidade; Controle de Constitucionalidade; ADI; Legitimidade Ativa; Efeitos ex nunc e ex tunc. 1. RELATÓRIO: Augusto dos Anjos, governador do Estado do…

2013 DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA - ADIN 4.270 Trabalho da disciplina de Direito Constitucional IV, apresentado ao 6º semestre do Curso de Graduação de Direito, da Universidade do Sul de Santa Catarina. Professora: Conceição Aparecida Antunes dos Santos Fogaça Tubarão/SC 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI 5 3 LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/1997-SC e Art. 104 da CESC. 7 4…

|LARISSA SANDRI WOJCIK E OUTROS | |SUSCITANTE |: |TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12A REGIÃO | |SUSCITADO |: |JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÕES FISCAIS ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS| | | |PÚBLICOS DE LAGES - SC | …

advogado e procurador, que final assina, devidamente qualificada nos autos da Ação Trabalhista acima identificada, não tendo se conformado, data vênia, com o acórdão de fls., vem à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, com estribo no art. 896, “a” e “c” da CLT , apresentar RECURSO DE REVISTA para o C. Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com as razões fáticas e jurídicas em anexo expostas. Sendo mantida a gratuidade judiciária na forma da lei, vez que a parte…

Introdução: ADI Interventiva apresenta-se como um dos pressupostos para decretação da intervenção Federal, ou Estadual, pelos Chefes do Executivo nas hipóteses previstas na CF/88. Pretende-se assegurar à observância dos direitos da pessoa humana em face da inexistência de condições mínimas em respeito ao direito à vida. Cronograma: 15/03- Escolha do acórdão a ser apresentado. 18/03- Reprovação do acórdão escolhido. 19/03- Escolha de um novo acórdão. 20/03- Aprovação deste…

respostas mais corretas que outras ou, até mesmo, uma correta e outra incorreta – a obrigação é a de revolver o chão linguístico que sustenta uma determinada tradição e, a partir dali, reconstruir a história institucional do instituto. É esse o trabalho a ser feito. Ao mesmo tempo, advirto que estou levantando a questão por amor ao debate e a Constituição, no mesmo espírito que moveu o estimado e ilustre Luiz Flávio Gomes a trazer à colação a possibilidade de nulidade do julgamento…

Recurso Extraordinário nº 595.838/SP: contribuição incidente sobre os valores pagos à Cooperativas de Trabalho A Lei nº 9.876/99 instituiu a contribuição incidente sobre os valores pagos à Cooperativas de Trabalho, através da inclusão do inciso IV, ao artigo 22 da Lei nº 8.212/91, verbis: “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de…

........................................................PAG.08 6.0 – EMENTA.........................................................................................PAG.23 1.0 - INTRODUÇÃO: O presente trabalho parte do pressuposto da análise e pesquisa jurisprudencial sobre o acórdão da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4083, que teve como relatora a Ministra CARMEM LÚCIA, com sua publicação ocorrida em 14 de dezembro de 2010.] A pesquisa jurisprudencial é uma relevante etapa…

ADI, ADC e ADPF LEI Nº 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o processo…

vista: ADI 2949 QO/MG; RE 194662 Ediv-ED-ED/BA; ADI 4171/DF; ADI 2921/RJ; RE 593068/SC. Julgados excluídos por terem menor relevância para concursos públicos ou por terem sido decididos com base em peculiaridades do caso concreto: HC 84548/SP; EP 1 QO/DF; RE 632343 AgR/RJ; HC 103310/SP. ÍNDICE DIREITO CONSTITUCIONAL PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE  Direito de jornal ter acesso a informações sobre o uso da verba indenizatória por Senadores. PROCESSO LEGISLATIVO  Iniciativa de lei que disponha…