Trabalho Sobre Servidão Direito Civil

concessão de direito real de uso; concessão de uso especial para fins de moradia; parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, usucapião especial de imóvel urbano; direito de superfície, direito de perempção, outorga onerosa do direito de construir, operações urbanas consorciadas. Origem e desenvolvimento da superfície Conceito de propriedade e os direitos reais - A superfície na visão do direito Romano O instituto da superfície surgiu no…

DIREITO ADMINISTRATIVO II AULAS 07 A 14 Introdução A propriedade, o mais amplo dos direitos reais, evoluiu de um sentido individual para um social. Superada a fase que se seguiu à Revolução Francesa, onde a propriedade era concebida sob uma ótica individualista, revivendo a tradição romana, a partir da segunda metade do século XIX, foi sendo afetada por um número cada vez mais crescente de restrições impostas pelo Estado. Na declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, a…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem de apresentar as relações entre escravidão na antiquidade e modernidade; a servidão, o colonialismo na américa espanhola e potuguesa; e o estado moderno. No desenvolvimento será tratada todas as características e especificidades mensionada nos aspectos anteriores. É importante lembrar que todos esses aspectos sofreram alteração com o passar do tempo, mas em alguns casos, como a escravidão está presente em certos países do globo. DESENVOLVIMENTO …

Princípio da Dignidade Humana e o Trabalhador Rural em Condições Análogas à de Escravo O homem nasceu livre e tem seus direitos assegurados pelo nosso ordenamento pátrio. Nossa lei magna a guisa de fundamento da Republica Federativa Do Brasil como Estado Democrático de Direito e à dignidade da pessoa humana, retratam o reconhecimento do individuo como o objetivo primacial da ordem jurídica. Dito fundamental, o princípio tem a função de diretriz e repulsa as práticas pelo poder…

01 DIREITO CIVIL DIREITOS REAIS OU DAS COISAS Direitos reais ou direito das coisas: O direito das coisas é o conjunto de normas reguladoras das relações entre os homens, tendo em vista os bens corpóreos e incorpóreas. Do que se deduz que o Direito das Coisas é o conjunto de normas que regulam as relações jurídicas entre os homens face às coisas, capazes de satisfazer as suas necessidades e suscetíveis de apropriação individual, quando tais coisas forem úteis e raras e quando…

Usufruto Conceito legal: não há no atual código Civil. Entretanto no Art. 713 do CC/16 há expressamente: “constitui usufruto o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa enquanto temporariamente destacado da propriedade.” Conceito doutrinário: É um direito real de retirar da coisa alheia, durante um certo período de tempo, mais ou menos longo, as utilidades e proveitos que ela encerra, sem alterar-lhe a substancia ou mudar-lhe o destino Sujeitos da relação jurídica:…

Este trabalho tem por fito o aprendizado sobre o Direito de Vizinhança que é um ramo do Direito Civil, inserido em nosso ordenamento jurídico no Livro III, Direito das Coisas, Título III, Da Propriedade; e como tal confere um caráter extremamente subjetivo ao direito da propriedade, de modo que pode sofrer limitações das mais variadas formas. Essas limitações existentes ao direito de propriedade pressupõem evitar os abusos do proprietário no exercício dos direitos que se refere o artigo 1.228 do

AÇÕES DE VIZINHANÇA AÇÕES DE VIZINHANÇA Revista de Direito Imobiliário | vol. 2 | p. 9 | Jul / 1978DTR\1978\122 Hely Lopes Meirelles Advogado e Professor de Direito em São Paulo Área do Direito: Civil; Processual Sumário: - 1.Ação de indenização de danos de vizinhança - 2.Ação de nunciação de obra nova - 3.Ação demolitória e caução de dano iminente - 5.Ação de travejamento em parede divisória - 6.Ação de passagem forçada - 8.Ações possessórias - 10.Ações de condomínio -…

APOSTILA DIREITO CIVIL V – 2º. BIMESTRE 1. DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL – art. 1359 e 1360 do CC A propriedade resolúvel é aquela que possui uma causa extintiva da sua existência, ou seja, a propriedade acaba tornando-se temporária, revogável. Classifica-se em: a) preexistente (art. 1359) - pode ser revogada por vontade das partes constante no próprio título constitutivo do direito (ex: na retrovenda, o vendedor se reserva ao direito de readquirir o bem dentro de determinado prazo,…

Direito administrativo 23/07/14 Professor: Alex Direito administrativo 25/07/14 Professor: Alex Barbuda Ler José Carvalho Santos 1-Limitação à autonomia privada 1.1- Direito de propriedade- Art. 1.228, CC -Características do direito de propriedade- Art. 1.231, CC Absoluto- Exclusividade- Perpétua ou irrevogável- Em regra o direito de propriedade do indivíduo é absoluto, exclusivo e perpétuo. Função social versus caráter absoluto 2- Intervenção na propriedade particular por parte