Trabalho Sobre Cassação Do Contrato

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.390, DE 30 DE MARÇO DE 2012 DOU 24.04.2012 Dispõe sobre o Registro Cadastral das Organizações Contábeis. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, Resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1ºAs Organizações Contábeis que exploram serviços contábeis são obrigadas a obter o Registro Cadastral no Conselho Regional de Contabilidade da jurisdição da sua sede, sem o que não poderão iniciar suas atividades.…

1. TEMA DE PESQUISA Este projeto de monografia tem como tema central de estudo, a fiscalização nos contratos da Defensoria Pública da União. A temática é acolhida pelo Direito Administrativo, bem como Jurisprudências. Essa fiscalização incide sobre todos os atos do processo licitatório, ou de dispensa ou inexigibilidade de licitação, e sobre a execução dos contratos celebrados, com vistas a assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados e a correta aplicação…

e publicitário. O empresário e publicitário apontado como o operador do mensalão, foi condenado por corrupção ativa, peculato e lavagem de dinheiro --ainda será julgado por formação de quadrilha e evasão de divisas. Os crimes estão ligados aos contratos de suas empresas (DNA, SMP&B e Grafitti) com o Banco do Brasil e a Câmara, além dos empréstimos fraudulentos junto ao Banco Rural e dos saques realizados de forma a esconder os verdadeiros beneficiários dos valores. Cristiano de Mello Paz

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ Trabalho referente ao texto “A aplicação do direito estrangeiro pelo juiz brasileiro”, realizado pelas alunas Alana, Leila Lima e Lorayne Mendes, 9°A,destinado à disciplina de Direito Internacional Privado CURITIBA, 2013 EMENTA A presente pesquisa aborda a problemática da aplicação do direito estrangeiro pelo juiz nacional designado pelas normas de conflito. A operação da regra do conflito apresenta…

sociais: causas, consequências e possibilidades de mudanças Os contratos sempre estiveram presentes no ordenamento jurídico brasileiro, no entanto, devido ao surgimento da internet, e com ela a facilidade de trocas de informações entre as pessoas, nasceu o instituto dos contratos eletrônicos, suscitando consigo questionamentos a respeito de sua normatização diante dos eventuais litígios. Em virtude do surgimento dos contratos firmados por via eletrônico, surgem os seguintes…

Trabalho em grupo RELATÓRIO DE ESTUDO (atividade em grupo – 3 a 5 integrantes) Este trabalho será avaliado com nota de 0 (zero) a 10 (dez), sendo avaliados a pontualidade, elementos formais e conteúdo. Deve ser escrito dentro das regras da ABNT. O plágio será punido com a nota zero. O conteúdo abaixo deve ser totalmente desenvolvido, de 6 até 10 páginas (sem contar os elementos pré-textuais e bibliografia): 1 – Explique o que significa “absoluta prioridade” no ECA e no Estatuto do Idoso

por igual período (+ 30 dias), desde que justificadamente, como se vê no § 2º do art. 59: § 2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. Na prática existe sempre a dúvida sobre a competência administrativa. Exemplo: não quero fazer pedido de reconsideração e quero ir direto ao recurso hierárquico. Posso? Tranquilamente que sim, todavia, em muitas vezes, a lei não é específica ou é confusa quanto quem seja a…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo mostrar a classificação, da “Extinção da Pessoa Jurídica”, consagrada na doutrina, e seus conceitos, buscando assim o seu conhecimento e melhor entendimento. A classificação da extinção da pessoa jurídica proposta para a pesquisa deste trabalho é dividida em três formas: • CONVENCIONAL • ADMINISTRATIVA • JUDICIAL O estudo de pesquisa deste trabalho se deu a partir do livro de PABLO STOLZE GAGLIANO; Novo Curso de Direito Civil.

PROVISÓRIA E MEDIDAS CAUTELARES BOA VISTA-RR 2013 FACULDADE CATHEDRAL CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DAYVISON ARAUJO CANELAS LIBERDADE PROVISÓRIA E MEDIDAS CAUTELARES Trabalho de graduação apresentado como parte obrigatória da segunda avaliação bimestral da disciplina de Direito Processual Penal II, no 6° semestre do curso de Direito da Faculdade Cathedral, sob a orientação do Profº. Raimundo Gomes. …

da sanção aplicada. Por outro lado, o art. 146 da referida Lei torna obrigatória a instauração de processo disciplinar sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão. Para entender o Processo Administrativo Disciplinar, faz-se necessário primeiramente esclarecer alguns conceitos. O primeiro deles é o conceito de ato…