Vida pessoal do empregado

EMPREGADO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR - CONSIDERAÇÕES SOBRE A EXPERIÊNCIA DO DIREITO FRANCÊS Revista de Direito do Trabalho | vol. 104 | p. 132 | Out / 2001 Doutrinas Essenciais de Direitos Humanos | vol. 3 | p. 1071 | Ago / 2011 Doutrinas Essenciais de Direito do Trabalho e da Seguridade Social | vol. 3 | p. 871 | Set / 2012 | DTR\2001\738 Ricardo de Paula Alves Área do Direito: Geral Sumário: 1. Introdução - 2. Distinção entre "vida pessoal" e "vida privada" do trabalhador - 3. Proteção da vida pessoal do trabalhador diante de questões alheias à atividade da empresa - 4. Liberdade de expressão diante de questões concernentes ao próprio trabalho do empregado e proteção de sua vida pessoal - 5. Conclusão 1. Introdução A percepção do conceito de "vida pessoal do empregado" é extremamente importante para que possamos estudar o poder empregatício na jurisprudência, doutrina e legislação francesa dos últimos anos e sua correlação com os princípios que informam o Estado de Direito. Não há dúvida de que dentro de um regime democrático o indivíduo não possa ter sua liberdade suprimida, ainda que esta supressão tenha sido efetuada nos limites de um contrato. Porém, como explicar o estado de subordinação? Como conciliar esta subordinação com a inalienabilidade dos direitos fundamentais? Este paradoxo, inerente ao contrato de trabalho, que foi tão bem analisado por Alain Supiot, representa um dos maiores…

SEÇÃO III Dos Contratos de Adesão Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. § 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. § 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS – UFAM INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO CFC N° 1.390/2012 – DISPÕE SOBRE O REGISTRO CADASTRAL DAS ORGANIZAÇÕES CONTÁBEIS – CAPÍTULO III AO CAPÍTULO VI Manaus - AM 2013 GRUPO 5 INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO CFC N° 1.390/2012 – DISPÕE SOBRE O REGISTRO CADASTRAL DAS ORGANIZAÇÕES CONTÁBEIS – CAPÍTULO III AO CAPÍTULO VI Trabalho de interpretação da Resolução CFC n° 1.390/2012, que Dispõe Sobre o Registro Cadastral das Organizações Contábeis, Capítulos III…

fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo; VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores; VII - racionalização e melhoria dos serviços…

julgamento (ratione materiae), a qualidade das partes litigantes (ratione personae), e a situação ou localização da coisa ou do bem objeto do litígio (ratione loci). Assim, o poder de julgar é a JURISDIÇÃO; e a delimitação da jurisdição, é a COMPETÊNCIA. 2. ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO: O sistema judiciário nacional, fixado de acordo com a CF de 1988, no seu artigo 92, está assim dividido: Art.92. São órgãos do Poder Judiciário: …

RESOLUÇÃO CFC N.º 1.390/12 Dispõe sobre o Registro Cadastral das Organizações Contábeis. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° As Organizações Contábeis que exploram serviços contábeis são obrigadas a obter o Registro Cadastral no Conselho Regional de Contabilidade da jurisdição da sua sede, sem o que não poderão…

Disposições Gerais § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Dos Direitos Básicos do Consumidor Art 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento…

PORTARIA BHTRANS DPR N.º 066/2013 DE 26 DE ABRIL DE 2013 Dispõe sobre o Serviço Público de Transporte por Táxi do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.” O Diretor-Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 3º, incisos V e XII, o art. 25, inciso VI, bem como o artigo 26, inciso XVII do Estatuto Social da BHTRANS, consolidado pelo Decreto 10.941 de 17/01/2002, e ainda com fundamento…

resoluções e proposições inominadas de interesse da Administração municipal. Lei é norma jurídica geral, absoluta e coativa, emanada do legislativo, sancionada e promulgada pelo Executivo na norma estabelecida para sua elaboração. Essa lei perfeita há que provir do Legislativo e ser sancionada pelo Executivo, salvo as exceções de sanção tácita ou de rejeição de veto, em que são promulgadas pelo presidente da Câmara. Decreto legislativo é a deliberação do plenário sobre matéria de sua…

TRABALHO DE REGIME ESPECIAL – DISCIPLINA ELETIVA – CONSUMIDOR 1. Em 10 de abril de 2013, Paula adquiriu em uma loja de eletrodomésticos um secador de cabelos de última geração. Ao tentar utilizá-lo pela primeira vez, o aparelho explodiu, causando-lhe queimaduras severas na mão direita, que empunhava o secador. Em 10 de setembro de 2013, Paula propôs ação judicial em face de Dryhair S/A, fabricante do aparelho, postulando a reparação de danos extrapatrimoniais. Em sua defesa, a fabricante…