Trabalho Sobre Cassação Do Contrato

c/c art. 15, inc. II da Lei nº 10.833, de 2003. Despacho de Aprovação Cosit nº 4 Solução de Consulta Interna Cosit nº 3 Data da publicação: 08 de fevereiro de 2012 Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Para efeitos da aplicação da dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), de que tratam os arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea "f", ambos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 21 da…

Palavras-chave: Responsável Técnico, Interdições, Segurança Alimentar, Vigilância Sanitária. Introdução Quando se fala de Médico Veterinário no Brasil as pessoas logo associam à clínicas de pequenos ou grandes (cães/gatos, equino /bovinos), mas o trabalho do veterinário vai muito além disso no combate e prevenção de doenças, sendo fundamental no diagnóstico e no tratamento de doenças animais que possam ser transmitidas aos seres humanos.Entre elas esta a raiva, que até então era…

ANHANGUERA EDUCACIONAL CURSO DE DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO CONDUTAS ANTI SINDICAIS SÃO PAULO - SP 1 ANHANGUERA EDUCACIONAL Curso:- Pós Graduação em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho Nome:- Sergio Roberto Gomes de Freitas RA n.º 2480914436 SÃO PAULO - SP 2 CONDUTAS ANTI-SINDICAIS SUMÁRIO 1. CONCEITO 2. MECANISMOS DE TUTELA 3. OS AGENTES DA CONDUTA ANTI-SINDICAL 4. MANIFESTAÇÃO DOS ATOS ANTI-SINDICAIS 5. PROVA 6. COMPETÊNCIA 7. CONDUTAS ANTI-SINDICAIS NO BRASIL 8.…

Legislação básica: * CF: arts. 37 a 41. * Lei 9.784/99 (processo administrativo federal). Arts. 13, 53, 54 e 55. * Lei 8.666/93 (licitações e contratos). Arts. 3º, 17, 24, 25 e 58. * Lei 8.112/90 (servidores da União). Art. 8º e ss. * Lei 8.987/95 (Concessões e Permissões). Arts. 6º, 35 e ss. * Lei 8.429/92 (Improbidade administrativa). * Lei 12.232/10 (licitação e contração de agências de publicidade). Introdução 1. Conceito: Função…

civis e os militares em serviço que os impossibilite de votar. Sanções (art. 7º) – O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o Juiz Eleitoral até trinta dias após a realização da eleição incorrerá na multa de três a dez por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo Juiz Eleitoral. Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor: – inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou…

Monetário Nacional: I ­ Traçar as diretrizes da política de comércio exterior. II ­ Adotar medidas de contrôle das operações do comércio exterior, quando necessárias ao interêsse nacional. III ­ Pronunciar­se sôbre a conveniência da participação do Brasil em acôrdos ou convênios internacionais relacionados com o comércio exterior. IV ­ Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política de financiamento da exportação. …

A CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA E SEUS REFLEXOS NA LIBERDADE DE TRABALHO Maria Isabel Mol Ibrahim Marinho1 1 INTRODUÇÃO O final da década de 80 e início da década de 90 marcaram o aparecimento de profundas modificações na estrutura da sociedade. A reestruturação capitalista redesenhou a geografia das atividades…

“Dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Município de Santa Bárbara de Goiás e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA DE GOIÁS, Estado de Goiás, aprova e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. TÍTULO I DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E SEUS OBJETIVOS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei institui o Estatuto do Magistério Público do Município de Santa Bárbara de Goiás, regulamenta suas atividades especificas, estabelecendo normas sobre…

Trabalho sobre o código de defesa do consumidor, para apresentação de seminário da disciplina de direito comercial e industrial, ministrada pela professora Flaciana Karina na turma 359 do 4º semestre. Crato – CE 2012 APRESENTAÇÃO: O presente trabalho, vem para esclarecer de forma simples, o Código de Defesa do Consumidor, lei

Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990 Compartilhe [pic][pic][pic]Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências. Citado por 100 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Anúncios do Google LeiAnotada.com - Zênite www.LeiAnotada.com A legislação de licitações e contratos comentada e atualizada [pic]Art. 1º Para os efeitos desta…