Trabalho Sobre Cassação Do Contrato

entre brasileiros. Art. 5º - O patrimônio público municipal é formado por bens móveis e imóveis, títulos, valores, direitos, ações, e outros que pertençam, a qualquer título, ao Município. Art. 6º – Compete ao Município dos Palmares: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II – suplementar a legislação federal e estadual no que couber; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência IV - aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados…

pleitear a melhor adequação do trabalho ao ser humano, melhorando suas condições, de acordo com os mais elevados padrões de segurança; VII– atualizar-se continuamente , participando de encontros de formação profissional, onde possa reciclar-se, analisar, criticar, ser criticado e emitir parecer referente à profissão; VIII– considerar, quando na qualidade de empregado, os objetivos, a filosofia e os padrões gerais da organização, cancelando seu contrato de trabalho sempre que…

Fundações Públicas (Priv ou Púb) • Empresas Públicas (Priv) • Sociedades de Economia Mista (Priv) Nota: Fundações Públicas de Direito Público também são espécies de autarquias. Fundações Autarquicas. Só quem transfere a titularidade é a Lei Por contrato, concessão ou permissão. OU por Ato Admin. para as autorizadas (taxi, despachante etc) Direito Administrativo – Prof. Lucas de Ávila – Organização da Administração Pública 2 – Administração Direta (Centralizada) Compõe a…

correto: Correto Atingiu 4,00 de 4,00 Marcar questão I – Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem. II – Em nenhuma hipótese será admitido contrato verbal na Administração Pública.…

áreas que representa, tendo ainda como referência o respeito ao cidadão e à natureza. Em seus cadastros, o Sistema Confea/Crea tem registrados 900 mil profissionais que respondem por cerca de 70% do PIB brasileiro, e movimentam um mercado de trabalho cada vez mais acirrado e exigente nas especializações e conhecimentos da tecnologia, alimentada intensamente pelas descobertas técnicas e científicas do homem. O Conselho Federal é a instância máxima à qual um profissional pode…

PERSONALIDADE JURIDICA É a aptidão genérica para se titula rizar direitos e contrair deveres na ordem jurídica, ou seja é a qualidade para ser sujeito de direito. Obs. Nascituro é o embrião intrauterino. EXISTE 3 CORRENTES SOBRE O MOMENTO DA AQUISIÇÃO DA PERSONALIDADE 1 TEORIA NATALISTA Informa que a personalidade e adquirida a partir do nascimento com vida, de maneira que o nascituro não seria considerado pessoa gozando apenas mera expectativa de direito. 2 TEORIA DA…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 Considerações sobre Direito do Consumidor CDC . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 Questões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 Resolução CMN/Bacen nº 3.849/2010 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 53 Considerações sobre a Resolução CMN/Bacen nº 3.849/2010 . . . . . . . . . . . .

Resenha: A cidadania no Brasil: o longo caminho – José Murilo de Carvalho Ao longo do curso de Estado e Sociedade procurou-se abordar os principais temas da formação das primeiras civilizações. A Teoria do Contrato Social apresenta propostas diferentes para os conceitos de estado de natureza, contrato social, subordinação política e estado civil através dos filósofos Thomas Hobbes, John Locke e Jean-Jacques Rousseau. Hobbes considera que os homens no seu estado natural são…

hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do impedimento. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança…

CF. 2. OBRIGATORIEDADE DA LICITAÇÃO – art. 3º, Lei 8666/93: a) Art. 37, XXI, CF – Obras, serviços, compras, alienações. - A principal coisa é diferenciar esses dois tipos de contratos: a) obras, serviços, compras ou alienações; b) Contratos/Permissões de serviços públicos. - Estes são contratos de prestação de serviços públicos - Aqui a relação é bilateral (Estado/Empresa) - Nesse artigo admite-se ressalvas na licitação, desde que previstas em LEI (não se pode haver…