Trabalho Sobre Cassação Do Contrato

Público Civil do Estado do Rio de Janeiro) Decreto nº 2.479/79 – que o regulamenta. LIVRO I - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro DE JANEIRO I - Introdução (Art. 1º) Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Decreto-Lei nº. 220, de 18 de julho de 1975. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 3º…

ITB – HÉRCULES ALVES DE OLIVEIRA ESTRUTURA DO GOVERNO BRASILEIRO BARUERI, JUNHO DE 2014. THAINA RAMOS DA SILVA MIRANDA ESTRUTURA DO GOVERNO BRASILEIRO Trabalho elaborado Para a disciplina de Sociologia, sob orientação Da prof. Marlene, Do 3º ano AM. ITB – HÉRCULES ALVES DE OLIVEIRA, JUNHO DE 2014 "Quando alguém compreende que é contrário à sua dignidade de homem obedecer a leis injustas, nenhuma tirania pode…

TRABALHO PARA O SEGUNDO BIMESTRE: ENTREGA: QUANDO DA REALIZAÇÃO DA B/2. * Pessoa Jurídica. 10.1. Conceito. O conceito de pessoa jurídica caracteriza-se pela autonomia da personalidade desta, frente aos membros que a constitui, ou seja, se expressa pela distinção entre a sua personalidade e a personalidade dos indivíduos que a compõe. Nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves, “pessoa jurídica são as entidades a que a lei empresta personalidade, capacitando as para serem…

Estadual do Amazonas Rafael Oliveira Pedro Ricardo Código de Defesa do Consumidor Manaus, 2014 Escola Superior de Tecnologia Universidade Estadual do Amazonas Rafael Oliveira Pedro Ricardo Código de Defesa do Consumidor Trabalho sobre o Código de Defesa do Consumidor, desenvolvido durante a disciplina de Prática Profissional e Ética como parte da avaliação referente ao 3º Período. Professor: Moisés Bastos Manaus, 2014 Sumário Introdução TÍTULO I…

públicos em uma relação de custo benefício favorável ao Estado. Princípios (não há hierarquia entre os princípios, pois são normais de condutas) basilares da administração pública – 1)Supremacia do int. pub. -> Interesses privados jamais se sobreporão sobre interesses públicos ; 2)Legalidade; 3)Indisponibilidade dos bens e dos interesses públicos –> cabe a adm. pub. preservá-los e conservados em prol da coletividade. Princípios adotados em leis – 1)Razoabilidade ->…

de servidor público, portaria de remoção de um servidor, portaria de delegação de competência. - Circular: São atos internos uniformes, eles visam uniformizar o tratamento conferido a determinada matéria, por exemplo: uma circular de horário de trabalho dos órgãos; - Ordem de serviço: Ato administrativo na qual a administração ordena a atividade pública, ordena o serviço interno do órgão, ela vai dizer quais são os servidores que estão funcionando em tais atividades, ou seja, por ela…

1) INTRODUÇÃO O presente trabalho trata acerca dos Direitos do Consumidor, oriundos da relação entre o consumidor e o fornecedor. Inicialmente foram apresentados os principais conceitos constantes do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, consumidor, fornecedor, produtos e serviços, tratou-se, de forma superficial, acerca da evolução das leis sobre o assunto, finalmente foram apresentados os princípios que alicerçam o CDC, e ainda, os principais direitos e obrigações constantes…

Municipal de Administração e Planejamento(Diretoria de Recursos Humanos), está retificando a Cláusula Segunda do Termo Aditivo nº 01 do Contrato de Prestação de Serviços Pessoa Física nº 316/2007, em nome da Sra. MARIA FILISMINA RODRIGUES, publicado no Diário Oficial do Município nº 1.114/2008 de 03 de janeiro de 2008, onde se lê O prazo de vigência do CONTRATO ORIGINAL, firmado entre as partes acima qualificados, fica prorrogado até 29 de fevereiro de 2008, leia-se: fica prorrogado até…

diversas de concursos anteriores dos poderes judiciário e executivo do estado do Rio de Janeiro. Legislação Comentada; 113 questões extraídas de concursos anteriores. DECRETO-LEI Nº 220 DE 18 DE JULHO DE 1975 Atualizado até Julho/2011 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de…

leis, sobre todas as matérias de competência do DF, com a sanção do Governador. Outra diz respeito a sua competência privativa (e aqui não existe sanção do Governador), que em sua maioria trata de matérias a respeito de sua organização e da atividade fiscalizadora. Vou reproduzir aqui as competências, conforme constam da LODF, pois é importante dar uma lida em cada uma delas, já que as vezes aparecem em questões de prova. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, dispor…