Trabalho Sobre Cassação Do Contrato

resíduos aquosos se projetem sobre o trânsito de pedestres: a) os aparelhos já instalados sem observância deste inciso tem três ( 03) meses, a contar da publicação desta lei para devida correção; b) os parelhos instalados em altura inferior a três metros, nas partes externas das vias públicas, tem o prazo de seis (06) meses para as necessárias correções; c) a não obediência a estas prescrições implica multa de 10 a 100 U.F.M. VII - construir qualquer tipo de piso sobre o leito da…

FERNANDA RAMOS COMÉRCIO ELETRÔNICO E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trabalho de conclusão de curso apresentado à Escola Técnica Profº. Fausto Mazzola, como parte dos requisitos para obtenção do Título de Técnico em Serviços Jurídicos sob orientação da Profª. Juliana Cristina Pascon Fidêncio. AVARÉ/SP 2012 BRUNA FERNANDA RAMOS COMÉRCIO ELETRÔNICO E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Este trabalho foi julgado e aprovado para avaliação parcial na obtenção do…

............................11 1)INTRODUÇÃO O presente trabalho trata acerca dos Direitos do Consumidor, oriundos da relação entre o consumidor e o fornecedor. Inicialmente foram apresentados os principais conceitos constantes do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, consumidor, fornecedor, produtos e serviços, tratou-se, de forma superficial, acerca da evolução das leis sobre o assunto, finalmente foram apresentados os princípios que alicerçam o CDC, e ainda,

apropriado para o tipo de atividade que será desenvolvida por essa empresa, sendo aprovadas, a empresa tem que cadastrar no cartório ou Junta Comercial gerando o CNPJ ( Cadastro de pessoa jurídica) e indo até o alvará de funcionamento. Contrato social O contrato social é uma das formas de registro da empresa sendo ele a certidão de nascimento da pessoa jurídica. Sendo ele utilizado para qualquer sociedade desde que essa não seja uma sociedade em ações e entidades sem fins lucrativos.…

bem-estar dos associados e de seus familiares; II - cooperar com o Banco do Brasil no cumprimento de sua missão; III - contribuir para o desenvolvimento da comunidade. Parágrafo único. Para atingir suas finalidades, a ASSOCIAÇÃO poderá firmar contratos e convênios com outras pessoas jurídicas. Capitulo II DOS ASSOCIADOS E SEUS FAMILIARES Art. 3° - A ASSOCIAÇÃO manterá as seguintes categorias de associados e outras aprovadas em Assembléia Geral: I - EFETIVOS - funcionários do…

responsabilidade das atribuições, constituindo a linha natural de promoção do funcionário; V - grupo ocupacional é o conjunto de série de classes e classes únicas, de atividades profissionais correlatas ou afins quanto à natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimento aplicado em seu desempenho; VI - serviço é a justaposição de grupos ocupacionais, tendo em vista a identidade, a similitude ou a conexão das respectivas atividades profissionais; VII - especificação de…

cumprimento das especificações da marinha mercante. 1.1 OBJETIVO GERAL Especificar o principal órgão regulador na navegação marítima, além de expor a sua função regulatória ao setor de cabotagem. 1.2 OBJETIVO ESPECÍFICO • Mencionar sobre a função do órgão regulador, bem como a divisão destinada a navegação marítima; • Citar quais as responsabilidades do órgão quanto à navegação de cabotagem; • Expor a norma que condiciona o afretamento de embarcações para a…

CONTEÚDO Análise de casos práticos. Consulta jurídica. Relação de documentos básicos necessários para análise do caso. Orientação ao cliente para obtenção dos documentos. Como analisar os documentos. Diagnóstico da situação do cliente. Contrato de prestação de serviços. Honorários advocatícios. Análise de jurisprudência MÓDULO 2: COMO ATENDER O CLIENTE E DIAGNOSTICAR O SEU CASO PREVIDENCIÁRIO WÂNIA ALICE FERREIRA LIMA CAMPOS 28 DE NOVEMBRO DE 2013 Wânia Alice 1 CONSULTA

funcionalismo público demonstram o sucateamento do Estado. A indústria nacional termina a década abalada pelas altas taxas de juros, congelamentos, recessão e pela perda da competitividade (segundo a FIESP, a taxa de crescimento da produtividade do trabalho é decrescente no final da década, contrariando a dinâmica do capitalismo globalizado). Nesse contexto, ocorrerão as primeiras eleições diretas para presidente da República, em 1989, após trinta anos de espera, marcadas pela…

Publicado no D.O.E. em 18.07.1975 DECRETO-LEI N.º 220 DE 18 DE JULHO DE 1975 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 3º da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974. Art. 1º – Este Decreto-Lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único –…