Trabalho Sobre Cassação Do Contrato

entre a atuação dos Procons e a efetividade dos direitos do consumidor dentro da perspectiva do Estado Democrático de Direito, refletindo sobre alguns aspectos sociais, históricos e jurídicos. Criando um confronto entre Direitos e Garantias fundamentais do consumidor mostrando métodos para a resolução de conflitos em relações de consumo, abordando questões sobre a defesa do consumidor no âmbito jurídico. Palavras Chave: PROCON, Direito do Consumidor, Estado Democrático de Direito,…

direito, do Apelante, à ampla produção da prova ao indeferir a realização da prova pericial psicológica requerida tempestivamente. Da referida decisão, retiramos o seguinte excerto: “Fundamentação 2. Inicialmente, há que se manifestar este Juízo sobre o pedido de produção de prova pericial, requerida pelo autor, consistente na realização de perícia psicológica. Ressalte-se que o Juiz pode indeferir a produção de prova pericial, caso entenda que não se prestará para provar o direito…

Lex mercatoria A lex mercatoria seria um novo direito anacional, surgido no seio da comunidade dos comerciantes internacionais, formado por usos e costumes internacionais, jurisprudência arbitral e contratos-tipo. Para Berthold Goldman, a lex mercatoria seria um conjunto de princípios, instituições e regras provenientes de diversas fontes, que nutre constantemente as estruturas legais e a atividade específica da coletividade dos operadores do comércio internacional. Para Cleive…

queira ouvir musica alguma. Mesmo aquele lugar sendo um espaço privado o mesmo não tem direito a perturbação publica, cabendo a multa ou até mesmo a cassação da licença e da concessão de uso e lacração do quiosque. Só que no caso até hoje nunca se viu a aplicação da lei, ou seja, a população perde um espaço publico, não tem retorno algum para a cidade sobre o dinheiro das vendas desses quiosques e ainda sofrem com a perturbação sonora. Esse é apenas um dos problemas encontrados, dentre…

ilegalidade, abuso de poder ou direitos. O servidor pode requerer ou representar e recorrer de decisões, em 30 dias. Deveres do funcionário: Assíduo e pontual; cumprir ordens de superiores; desemprenhas com presteza; guardar sigilo especialmente sobre despachos, decisões ou providências; representar aos superiores; tratar com urbanidade; residir no local; estar em ordem sua declaração de família; zelar pela economia e pela conservação; apresentar-se trajado; atender prontamente…

Em contrapartida, nos últimos anos também viraram notícias constantes ações populares engendradas por lideranças comunitárias ou instituições civis que (movidas pelo senso ético e pela indignação com o mau uso do dinheiro público) culminaram com a cassação ou afastamento de vereadores, deputados ou prefeitos mentirosos, gananciosos, inescrupulosos e ladrões. A corrupção na administração pública motivou a criação desta cartilha. Ela nasce com os objetivos de despertar no cidadão e…

no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva,…

sido satisfatória, o consumidor poderá exigir a reexecução do serviço sem nenhum custo adicional, a devolução da quantia paga ou o abatimento no preço. O consumidor tem o direito de ser protegido dos riscos de produtos perigosos, de ser informado sobre o consumo adequado dos produtos e de se saber a especificação correta de sua quantidade, características, composição, qualidade e preço, de ser protegido contra a publicidade enganosa e de ter acesso à Justiça para pedir a reparação de…

a clientela, aos quais esta tinha o costume de dar as gorjetas diretamente. Nesse sentido, destaca-se uma decisão da Câmara Social da Corte de Cassação francesa, na qual se entendeu não ser possível destinar parte das gorjetas ao gerente de um restaurante [10]. As disposições da lei não podem ser excepcionadas pelo regulamento empresarial ou pelo contrato individual. Também com o objetivo de cercear os abusos cometidos, foi editada na França a Lei de 2 de abril de 1937, que condena a…

comendo legal. Homologação Ato Administrativo unilateral e vinculado, por meio do qual se reconhece a legalidade de um outro ato. A homologação se dá sempre posteriormente. Parecer Ato Administrativo que advém de órgão consultivo, que emite opinião sobre assunto técnico e jurídico de sua competência. Pode ser facultativo, obrigatório e vinculante. Visto É um ato de controle formal, serve para atestar a legitimidade formal e /ou material de um ato administrativo. 2 - Quanto à forma…