Trabalho Sobre Cassação Do Contrato

CONSUMIDOR CDC CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cortesia: SINCOVAGA www.sincovaga.com.br Código de Defesa do Consumidor (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei 9.870, de 23.11.99) LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Cortesia: SINCOVAGA 2 TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR…

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Publicada em 12.9.90 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII1, 170, inciso V, da…

produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e…

GUSTAVO BARCHET AULA 6: LEI 8.112/90 Nosso objetivo hoje é tratar das questões da ESAF envolvendo o regime jurídico dos servidores públicos federais, que tem por base a Lei 8.112/90. Ao final, apresentaremos duas questões formuladas pela ESAF sobre a Lei 9.962/2000, que disciplina os empregados públicos da Administração federal direta autárquica e fundacional. Questão 01 (AFPS/2002 - Administração Tributária Previdenciária) - Todos os ocupantes de cargos públicos federais são regidos pelo

20___ assinatura CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOME FILHA DE :NASCIDA EM:___/____/_____ NACIONALIDADE ESTADO CIVIL PROFISSÃO ENDEREÇO BAIRRO CIDADE UF CEP RG CPF TELEFONE QUADRO RESUMO DE HONORÁRIOS 30% do valor percebido na causa trabalhista Contratado CHRISTIAN REGIS DA CRUZ, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/SP sob nº. 271.195, com escritório na Rua Silveira Martins, 70 cjo. 501, Sé, São Paulo-SP – CEP: 01019-000. O presente contrato reger-se-á pelas…

oficiais". São reproduções digitais de textos originais, publicados sem atualização ou consolidação, úteis apenas para pesquisa. Senado Federal Subsecretaria de Informações LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições…

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Regulamento Regulamento Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de prot eção e defesa do consumidor, de ordem pública e…

A responsabilidade do Gestor de Contratos: Texto extraído do material de Gestores de contratos da administração publica. A gestão de contratos na Administração Pública compreende o gerenciamento, o acompanhamento e fiscalização da execução dos ajustes, Nesse sentido, a gestão de contratos, por envolver o acompanhamento controle sobre atividades diversas, tais como prazos de vigência; execução do objeto; pagamentos efetuados; é exercida, no âmbito da Administração Pública, por agentes em…

também contabilista. Os clientes foram contatados um a um, por telefone, e se manifestaram de acordo com a mudança. III. Um perito-contador, indicado pelo juiz para atuar em uma questão relativa a uma dissolução de sociedade, recusou-se a assumir o trabalho por não se achar capacitado. De acordo com as três situações acima descritas, o comportamento do profissional da contabilidade esta em DESACORDO com os deveres descritos no Código de Ética Profissional do Contabilista nos itens: …

PODERES ADMINISTRATIVOS Poder: é o instrumento de trabalho colocado a disposição do administrador público. Administrador sempre deve se guiar pelo LIMPE. Não há como a autoridade administrativa desenvolver a Administração sem poderes. Sempre que necessário deve utilizar este poder. O poder se divide em: poder administrativo vinculado, poder administrativo discricionário, o poder administrativo disciplinar, o poder administrativo hierárquico, o poder administrativo de polícia, e por fim, o