Trabalho Sobre Cassação Do Contrato

legislar e prover sobre tudo quanto respeite ao interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantir o bem-estar de seus habitantes, cabendo-lhes, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: I – instituir e arrecadar os tributos de sua competência; II – arrecadar e administrar os recursos financeiros que lhe pertencerem, na forma da lei; III – elaborar o orçamento, estimando a receita e fixando a despesa; IV – dispor sobre a…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI N.º 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção consumidor e dá outras providências. do O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII; 170, inciso…

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE Da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º o presente Código estabelece normas de proteção e

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Regulamento Regulamento Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V,…

Amazonas Código de Defesa do Consumidor Manaus, 2014 João Roberto C.B. Gonçalves, José Luís Maciel Pinto, Julliana Nobre da S. Conceição, Renan Figueredo da Silva e Renato Augusto Vieira Ferreira. Código de Defesa do Consumidor Trabalho solicitado na disciplina de Prática Profissional e Ética, ministrada pelo professor Moisés Pereira Bastos, do curso de Engenharia da Universidade do Estado do Amazonas. Manaus, 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. TÍTULO I – DOS…

fiscalização, pelo Ministério das Comunicações e Anatel, das obrigações contraídas, prestando àqueles órgãos todas as informações que lhes forem solicitadas. 2 - Tenha pronta a seguinte documentação, para mostrar ao Fiscal da ANATEL: a) Última versão do contrato social, homologado pelo Ministério das Comunicações; b) Projeto de instalação original ou da última alteração aprovada; c) Última guia de recolhimento da taxa do FISTEL, quitada; d) Original da licença de funcionamento;…

considerado a parte mais fraca da relação de consumo. Suas normas pretendem a atingir as seguintes finalidades: i) proteger o consumidor quanto a prejuízos à saúde e segurança; ii) educar o consumidor sobre o consumo adequado, com liberdade de escolha; iii) prestar informação adequada e clara sobre os produtos, sua composição, especificação,característica e qualidades; iv) proteger contra publicidade enganosa; v) a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações…

PROF.° GERSON MATERIA : ADJ-ECO-LAOI-ECQ-DL DATA : 02/2012 FOLHA : 1/16 COMO ELABORAR O TRABALHO O trabalho só abordará o Titulo I (até o artigo 60 º da pagina 11); Deverá ser feito 5 questões/respostas para cada capitulo ( 5 q./r. x 7 capitulos = 35 q.r. ); As questões deverão ser numeradas de 01 a 35; As questões deverão ter as seguintes prioridades : prazos, conceitos, contextos Antes das respectivas questões do capitulo deverá ser colocado o titulo do capitulo e os respectivos…

ETAPA 1 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo fazer com que os alunos compreendam o conceito do contrato de depósito e o tratamento doutrinário e jurisprudencial dado a esses temas. 2. Refletir e responder as questões que seguem: 2.1. O contrato de depósito pode ser gratuito? R: Conforme previsto no artigo 628 do Código Civil Brasileiro de 2002, via de regra, o contrato de depósito é gratuito, salvo se houver disposição expressa estabelecendo remuneração ou mesmo esta

absoluto. Desta forma pode-se definir ética como um conjunto de regras, princípios ou maneiras de pensar que guiam, ou chamam a si a autoridade de guiar, as ações de um grupo em particular (moralidade), ou, também, o estudo sistemático da argumentação sobre como nós devemos agir (filosofia moral). A simples existência da moral não significa a presença explícita de uma ética, entendida como filosofia moral, pois é preciso de uma reflexão que discuta, problematize e interprete o…