Trabalho Do Menor Aprendiz Nas Empresas

ESTÁ INSCRITO PARA APRESENTAÇÃO” LUZ, CÂMERA E AÇÃO: O TRABALHO DO MENOR INCAPAZ EM MEIOS ARTÍSTICOS E A EXPLORAÇÃO INFANTIL. JAQUELINE FERRARI¹ JULIANA MARIMON¹ GABRIELLA LUANA¹ YASMIN ELOAH DE OLIVEIRA¹ RESUMO: É de suma importância conhecer profundamente a matéria que versa sobre o menor no mercado de trabalho, discorrer sobre as hipóteses que a Constituição Federal e a Consolidação das Leis Trabalhistas permitem que o menor de 14 anos trabalhe, analisando em que…

Contratação de empregado, direito e deveres. No livro Direito do Trabalho de Sergio Martins, percebe-se que o autor ressalta a diferença maior entre contrato individual entre outras formas de contrato. Sergio Martins diz em seu livro “estabelece que contrato de trabalho é um acordo (tácito ou expresso), correspondente à relação de emprego. Essa definição contém aspectos mistos, pois até mesmo equipara o contrato de trabalho à relação de emprego. Entretanto, a redação do citado…

APOSTILA DE REVISÃO PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO DO TRABALHO I. Princípio protetor ou da proteção  pedra de toque do ramo Trabalhista. Surgiu em momento de profundas desigualdades. Busca a isonomia substancial, ao tratar de forma desigual o empregado e o empregador.  fundamento: Igualdade (desigualdade fática e jurídica)  regras a) in dúbio pro misero ou pro operarum (interpretação) b) norma mais favorável (aplicação) c) condição mais benéfica. (aplicação) II. Principio da…

G TRABALHO EM GRUPO – TG CIÊNCIAS CONTABÉIS Sra. Rosa Lúcia, segue respostas as suas dúvidas: 1 - Podemos contratar empregados com idade inferior a 18 (dezoito) anos para atuar na produção? Não, de acordo com os artigos 402 ao 441 da CLT que trata do Trabalho do Menor, estabelecendo as normas a serem seguidas por ambos os sexos no desempenho do trabalho: A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIII considera menor o trabalhador de 16 (dezesseis) a 18 (dezoito) anos de idade.

405 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Ijuí 2014 MARIANA MAZZUCO DE SOUZA ARTIGOS 404 E 405 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS O presente trabalho engloba comentários, citações doutrinárias e jurisprudências acerca dos artigos 404 e 405 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, referente a disciplina Processo Trabalhista, ministrada pelo professor Tobias Damião Corrêa. Ijuí 2014 Art. 404, CLT: Ao menor de 18 anos (dezoito) anos é vedado o trabalho noturno,…

Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 402, 403, 428, 429, 430, 431, 432 e 433 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação…

Disciplina: Direito do Trabalho e Seguridade Social 1) O que é empregador e que pode ser a ele equiparado? R: O empregador é aquele que contrata o trabalhador aos seus serviços de forma remunerada, tendo em contrapartida deste a prestação de trabalho. O empregador pode ser pessoa física ou jurídica ou mesmo entidades não dotadas de personalidade, como a massa falida, o condomínio não registrado, entre outros. 2) O que é empresa de trabalho temporário? R: Trata-se de empresa…

PARECER TÉCNICO Nº00/2014. DATA DE EMISSÃO: 01/10/2014. INTERESSADO: Professor da disciplina de legislação do Curso de Engenharia de Segurança do Trabalho Campus Apoena ASSUNTO: Condições de trabalho em mina a céu a aberto. I-RELATÓRIO. Depois de observado a rotina da empresa mineradora de manganês durante inspeções técnica constatou-se que nas atividades do escopo estão inclusos supressão de vegetação oriundas de reflorestamento cuja destinação da madeira visa transformação

empregador, o empregado trabalha em sua própria casa. (art. 83 CLT) Ex. costureira É preciso averiguar quem determina onde o trabalho será desenvolvido. Se for o empregador, há subordinação, se for o trabalhador pode configurar trabalho autônomo. II. EMPREGADO APRENDIZ É o menor, entre 14 a 18 anos, sujeito à formação profissional metódica do ofício em que exerça o seu trabalho. (arts. 402, 403, 428, 429, 430, 431, 432, e 433 da CLT alterados pela Lei 10097/00) Aprendizagem…

66/87 É a empregada que trabalha em casas-lares, cuja atividade consiste na assistência de menores abandonados, sendo que ela deve residir na casa- lar com até dez crianças. O vínculo de emprego se forma com a entidade de assistência social para a qual trabalha. Direitos garantidos: A. Salário mínimo; B. Repouso semanal remunerado; C. Anotação na CTPS; D. Férias; E. 13º salário; F. FGTS. Trabalho voluntário: Lei n. 9.608/98 O artigo 1º traz a definição: Pessoa física; Que…