Parecer Tecnico

PARECER TÉCNICO Nº00/2014.
DATA DE EMISSÃO: 01/10/2014.
INTERESSADO: Professor da disciplina de legislação do Curso de Engenharia de Segurança do Trabalho Campus Apoena
ASSUNTO: Condições de trabalho em mina a céu a aberto.

I-RELATÓRIO.
Depois de observado a rotina da empresa mineradora de manganês durante inspeções técnica constatou-se que nas atividades do escopo estão inclusos supressão de vegetação oriundas de reflorestamento cuja destinação da madeira visa transformação de carvão objetivando produção de energia para fins de abastecer os fornos em liga metálica, observou–se que fazem parte do quadro de profissionais que executam estas atividades de risco, um menor de 14 anos que labora 06 hora diárias com 10 minutos de descanso na intrajornada e uma mulher laborando em mina subterrânea com jornada de 08 horas acrescedidas de escalas noturna e manuseio de peso de 30Km II-PARECER.
Diante de uma situação como esta foram levantados determinados pontos referente a legitimidade da situação de trabalho dos funcionários através de normas regulamentadora e trabalhistas referente ao trabalho do menor de 14 anos e do trabalho da mulher em ambiente de minas subterrânea e forno. De acordo com A CLT artigo 402 à 441 que trata do trabalho do menor, considera-se menor, para efeitos da CLT, o trabalhador que tenha entre 14 e 18 anos de idade a duração da jornada de trabalho do menor não sofre limitações: submete-se aos mesmos princípios gerais, sendo, portanto, no máximo de 8 horas diárias ou 44 horas semanais (art. 411, CLT c.c. 7º, XIII, CF/88). É vedada a prorrogação da jornada diária de trabalho ao menor para cumprir horas extraordinárias. Vale lembra que A Lei 8.069/90 considera aprendizagem a "formação técnico-“ O artigo 60 do ECA o qual apresenta à proibição do trabalho do menor de 14 anos na condição de aprendiz,considerando-se a mens legis, no sentido de assegurar escolaridade mínima a qual Justifica-se a exigência pela