TG Sra Rosa

790 palavras 4 páginas
G
TRABALHO EM GRUPO – TG CIÊNCIAS CONTABÉIS
Sra. Rosa Lúcia, segue respostas as suas dúvidas:
1 - Podemos contratar empregados com idade inferior a 18 (dezoito) anos para atuar na produção?
Não, de acordo com os artigos 402 ao 441 da CLT que trata do Trabalho do Menor, estabelecendo as normas a serem seguidas por ambos os sexos no desempenho do trabalho:
A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIII considera menor o trabalhador de 16 (dezesseis) a 18 (dezoito) anos de idade.
Segundo a legislação trabalhista brasileira é proibido o trabalho do menor de 18 anos em condições perigosas ou insalubres. Os trabalhos técnicos ou administrativos serão permitidos, desde que realizados fora das áreas de risco à saúde e à segurança.
Ao menor de 16 anos de idade é vedado qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos.
A partir dos 14 anos é admissível o Contrato de Aprendizagem, o qual deve ser feito por escrito e por prazo determinado conforme artigo 428 da CLT.
Ao menor é devido, no mínimo, o salário mínimo federal, inclusive ao menor aprendiz é garantido o salário mínimo hora, uma vez que sua jornada de trabalho será de no máximo 6 horas diárias, ficando vedado prorrogação e compensação de jornada, podendo chegar ao limite de 8 horas diárias desde que o aprendiz tenha completado o ensino fundamental, e se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.
Outra função que pode ser exercida por menores é o Estágio. Alunos que estiverem frequentando cursos de nível superior, profissionalizante de 2º grau, ou escolas de educação especial podem ser contratados como estagiários. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais. O artigo 427 da CLT determina que todo empregador que empregar menor será obrigado a

Relacionados

  • 64162790 Lei De Uso E Ocupacao Do Solo Lista De Ruas
    24047 palavras | 97 páginas
  • Exames laboratórias
    8641 palavras | 35 páginas
  • 2015 APOST CALCULO4 ESAMC mar o 1
    33307 palavras | 134 páginas
  • educação fisica
    6061 palavras | 25 páginas
  • Seita X Religi O
    66075 palavras | 265 páginas
  • Piripiri - Memórias de uma cidade centenária
    21451 palavras | 86 páginas
  • Enade Enfermagem 2010 comentado
    27135 palavras | 109 páginas
  • A aule desde a sua fundação
    197084 palavras | 789 páginas
  • Almas Sombrias Diarios do Vam L
    207856 palavras | 832 páginas
  • Portfólio Individual
    27523 palavras | 111 páginas