Trabalho do menor e da mulher

- TRABALHO DO MENOR - Assim como a mulher, o menor ainda sofre com a exploração de sua mão-de-obra, que fez a legislação trabalhista dispensar a ele capítulo especial na CLT (Capítulo IV, art. 402 a 441). - A legislação permite o trabalho do menor, sendo ele menor de 18 e maior de 16 anos (art. 439/CLT). Contudo, por ser relativamente incapaz, necessita ser assistido em alguns momentos, sendo eles: assinatura da CTPS (art. 17,§ 1°/CLT), para a celebração do contrato de trabalho (não é o entendimento majoritário, uma vez que o menor possui a carteira de trabalho, não necessita mais ser assistido, presume-se que o responsável já reconhece o trabalho do menor), assinatura do termo de rescisão ( o menor não pode dar quitação pela indenização ocasionada pela rescisão do contrato) e na propositura de ação trabalhista (art. 793/CLT). - De acordo com o art. 403, é proibido o trabalho dos menores de 16 anos, salvo na hipótese de trabalho na condição de aprendiz e desde que tenha, no mínimo, 14 anos. - A CF/88, em seu art. 7°, XXXIII, proibi o trabalho noturno, perigoso ou insalubre do menor, sendo que a portaria MTE/SIT n° 06/2001, elenca quais são estes serviços. - É proibido, ainda, o trabalho penoso, ou seja, aquele que implique excessivo esforço físico ao trabalhador ( art. 67, II da Lei 8.069/90), bem como o trabalho do menor no subsolo (art. 301/CLT), como propagandista e vendedor de produtos farmacêuticos (art. 3° da Lei 6.224/75). - É importante observar também a…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER 5 2.1 O SALÁRIO DA MULHER 5 2.2 A DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO 5 2.3 AS HORAS EXTRAS 5 2.4 DESCANSO 6 2.4.1 Intervalo entre duas jornadas 6 2.4.2 Intervalo dentro da jornada de trabalho 6 2.5 TRABALHO NOTURNO 7 2.6 TRABALHOS PERIGOSOS OU INSALUBRES 7 2.6.1 Limites de peso 7 2.7 CONDIÇÕES GERAIS DE LOCAL DE TRABALHO 8 2.8 PROIBIÇÃO DE PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS 8 2.8.1 Casamento 9 2.9…

1. DO TRABALHO DA MULHER 1.1 INTRODUÇÃO Em meados do século XIX, no decorrer da revolução industrial, o trabalho da mulher foi muito utilizado pelo fato delas aceitarem salários inferiores aos dos homens e realizarem os mesmos serviços que estes; Embora a mão de obra fosse abundante e barata, o trabalho feminino era considerado de menor valor, fazendo jus a salários mais baixos, dada a condição de inferioridade feminina e ao preconceito moral vigente na época, de que o lugar…

Av 1 - Trabalho da Mulher e do Menor 1) Maria, empregada de uma panificadora, adotou uma criança em idade de alfabetização. Quando da adoção, obteve a informação de que faria jus à licença-maternidade, daí decorrente. Em conversa com seu empregador, Maria foi informada que não desfrutava do mencionado benefício. Na dúvida a empregada requereu a licença-maternidade junto ao INSS.: Alternativas: a) A duração da licença-maternidade de Maria tem variação de acordo com a idade da…

O TRABALHO DA MULHER E DO MENOR CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES NOVEMBRO DE 2011 FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES O TRABALHO DA MULHER E DO MENOR Trabalho apresentado à disciplina de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim, como requisito parcial de avaliação do 4° bimestre. Prof. Getúlio de Vita Rodrigues …

Trabalho da mulher e do Menor No Brasil, não há mais proibições ao trabalho da mulher em atividades noturnas, insalubres ou perigosas. Os dispositivos da CLT que estabeleciam referidas restrições foram revogados. Não há mais vedação à realização de trabalho extraordinário pela mulher. O art. 376 da CLT, que restringia o trabalho suplementar da mulher, foi revogado pela Lei nº 10.244, de 27/06/2001. Os artigos 372 a 401 da CLT falam sobre a proteção ao trabalho da mulher e a…

Direto do Trabalho Trabalho da Mulher Introdução: Durante a Revolução Industrial, o trabalho da mulher foi muito utilizado, sobretudo para a operação de máquinas. Essas se sujeitavam a salários inferiores, fazendo o mesmo serviço e nas mesmas condições dos homens. Além de cuidar dos afazeres domésticos. Essa realidade só mudou com a promulgação da Constituição Federal Brasileira de 1988. Onde foi declarada, no Art. 5º, Inciso I: “Homens e Mulheres são iguais em direitos e…

O TRABALHO DO MENOR E DA MULHER Nossa historia conta o encontro de três amigas da faculdade que se encontraram após 4 anos de formadas. Bia, Aline e Cristina. Bia, se formou e montou sua própria consultoria .Cristina deu segmento a Moda fitness e ampliou sua empresa hoje com 80 colaboradores e Aline fez um concurso de servidora publica.Todas já com filhos trocaram suas experiências. 1. LEGISLAÇÃO PROTETORA DO TRABALHO DO MENOR . Por razões históricas, conjunturais e…

TRABALHO DA MULHER 1 – Princípio da igualdade (art. 7º, XXX e art. 5º, I, CF) - Antigas restrições: Trabalho noturno e trabalho em condições perigosas ou insalubres. - Restrições vigentes: Horas extras (art. 384) e referente ao peso (art. 390) 2 – Relação de emprego com marido. 3 – Proteção à maternidade: 3.1 – Licença-maternidade - Período: início (entre 28 dias antes do parto até o dia do mesmo) e duração de 120 dias. - Mãe adotiva - Aborto não criminoso: 02 semanas,…

Desenvolvimento de RH O TRABALHO DO MENOR E DA MULHER Desenvolvimento de RH O TRABALHO DO MENOR E DA MULHER 2012 Sumário INTRODUÇÃO 4 1. TRABALHO DA MULHER 1.1. No Brasil 5 1.2. Fundamentos de Proteção ao Trabalho da Mulher 5 1.3. O salário da mulher 5 1.4. Duração do Trabalho 6 1.5. Horas Extras 6 1.6. Períodos de Descanso 6 1.7.…