Trabalho Do Cpc 19

Princípios que regem o processo do trabalho. Princípios Constitucionais do processo. Princípios do Devido Processo legal, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º Inciso LIV e LV da const. Federal/88). Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

JUIZ DO TRABALHO DA 2ª. VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO Processo no. 01768-2007-662-04-00-9 ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO BERNARDO , inconformada com a respeitável decisão proferida pelo juiz da 2ª. Vara Federal de Passo Fundo, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL de no. 01768-2007-662-04-00-9 onde figura como exeqüente UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , vem perante Vossa Excelência interpor AGRAVO DE PETIÇÃO forte nos artigos 897, alínea a da CLT, c/c art. 188 e do…

GUIA DE PROCESSO DO TRABALHO – ANOTAÇÕES AUDIÊNCIA • O princípio que norteia as audiências trabalhistas é o princípio da imediação. Estar mesmo acima da oralidade. A imediação é o juiz que teve contato literal com a parte. É derivado do princípio da identidade física do juiz. • Princípio da publicidade (art. 770 da CLT prevê audiências sigilosas). As audiências serão abertas. Excessão: art. 670 da CLT. Sigilosa: quando envolver direito do menor, relação de intimidade das partes.…

norma das quais se cita: a) Responsabilidades da administração, dos auditores e a definição do objeto de trabalho, as Demonstrações Contábeis; b) Extensão do trabalho do auditor; c) Opinião do auditor a respeito das Demonstrações Contábeis. No parecer intrinsecamente devem conter ainda:  O nome da entidade, as datas e os períodos a que correspondem as demonstrações contábeis e os trabalhos realizados;  O auditor deve declarar se o exame foi efetuado de acordo com as normas de…

[pic] INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR BLAURO CARDOSO DE MATTOS PAD – Programa de Adaptação e Dependência Curso: Ciências Contábeis Disciplina: Contabilidade Avançada II Trabalho para Avaliação – 2012/2. Aluna: Jamylly Caran 8º período de Ciências Contábeis 01 – Qual é a definição para Controlada segundo a lei 6.404/76? A sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente,…

Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho Prescrição e Decadência são termos jurídicos que tem em comum a circunstancia de consubstanciar meios de produção e efeitos nas relações jurídicas materiais em decorrência do decurso do tempo. A Decadência corresponde a única modalidade, e a prescrição podendo ser extintiva ou aquisitiva. A prescrição aquisitiva é o meio de aquisição de propriedade imobiliária ou mobiliaria em decorrência do seu prolongado uso pacífico. A prescrição…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 11° VARA DO TRABALHO DE VITORIA - ES. Autos n.º xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos supra, por sua advogada devidamente constituída, Dra. Catarina Daniele Rodrigues de Arruda, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil Conselho Seccional do Espírito Santo sob o nº 17.277,vem respeitosamente perante este juízo apresentar CONTRA RAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO Ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho de Vitória/ES – 17°…

social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. Parágrafo único - A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente. Art. 813 - As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente. § 1º - Em…

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DA____VARA DO TRABALHO___. EMPRESA LV,CNPJ, com sede, rua , bairro, cidade, CEP, através de seu advogado com escritório, rua , numero, bairro, cidade, CEP, para os fins do artigo 39,I CPC e com fundamento no artigo 890 do CPC vem propor a presente: ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO Dando sequencia pelo rito especial em face de: JOSE, nacionalidade, estado…

SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PROCESSO N. º ACORDÃO Nº VARA DO TRABALHO , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que move em relação a, inconformada, venia concessa, com o r. despacho de fls., que negou seguimento ao Recurso de Revista, vem interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO para o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, com os fundamentos a seguir declinados,…