Trabalho Do Cpc 19

omissão Inviabilidade de reapreciação da matéria julgada Desnecessidade de reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes Desnecessidade de citação dos dispositivos constitucionais e legais invocados Observância dos limites do artigo 535 do CPC , mesmo para fins de prequestionamento.REPERCUSSÃO GERAL Irrelevância, pois não impede o julgamento recursal Doutrina adotada por precedente desta Câmara. Embargos rejeitados. STF - AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO…

PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO PROCESSO DO TRABALHO - ETAPA DE CONHECIMENTO Petição Inicial Trabalhista. Requisitos, efeitos, emendas, inépcia, documentos Apresentação 04 Prof. Gabriel Lopes Coutinho Filho Maio/2012 * RITO ORDINÁRIO REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL BASE LEGAL CLT, Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a…

fora do processo de execução, por meio da ação autônoma de embargos (art. 736, CPC). Nesse sentido, o CPC apresenta dois requisitos como sendo necessários para qualquer execução (art. 580, CPC): o título executivo e o inadimplemento. A execução busca justamente a satisfação da obrigação contida no título, que pode ser advindo de um pronunciamento judicial (título executivo judicial, conforme rol do art. 475-N, CPC); ou formado extrajudicialmente, quando a lei elege documentos com…

CURSO DE DIREITO HERMANN FELIPE DA PAZ RODRIGUES PROVAS NO PROCESSO DO TRABALHO MACAPÁ 2013 0 CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ CURSO DE DIREITO HERMANN FELIPE DA PAZ RODRIGUES PROVAS NO PROCESSO DO TRABALHO Trabalho apresentado à disciplina Direito Processual do Trabalho I como método avaliativo do 5° Módulo do curso de Pós Graduação em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho no Centro de Ensino Superior do Amapá – CEAP, sob…

RISCO. PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVA-TIVO. ARTS. 14 E 19 DA LEI N.º 4.860, DE 26.11.1965. INDEVIDO. (DEJT Divulgado em 16, 17 e 20.09.2010) O adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860, de 26.11.1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo. - OJ-SDI1-403 ADVOGADO EMPREGADO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR A LEI Nº 8.906, de 04.07.1994. JORNADA DE TRABALHO MANTIDA COM O ADVENTO DA LEI.…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE RIBEIRÃO PIRES - SP. Autos do processo nº 0000546-19-2014.5.02.0411 Reclamante: JOEL FERREIRA DE SOUZA Reclamada: HS COMÉRCIO DE FERRAGENS E COMPONENTES LTDA HS COMÉRCIO DE FERRAGENS E COMPONENTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita o CNPJ sob o nº 10.421.000/0001-19, com sede na Rua São Bento, nº 169,…

AÇÃO RESCISÓRIA - TRABALHISTA EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ____ REGIÃO. ___________ Informática e Serviços Ltda., sediada nesta cidade na Rua ________, nº _____, bairro ______, Caxias do sul, RS, CEP ______, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ______, vem, por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à rua ____ , onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa. propor AÇÃO RESCISÓRIA contra …

Auxiliares da Justiça (artigos 134 a 144 do CPC). Aula 01 (14/09/2012) Dos Atos Processuais (art. 154 a 242 do CPC) Aula 02 (21/09/2012) Do Processo e do Procedimento; Do Procedimento Ordinário e do Procedimento Sumário (art. 270 a 475 do CPC) – Parte I. Aula 03 (28/09/2012) Do Processo e do Procedimento; Do Procedimento Ordinário e do Procedimento Sumário (art. 270 a 475 do CPC) – Parte II Aula 04 (05/10/2012) Dos Recursos (art. 496 a 538 do CPC). Aula 05 (12/10/2012)…

certificamo-nos da complexidade e do volume de trabalho que serão exigidos para obtenção da prova pericial. Meritíssimo, o grau de elevada responsabilidade e conhecimentos técnicos do perito, zelo profissional, pesquisas contábeis, cálculos matemáticos, diligências, , tempo e valor da demanda, , estudo e manuseio do material presente, custos, encargos e impostos e a possibilidade de comparecimento em audiência de instrução e julgamento (art. 435 do CPC} devem ser mensurados para…

A multa do artigo 475-J do CPC na execução trabalhista (Francisco José Monteiro Júnior) Introdução A aplicação de normas materiais ou processuais de outros ramos do Direito no campo trabalhista sempre despertou acalorados debates. Tal não foi diferente com a Lei 11.232/2005 que introduziu no processo civil o cumprimento de sentença, transformando os processos de cognição e execução, antes autônomos, fases do mesmo processo (sincretismo processual). O artigo 475-J é o grande…