Trabalho Do Cfs

Revista Latino-Americana de Estudos Constitucionais 1 (2003): 607-630. [se fizer referência a este trabalho, utilize a paginação original, indicada ao longo do texto] Princípios e regras: mitos e equívocos acerca de uma distinção Virgílio Afonso da Silva* Pesquisador na Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas [atualmente Professor Titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo] 607↓ O conceito de norma jurídica e a…

Internacional do Trabalho (ADI 1625) Em uma analise crítica do artigo em questão, o objetivo deste trabalho é explorar as possíveis respostas para as indagações, fazendo um paralelo tendo como objeto primordial a Convenção n. 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a polêmica em torno de sua vigência no ordenamento jurídico brasileiro, a fim de verificar se a sua aplicabilidade, esta adequada as normas contextuais legais e ao fenômeno da constitucionalização do Direito…

ideologias. 3. Qual a classificação da CF de 1988? R: A Constituição de 1988 tem a seguinte classificação: Rígida (Mutabilidade), promulgada (Origem), escrita ( Forma); material (Conteúdo), reduzida (Sistematica) e eclética (Ideologia). 4. Descreva objetivamente sobre o histórico das Constituições brasileiras a. CF de 25-03-1824 - Primeira Constituição, Governo Monarquico b. CF de 1891 – Federalismo Estado define competências próprias c. CF de1934 -…

para o congresso e entra como emenda na CF Bloco de constitucionalidade - Convenção pessoas com deficiência Tratados (convenções) de direitos humanos ficam abaixo da constituição, são supralegais e servem como parametro. Controle de convencionalidade – Constituição / Tratados DH / Leis ordinárias Art 5º P4 TPI – Tribunal Penal Internacional O Brasil assinou o tratado de Roma Art 5 – Direitos e Garantias Individuais e Coletivos (texto da CF e TDH) Art 6 a 11 – Direitos…

Aulas TEXTO- Xerox (Princípios) 14/08/2012 1. Conteúdo do Direito Coletivo do Trabalho: Greve Negociação coletiva e seus instrumentos (como o acordo e convenção coletiva) 2. Funções do DCT: Gerais= Se aplicam aos dois ramos, ao direito individual e ao coletivo de trabalho, por isso é considerada geral. Função geral: a) Melhoria da condição social e econômica do trabalhador b) Efeito modernizante e progressista. As conquistas de uma categoria motivam. c) Distribuição de…

constitucionais dos trabalhadores, que encontram-se também difusamente previstos na própria Constituição Federal. A Constituição proclama serem direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados (CF, art. 6º). No art. 7º, o legislador constituinte definiu alguns direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua…

a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal (art. 1ºCF). Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de estado (art. 60, §4º, I da CF). - Soberania do Estado Federal: Enquanto os estados são autônomos entre si, nos termos da Constituição Federal, o País é soberano. - Auto-organização dos estados-membros: Os Estados organizam-se através da elaboração das…

serventuários ou quando dá provimento aos cargos de juiz de carreira na respectiva jurisdição - CF, art. 96, I, “f” e “c”; e b) a legislativa, realizada pelo Poder Judiciário quando elabora os regimentos internos dos tribunais, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos seus órgãos jurisdicionais e administrativos - CF, art.96, I, “a”. - CF, art.92 - Organograma do Poder Judiciário (ver organograma anexo). - CF, art. 93 - algumas inovações da EC 45/04 (“Reforma do Poder…

2. ADVOCACIA PÚBLICA (ART.131 E 132 CF) A advocacia pública é aquela que tem tanto o papel de representação judicial como de consultoria e assessoramento dos entes a entidades da administração direta e indireta. 3. DIVISÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA A advocacia pública é dividida em: Advocacia-Geral da União, Procuradoria- Geral dos Estados e do Distrito Federal e Procuradoria- Geral dos Municípios. 3.1.1. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (ART. 132 CF) Na Constituição de 1988 ganhou status de instituição

Constituição Federal de 1988, estabelece que a ordem econômica, tendo como finalidade assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social fundam-se na valorização do trabalho humano e na livre-iniciativa. Sendo válido observar no artigo 1º, IV da Constituição Federal que os valores sociais do trabalho e os valores sociais da livre iniciativa são fundamentos da República Federativa do Brasil. Sendo o modelo capitalista privilegiado pelo constituinte. O texto…