Trabalho Direito Civil Ii Cessão De Credito E Debito

DE BOA FÉ O título de crédito cheque é regido por legislação especial que traz em suas características certa rigidez capaz de garantir segurança jurídica ao terceiro de boa fé portador deste. A necessidade de se entender esse instituto é pertinente à garantia pretendida. Palavras chave: Cheque – terceiro de boa fé INTRODUÇÃO 1. CONCEITO e HISTÓRICO Antes de adentrar no objeto deste, oportunamente devese se esclarecer o motivo da existência deste título de crédito. O…

AULA TEMA 01 – DIREITO TRIBUTARIO A vigência do Código Civil de 2002 consolidou a transição do Direito Comercial para o Direito Empresarial. A referida transformação: Escolher uma resposta. a. representou a consolidação da teoria dos atos de comércio como ponto central do conceito de empresário. b. teve como ponto culminante a revogação parcial do Código Civil de 1916. c. representou a transição de uma fase subjetivista para outra de caráter objetivista. d. teve…

Conteúdo para Exame Civil I Obrigações (art. 233 a 285) Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstancias do caso. 7. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Obrigação é o vínculo jurídico que liga o credor (sujeito ativo) ao devedor (sujeito passivo) podendo aquele exigir deste o cumprimento de prestação pessoal e econômica. 7.1 ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO: • Subjetivo: credor (sujeito ativo) e devedor

TRABALHO DE DIREITO CIVIL II 1. Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Contratos; Parte superior do formulário [pic] Paulo e Marcelo celebraram contrato por meio do qual Marcelo, notório artista, contraiu obrigação intuitu personae de restaurar um quadro de grande valor artístico, devendo receber, para tanto, vultosa contraprestação pecuniária. Com referência à situação hipotética…

PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL Trabalho apresentado para disciplina de Contabilidade Societária I, Curso de Ciência Contábeis da Universidade Estácio de Sá de Campo Grande-MS. Professora Glenda de Almeida Soprane 1 CAMPO GRANDE-MS 2012 Campus TV Morena, Campo Grande - MS Curso de Ciências Contábeis – 3° semestre Disciplina: Contabilidade Societária I CAPITAL SOCIAL, RESERVA DE CAPITAL E ADIANTAMENTOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL Trabalho apresentado no…

..........................................20 9. Referências Bibliográficas...................................................................................21 INTRODUÇÃO Os primórdios da falência surgiram no direito romano onde o corpo respondia pelo pagamento das dívidas. Não se exigia a intervenção do Estado e vinha associada à trapaça. Já na Idade média a execução por dívidas passou a incidir apenas sobre o patrimônio do devedor. Também a…

PIS/COFINS/CSLL) 30 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ( ISSQN) 32 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE ( IRRF ) 29 EXEMPLOS PRÁTICOS 33 ANEXO I – tabela progressiva 38 ANEXO iI – tabela DO IRRF PESSOAS JURÍDICAS 39 ANEXO IV - TABELA DO INSS PESSOAS JURÍDICAS ( EMPREITADA ): 42 ANEXO V - TABELA DO INSS PESSOAS JURÍDICAS (CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA 43 ANEXO Vi - RELAÇÃO DE SERVIÇOS TRIBUTADOS PELO ISSQN 45 ANEXO VII - qUADRO DE ALÍQUOTAS INTERNAS MATO GROSSO 59 ANEXO VIiI - qUADRO…

carga tributária. A União é competente para criar as seguintes contribuições sociais com esta finalidade: 1- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha- de- salário e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vinculo empregatício, o faturamento ou a receita, e o lucro; 2- do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo…

ENSINO SUPERIOR de GARANHUNS - aesGA Faculdade de DIREITO DE GARANHUNS - FDG DIREITO TRIBUTÁRIO I DIREITO TRIBUTÁRIO GLOSSÁRIO Ivanice Maria da Costa Ramos GARANHUNS-PE 2009 Ivanice Maria da Costa Ramos DIREITO TRIBUTÁRIO GLOSSÁRIO Trabalho apresentado ao Professor Rubens Leite da disciplina Direito Tributário I do Curso de Direito, da Faculdade de Direito de Garanhuns-FDG/ Autarquia de…

Federal podem instituir tributo sobre heranças e doações, com incidência sobre transmissão de direitos, bens móveis e imóveis. O Código Tributário Nacional também disciplina o imposto nos arts. 35 a 42, porém deve ser interpretado com base na atual Constituição, visto que o texto do CNT dispõe de um único imposto de transmissão, de competência estadual, exclusivamente sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos. A Constituição Federal prevê a instituição de dois…