Trabalho Direito Civil Ii Cessão De Credito E Debito

da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (graduação, mestrado e doutorado). Professor dos cursos JusPODIVM e LFG – Sistema de Ensino Telepresencial. Mestre (UFBA) e Doutor (PUC/SP). Advogado e consultor jurídico. www.frediedidier.com.br Paula Sarno Braga Professora de Direito Processual Civil da Universidade Salvador e da Faculdade Baiana. Professora do Curso de Especialização em Direito Processual Civil (JUS PODIVM/Unyahna). Especialista em Direito Processual Civil…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 DIREITOS REIAS DE GARANTIA 3 Dos bens que pode ser dado como garantia 3 PENHOR 5 Espécies de penhor 5 Direitos do credor pignoratício 5 Deveres do credor pignoratício 6 Modalidades de Penhor especial 7 Penhor Industrial e Mercantil 9 Penhor de veículos 9 Penhor de Direitos e Títulos de Crédito 10 Penhor legal 10 Extinção do penhor 11 ANTICRESE 12 HIPOTECA …

TECNOLÓGICAS - FACITEC CURSO DE DIREITO DIREITO FINANCEIRO E ECONÔMICO PRECATÓRIOS Taguatinga, DF 2013 PRECATÓRIOS Trabalho apresentado à Faculdade de Ciências Sociais e Tecnológicas – FACITEC, como exigência parcial para a integralização da nota da disciplina de Direito Econômico e Financeiro da graduação do Curso de Direito, sob a orientação…

incluindo os direitos, garantias e obrigações dos contribuintes. Art. 2° Aplicam-se as disposições deste Código aos sujeitos passivos de obrigações tributárias, e a quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, privadas ou públicas que, mesmo não sendo sujeitos passivos, relacionam-se com a Administração Pública em sua atividade de tributação, fiscalização e arrecadação de tributos e rendas. LIVRO I DO ESTATUTO DO CONTRIBUINTE TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 3° Os…

Pequeno Porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo, não só o regime tributário diferenciado (Simples Nacional), como também aspectos relativos às licitações públicas, às relações de trabalho, ao estímulo ao crédito, à capitalização e à inovação, ao acesso à justiça, dentre outros. Conforme “Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e…

1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como intuito detalhar minuciosamente a letra de câmbio e sua importância. Surgiu por volta do século XIV, com a intensificação do comércio e a dificuldade do transporte de valores. O transporte de dinheiro era complicado e dependia da eficiência do sistema bancário da época. Assim com a utilização da letra de câmbio era possível aumentar a segurança e a rapidez das relações do comércio internacional. Foi o título de crédito mais prestigiado no mundo jurídico de

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho abordará os temas acerca da propriedade resolúvel e alienação fiduciária sendo apresentados seus conceitos, suas características, requisitos e modalidades de uso frequente, além de exemplos jurisprudenciais. Uma vez que a propriedade é o tema central para a abordagem dos demais conceitos é necessário sua conceitualização inicial para a construção do entendimento dos temas propostos a seguir, sendo assim, a propriedade é o direito que a pessoa tem…

SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Esta lei regula os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos e demais rendas que constituem receita do Município de João Pessoa, institui tributos, e fica denominada Código Tributário Municipal. Art. 2º O Código é constituído de 4 (quatro) Livros, com a matéria, assim distribuída: I - LIVRO I - Das Normas Gerais do Direito Tributário Municipal; II - LIVRO II - Do Sistema Tributário Municipal; III - LIVRO…

Usufruto O conceito clássico classifica o usufruto como o direito de usar de uma coisa pertencente a outrem e de perceber-lhe os frutos, ressalvada sua substância. De acordo com o Novo Código Civil, alguns dos poderes inerentes ao domínio são transferidos ao usufrutuário, que passa a ter, assim, direito de uso e gozo sobre coisa alheia. Como o usufrutuário é temporário, ocorrendo sua extinção passará o nu-proprietário a ter o domínio pleno da coisa. A ideia de…

DO PENHOR, DA HIPOTECA A Hipoteca, penhor e são direitos reais de garantia sobre coisas alheias previstos no Código Civil. São meios do credor da obrigação assegurar a responsabilidade patrimonial de certos bens do devedor. A hipoteca tem como garantia um bem imóvel; no penhor se dá em garantia um objeto móvel mediante a efetiva entrega ao credor.Art. 1.419. “Nas dívidas garantidas por penhor, hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.Tal