Trabalho Direito Civil Ii Cessão De Credito E Debito

1) Introdução: Visando reequilibrar as desigualdades entre os credores do falido, a Lei 11.101/2005 criou uma ordem de preferência no recebimento dos créditos que fazem jus os credores. Assim, diante da diversidade de créditos a ser habilitados, citada lei objetivou assegurar um tratamento mais equilibrado e proporcional aos credores no processo falimentar. (1) Existe uma consagrada expressão latina que trata desse tema: par conditio creditorum, que na verdade é um princípio que revela…

INSS e ISS, imposta a empresas inscritas no SIMPLES NACIONAL, que celebram contratos administrativos junto aos órgãos públicos, para prestação de serviços de apoio administrativo no Município de São Paulo. 2010. 31 pág. Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização em Direito Tributário – Fundação Getúlio Vargas, São Paulo, 2010. RESUMO Se por um lado temos a Administração Pública, que por obrigação realiza todas as retenções tributárias em seus contratos administrativos de…

restabelecimento da “Roupa Limpa”, bem como nada dispôs a respeito da responsabilidade de Caio da Silva por débitos anteriores à transferência do estabelecimento. Nesse cenário, assinale a afirmativa correta. a O contrato de trespasse será oponível a terceiros, independentemente de qualquer registro na Junta Comercial ou publicação. b Caio da Silva não responderá por qualquer débito anterior à transferência, exceto os que não estiverem devidamente escriturados. c Na…

Social Financiamento da Seguridade Social Exame da Contabilidade Retenção e Responsabilidade Solidária Notificação Fiscal de Lançamento de Débito Parcelamento de Contribuições e Outros Débitos Decadência e Prescrição Restituição e Compensação de Contribuições Reembolso de Pagamentos Isenção de Contribuições Matrícula da Empresa Prova de Inexistência de Débito Crimes contra a Previdência Social Infrações contra a Legislação Previdenciária Recurso das Decisões Administrativas Dívida Ativa:…

Curso de Graduação em Direito Adriana Maria de Oliveira Amanda Marina Lima Batista Carina Silva Neves Dayana Luiza Carneiro Iasmin Vieira Cordeiro da Cruz José Martins de Oliveira Filho Keyffinny Mülherchem Guimarães Mateus Araújo Simões Matheus Cláudio Moura Neves Maurílio Avelino Nayara de Olivieira Silva Pedro Vinícius Gonçalves Santos Rafaela Soares Henriques de Almeida Raphael Alves Pires Rodrigo Costa Meira Sara Gracielle Marques Carvalho Tabajara Gomes Teixeira TRABALHO…

FACULDADE DOM PEDRO II BACHARELADO EM DIREITO 1 DIREITO EMPRESARIAL Salvador 2012 FACULDADE DOM PEDRO II CLAUDIA NUNES ELSON CALLIGA JEANE SANTOS LUCIANE DA SILVA XAVIER MARCELO DE PINHO BARBOSA SÉRGIO CERQUEIRA LIMA TIALE BRAGA ALMEIDA UBIRACEMA ALVES VALDILEIA FERREIRA RAMOS VALTERFRAN RODRIGUES DA MATA TÍTULOS DE CRÉDITO Trabalho…

MINEIRO CURSO DE CIENCIAS CONTABEIS IMPOSTO UBERABA - MG 2012 ITCD-IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE CAUSAS MORTIS E DOAÇÃO Trabalho apresentado a Disciplina Direito Tributário do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Econômicas do Triângulo Mineiro como requisito parcial para aprovação. Orientador: Prof. Sidney Pimenta Alvim UBERARA – MG…

art. 155, II, (ICMS) das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, (INSS patronal) e da contribuição a que se refere o art. 239 (PIS). HISTÓRICO Art 146, III, d, da CF de 1988 (Redação dada pela EC 42/2003) Parágrafo único: “A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: I - será opcional para o contribuinte; II - poderão

documento a ser apresentado à RFB pela pessoa jurídica que desejar ser ressarcida de: a) crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), passível de ressarcimento, desde que seu crédito tenha sido reconhecido por decisão judicial transitada em julgado ou se refira a período de apuração relativo ao exercício de 1999 ou posterior e tenha sido apurado há menos de cinco anos, exceção feita aos créditos do IPI ressarcimento de IPI a missões diplomáticas, repartições consulares…

Obrigações - Apontamentos de aula para a prova do Grau A TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES Eixo III - 2011/2 Direito das obrigações Conceito: conjunto de normas e princípios reguladores da Relação Jurídica que vincula o credor ao devedor. Natureza jurídica: pessoal (une o credor ao devedor). Obrigação PROPTER REM: híbrida -> Real e pessoal. Vincula a uma coisa acompanhando-a. Ex.: taxa de condomínio, acompanha o imóvel. Característica da relação obrigacional:…