Trabalho Direito Civil Ii Cessão De Credito E Debito

Brasil, Associação dos Magistrados Brasileiros, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário, Confederação Nacional dos Servidores Públicos e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho em face da Mesa da Câmara dos Deputados e Mesa do Senado Federal pela elaboração da Emenda Constitucional n° 62/2009, popularmente conhecida como “PEC do Calote”. A supramencionada medida alterou substancialmente a sistemática de…

sonegação, visto que só se planeja algo antes do ocorrido fato. Um planejamento tributário adequado é aquele que consegue de forma lícita fazer com que a entidade pague menor carga tributária ou até mesmo postergue o pagamento do tributo. Assim, este trabalho pretende demonstrar como é a aplicabilidade do incentivo fiscal na área dos tributos federais e do ICMS no estado de Minas Gerais destinado a empresas no ramo de transportes. A carga tributária em nosso país é muito grande, e por…

Introdução aos direitos reais sobre coisas alheias • 1)- Conceito: • - direitos reais: são os direitos subjetivos de ter, como seus, objetos materiais ou coisas corpóreas ou incorpóreas. • - coisas corpóreas: são objetos aptos a ser percebidos pelos órgãos dos sentidos. (casa ou carro). • - coisas incorpóreas: são objetos destituídos dessa aptidão (direitos sobre coisas). • Direitos subjetivos reais: objetos aos quais outros direitos subjetivos se podem referir. • Exemplos: direitos do…

novos para a fixação do valor devido (artigo 475-E do Código de Processo Civil). Nessa hipótese de liquidação, os elementos não estão integralmente nos autos, sendo que alguns estão fora dos autos, mas podem ser obtidos. Exemplo dado por Sérgio Pinto Martins: uma sentença fixa o pagamento de horas extras, sem especificar seu número. O rito é o comum do processo de conhecimento a teor do que dispõe o artigo 475-F da Lei Adjetiva Civil. É preciso que a parte apresente petição inicial,…

relatividade subjetiva Resumo: O presente trabalho consiste na análise da eficácia das convenções perante terceiros. Aborda o princípio da relatividade subjetiva à luz da função social, tendo por objetivo apontar as hipóteses tipificadas expressamente no ordenamento jurídico da eficácia dos pactos perante não contratantes, assim como os casos em que tal efeito se faz presente ainda que inexista uma previsão legal. Analisa a maneira pela qual a constitucionalização do direito privado…

....5 5. QUEM PODE REQUERER A RECUPERAÇÃO....................................................6 6. CRÉDITOS SUJEITOS À RECUPERAÇÃO:..........................................................7 7. PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL:...........................................7 8. MEIOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL .............................................................11 9. GARANTIAS E DIREITOS DAS EMPRESAS ..................................................... 13 10. ÓRGÃOS DA…

Tributos, denominado Simples Nacional, é o principal instituto da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o novo Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, lei que alterou regras do Código Civil, do Código Tributário Nacional, da Consolidação das Leis do Trabalho, da Lei das Licitações e de diversos outros diplomas legais, materiais e processuais que interferem decisivamente no cotidiano dos empresários. Também conhecido como Super Simples, este regime fiscal…

serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Não podem optar pelo SIMPLES NACIONAL, a pessoa jurídica: I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II – estabelecimento de pessoa jurídica com sede no exterior; III – cujo titular ou sócio participe de outra empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL, desde que a receita bruta global das empresas ultrapasse o limite de R$…

Empresas * Atendimento Apuração de Estoque de Mercadorias-ST Cadastro Contabilista/Empresa Contábil (habilitação) Cadastro Contribuintes ICMS Mineiros Cadastro Contribuintes ICMS ST externos Cadastro de Produtor Rural Certidão de Débitos Tributários Certificação da Autenticidade de Documentos Classificação de Atividades Conselho de Contribuintes Consulta de Contribuintes - Petição Declarações e Demonstrativos Diário Eletrônico SEF Documentos de Arrecadação Documentos Fiscais

Responsabilidade Solidária pag. 33 8. Notificação Fiscal de Lançamento de Débito pag. 35 9. Parcelamento de Contribuições e Outros Débitos pag. 36 10. Decadência e Prescrição pag. 37 11. Restituição e Compensação de Contribuições pag. 38 12. Reembolso de Pagamentos pag. 39 13. Isenção de Contribuições pag. 41 14. Matrícula da Empresa pag, 42 15. Prova de Inexistência de Débito pag. 42 16. Crimes contra a…