TRABALHO DE DIREITO CIVIL III

FAHESA Faculdade de Ciência Humana, Econômica e da Saúde de Araguaína ITPAC – Instituto Tocantinense Presidente Antonio Carlos Direito Noturno 4º Período Disciplina: Direito Civil III Professor: Karine Alves Gonçalves Mota Trabalho sobre Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras 1__________________________________ 2__________________________________ 3__________________________________ 4__________________________________ 5__________________________________ 6__________________________________ 7__________________________________ 8__________________________________ Araguaína/TO Dezembro/2012 TRABALHO DE DIREITO CIVIL III CAPÍTULO VI Do Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras 1) INTRODUÇÃO: Este trabalho pertence à disciplina de Direito Civil III e tem como objetivo aperfeiçoar o conhecimento dos alunos do curso de Direito do 4º período noturno da faculdade ITPAC/ARAGUAÍNA/TO, permitindo com que esses possam debater à respeito do tema proposto. 2) DISTINÇÃO ENTRE RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO: O reconhecimento se distingue da execução, uma vez que aquele se limita a atribuir à decisão o valor de sentença prolatada pela autoridade judiciária do Estado em que foi requerido o reconhecimento, ao passo que a execução visa, essencialmente, o cumprimento da obrigação decorrente da decisão arbitral pela parte requerida. Art. 34. A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no…

CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO NOME COMPLETO CONTRATOS EM ESPÉCIE, ATOS UNILATERAIS E RESPONSABILIDADE CIVIL ANICUNS 2014 NOME COMPLETO CONTRATOS EM ESPÉCIE, ATOS UNILATERAIS E RESPONSABILIDADE CIVIL Trabalho da disciplina Direito Civil, do curso de Direito da Faculdade de Anicuns, como requisito avaliativo sob a orientação do prof. Esp. Rodrigo Penha. ANICUNS 2014 Conteúdo 1 INTRODUÇÃO 4 2 CONTRATO EM ESPECIE 5 2.1 Compra e Venda…

do cumprimento da obrigação. a) A remição da dívida ou de bens, de natureza processual, está prevista no art. 651 do CC. ERRADA: A remissão da dívida está prevista no art. 385 do CC, neste enunciado a palavra não está grafada de acordo com o contexto, pois estamos tratando de remissão que é o perdão da dívida, e não de remição que se trata do pagamento da dívida. b) O art. 385 do CC, diz que se a remissão for aceita pelo devedor a obrigação se extingue, e, além disso, o terceiro…

1.Apresentação. Defeito encontrado no contrato 1 – Cláusula Oitava - Multa excessiva no descumprimento de cláusula na execução do contrato. Resumo: A imposição de multa penal em caso de descumprimento contratual vem sendo tratada pela doutrina e jurisprudência pátria desde o Código Civil de 1916. O referido instituto tem como objetivo primeiro o reforço para que a parte cumpra sua obrigação de maneira pontual e integral. Por sua vez, essa imposição penal sofre severas limitações em…

Trabalho de Direito Processual Civil III 1 – O que é coisa julgada formal e matéria? Qual a principal diferença entre as duas? A coisa julgada ou res iudicata, decorre da questão objeto da lide que, uma vez levada a juízo será analisada pelo magistrado, se procedente ou improcedente o pedido, onde será proferida a sentença de mérito, que então transitará em julgado, tornando-se imutável e indiscutível a sentença, não podendo haver mais recursos nem sua rediscussão futura. Ela poderá ser…

Atos de tolerância ou mera permissão Atos de tolerância ou mera permissão são uma forma de convenção onde o proprietário ou qualquer titular de um direito sobre alguma coisa permite a outrem a detenção da coisa, sem renunciar ao seu direito. Estes atos de permissão se assemelham à ação precária, e ambos, em regra, não conferem posse, pois falta o animus domini, ou seja, a intenção de agir como dono, já que se sabe quem é o real dono da coisa. Então, aquele que permite a outro…

Trabalho processo civil tEMA: COMPETÊNCIA, EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CASO: “A” CONTRATOU A EMPRESA DE ÔNIBUS “VÁ COM A GENTE” PARA VIAGEM DE RIBEIRÃO PRETO/SP À CIDADE DE JUNDIAÍ/SP. DURANTE A VIAGEM, NA CIDADE DE PIRASSUNUNGA/SP, O ÔNIBUS ENVOLVEU-SE EM UM ACIDENTE E “A” TEVE VÁRIOS FERIMENTOS, ESTANDO INTERNADO EM HOSPITAL HÁ MAIS DE 3 MESES. “A” PRETENDE INGRESSAR COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS QUE SOFREU. “A” RESIDE EM JUNDIAÍ/SP, “VÁ COM A GENTE” TEM SEDE EM BAURU/SP E…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Graduação em Direito Direito Civil III Palomar Vargas Matrícula 402.303 Direito 5º. Período - Manhã Belo Horizonte 06/05/2013 A alienação fiduciária é a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação. Ocorre quando um comprador adquire um bem a crédito. O credor toma o próprio bem em garantia, de forma que o comprador, apesar de ficar impedido de negociar o…

Estrangeira no estado brasileiro 2. Disposições Gerais 2.1 Regulamentação do Processo De Sentença Estrangeira 2.2 Procedimento 2.3 Requisitos 3. Fechamento 1. A homologação de Sentença Estrangeira no estado brasileiro No mundo, jurisdição em principio se restringe, aos limites territoriais, mas para haver uma cooperação entre os estados, e tendo como consideração o princípio da cooperação internacional,…

feito por um devedor a um credor extingue a obrigação quanto aos outros coobrigados. A solidariedade na obrigação é um artifício técnico para reforçar o vínculo, facilitando o cumprimento ou a solução da divida. Caio Mário da Silva Pereira assinala dois pontos fundamentais a caracterizar a solidariedade: pluralidade subjetiva e unidade objetiva. Quanto à pluralidade subjetiva, sempre notar que, para haver solidariedade, é preciso que haja a concorrência de mais de um credor, ou de mais…