Trabalho Direito Civil Ii Cessão De Credito E Debito

- Imprima todas as páginas do seu contrato; 2 - Assine no local indicado com o seu nome. O seu garantidor deve assinar no local indicado com o nome dele. ATENÇÃO: As assinaturas devem ser iguais às dos documentos solicitados para contratação do crédito. Caso o aluno seja menor de 18 anos ele deverá assinar o contrato em conjunto com o responsável. 3 - Entregue seu contrato para sua Instituição de Ensino ao PRAVALER na Unidade: AC Adolfina de Pinheiros - Rua dos Pinheiros, 1502 -…

DIREITO IMOBILIÁRIO PERGUNTAS E RESPOSTAS Ari Álvares Pires Neto - Oficial do Registro de Imóveis de Coromandel/MG Existe prescrição em relação aos débitos previdenciários de uma construção. O próprio registrador pode aferir e averbar habite-se sem a CND do INSS? Resposta: O STF julgou inconstitucional os art 45 e 46 da lei 8212/91, que dava o prazo de decadência das contribuições previdenciárias em 10 anos. Editando assim, Sumula vinculante número 8. O motivo da…

INTRODUÇÃO O presente trabalho procura conhecer o instrumento de protesto, bem como seus efeitos, estendendo-se pois a pesquisa, abrangendo também a certidão de dívida ativa. Mediante breve pesquisa e analise de doutrinas e jurisprudencia, o objetivo deste estudo é justamente responder os questionamentos propostos em sala, visando conhecer o posicionamento da lei em relação a esses questionamentos. O trabalho é baseado em doutrinas, o que permite ao grupo justamente pesquisar a existência

pública: Direito Penal, Constitucional, Administrativo... matérias que não podemos dispor – temos que fazer exatamente o que elas dizem. São leis cogentes, ou seja, leis impostas. Temos que nos curvar para elas, senão estaremos contra a lei. Temos que aceitar! A matéria de direito civil é de ordem privada - exatamente ao contrário, as normas são dispositivas (podemos dispor, ou seja podemos fazer de forma diferente – é a única lei assim). Praticamente toda a nossa vida no Código Civil – ele é o

a implantação de mecanismos para a arrecadação e cobrança de créditos da Autarquia, referentes a Taxa Anual por Hectare devida nos termos do artigo 20, II, do Decreto - Lei nº 227/1967, Código de Mineração, e Multas aplicadas pela inobservância das obrigações previstas na legislação minerária. O valor referente à Taxa Anual por Hectare, devido com a publicação do título autorizativo até a apresentação do relatório final dos trabalhos de pesquisa, deve ser recolhido nos seguintes…

FTC Curso: DIREITO Disciplina: Direito Civil II Professor: Paulo Sérgio dos Santos Bomfim (apud Prof. Rafael de Menezes) DIREITO CIVIL II – TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES – FTC Neste semestre começa a ser estudada a parte especial do Direito Civil, esta que é a mais extensa disciplina do curso de Direito, com sete períodos, um da parte geral, já visto, e seis da parte especial. Além de disciplina mais extensa e mais importante do curso, o Direito Civil hoje predomina sozinho no…

Aulas de Direito Financeiro Professora Amanda Alves Almozara _____________________________________________________________________________________ Aulas de Direito Financeiro Professora Amanda Alves Almozara FEDERAL CONCURSOS Aulas de Direito Financeiro Professora Amanda Alves Almozara _____________________________________________________________________________________ Índice 1. Finanças públicas na Constituição Federal e Estadual. 2. Normas gerais de direito financeiro (Lei nº…

SOCIEDADE DE ENSINO UNIVERSITÁRIO DO NORDESTE – SEUNE FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS, DIREITO E ADM. DE EMPRESAS CONTABILIDADE FISCAL CURSO: CIÊNIAS CONTÁBEIS COORD.: BENEDITO TEÓFILO VIANA PROF.ª: RITA DE CÁSSIA MEDEIROS MELO ALUNO: _________________________________________ -1- APRESENTAÇÃO Esta apostila foi elabora a fim de servir como referência teórica para o Curso de Graduação em Ciências Contábeis promovido pela SEUNE, precisamente na disciplina de CONTABILIDADE FISCAL. O…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador

mão de obra, pois é uma sociedade de quotas, podendo ser iguais ou diferentes. Um dos sócios ( o que não possui capital) deverá entrar pelo menos com um valor irrisório. Segue abaixo todos os procedimentos legais para tornar essa sociedade regular, direitos e obrigações dos sócios. Nos termos do art. 1.054, c/c o art. 997 (que trata das especificações a serem mencionadas no contrato social), o contrato da sociedade limitada deve mencionar, no que couber, as indicações previstas para a…