Trabalho De Separaçao Judicial

direito de usar o nome do marido." III – DA PARTILHA DOS BENS E DAS DÍVIDAS 1. O casal, na constância da união, não adquiriu bens suscetíveis à partilha. Anote-se que os poucos móveis e valores foram partilhados de forma amigável quando da separação fática. 2. Os Requerentes não possuem dívidas a serem saldadas. IV – DA GUARDA E VISITAÇÃO DA MENOR 1. De acordo com o regrado no art. 9º da Lei n.º 6.515/77, bem como o art. 1.583, Código Civil Brasileiro: "Art. 9º – No…

Nº 555.222. SSP-SC, CPF 000.000.001-34, residente e domiciliada na rua dos Macacos, n.º 50, bairro Bananal, município de Laurentino-SC; pelos motivos fáticos e de direito passa expor adiante: 1- DOS FATOS Em função da separação judicial ocorrido entre o Sr. Pericles e a requerida no ano de 2002, ficou estabelecido que o Cliente pagaria a título de pensão alimentícia para sua esposa o valor equivalente a 2 (dois) salários mínimos, devendo o valor ser depositado…

seus descendentes. § 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. § 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010) § 7º - Fundado nos princípios da dignidade da…

advento do Código Civil de 2002, que disciplinou a matéria em sua inteireza, mantendo o procedimento prévio, denominada separação judicial, ao lado do divórcio, que podia se dar por conversão ou de forma direta, observados os prazos legais. Mas foi o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010 que transformou significativamente o instituto, suprimindo o instituto da separação judicial, afastando as discussões do elemento culpa e excluindo a exigência de lapso temporal, sendo imperioso…

membro do IBDFAM. Palavras-Chave: Psicologia – Direito de Família – Perícia – Ética – litígio conjugal Resumo: O artigo discorre sobre a realização da perícia psicológica no âmbito do Direito de Família e sobre as conseqüências psíquicas da separação conjugal nos filhos advindos desta união. As Considera as implicações do Código de Ética do psicólogo sobre o sigilo nos casos de perícia psicológica. Entre o Direito e a Psicologia, disciplinas autônomas, há um ponto de interseção: o estudo e

alimentos fixados, em ação de alimentos, pelo juízo da 2ª Vara de Família da Capital do Rio de Janeiro. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Prevê o art. 2º da Lei nº 1.060/50 que todos aqueles que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho, gozarão dos benefícios da gratuidade, desde que a situação econômica não lhes permita pagar às custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Assim, diante da impossibilidade…

o desenvolvimento da personalidade de seus membros, devendo a comunidade familiar ser preservada apenas como instrumento de tutela da dignidade da pessoa humana. IV) O papel da culpa na separação tem sido atenuado, muito embora o código civil de 2002, ao invés de abolir a culpa do universo da separação judicial, ratificou a sua presença. A ) I, II e III são verdadeiras; B ) Somente a II é falsa; C ) II e IV são verdadeiras D ) Todas são verdadeiras 2) (Magistratura Acre-20007) –…

Regime da separação Total de Bens Existem nesta modalidade de Regime de bens duas submodalidades secundarias que são: O regime de Separação total Convencional, que é feito de comum acordo entre as partes através do pacto antenupcial, onde as partes propõem o regime que desejam incluir. E o regime de Separação obrigatória, pois existem normas cogentes que impõe sobe a vontade dos nubentes este regime em virtude de norma legal. Exemplo: quando o…

São Salvador, El Salvador) RESOLVE: 1. Afirmar que o acesso à justiça, como direito humano fundamental, é, ao mesmo tempo, o meio que possibilita que se restabeleça o exercício dos direitos que tenham sido ignorados ou violados. 2. Apoiar o trabalho que vêm desenvolvendo os defensores públicos oficiais dos Estados do Hemisfério, que constitui um aspecto essencial para o fortalecimento do acesso à justiça e à consolidação da democracia. 3. Afirmar a importância fundamental do…

residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., vem, por seu procurador infra assinado (doc. ....), à presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 796 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS em face de PAULO(NOME COMPLETO), (qualificação), residente e domiciliada na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir: DOS FATOS: