Trabalho De Separaçao Judicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ DE DIREITO DA ____ ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS MAURICÉIA VALÉRIA ARAUJO DA SILVA MORAIS, brasileira, casada, inscrita no CPF n°. 520.825.042-04 e portadora da Cédula de Identidade/RG n°. 20073537246, SSP-CE, telefone 91844380, residente e domiciliada na Rua Cavan, nº 75 altos, Bairro José Walter, CEP 60762-240

TRABALHO – PÓSGRADUAÇÃO UNESA 1) Pode o escrivão se recusar a lavrar a escritura de divórcio consensual na via extrajudicial, caso verifique que o acordo não preserva suficientemente os interesses de um dos cônjuges? No caso da Separação Extrajudicial o Escrivão ao notar que a escritura do divórcio não conserva uma das partes poderá aplicar o artigo 46 da Resolução nº. 35 do CNJ para recusar a lavratura do Ato, bastando para tanto, fundamentar sua recusa por escrito. 2) Para…

PARTILHA, SEPARAÇÃO CONSENSUAL E DIVÓRCIO CONSENSUAL POR ESCRITURA PÚBLICA UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Vice-Reitoria de Graduação Curso de Direito Nome do aluno INVENTÁRIO, PARTILHA, SEPARAÇÃO CONSENSUAL E DIVÓRCIO CONSENSUAL POR ESCRITURA PÚBLICA UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Vice-Reitoria de Graduação Curso de Direito INVENTÁRIO, PARTILHA, SEPARAÇÃO CONSENSUAL

TRABALHO DE DIREITO DE FAMÍLIA 1) Diferencie as entidades familiares abaixo. a) Família matrimonial: é o modelo de família mais tradicional, resultante da concepção patriarcal de família, na qual a mulher e os filhos não ocupavam posição de destaque, alem de estarem submetidos a autoridade do chefe de família, representado pelo pater famílias. b) Família informal: liga-se à idéia daquela família sem o lacre estatal, sem as formalidades do casamento civil. Chamada união estável, Art. 1723 do

de um lado e mulheres de outro. Onde houver um homem e uma mulher, qualquer tratamento desigual entre eles, a propósito de situações pertinentes a ambos os sexos, constituirá uma infringência constitucional”. (2006, p. 12) Numa continuação desse trabalho de garantia de igualdades, foi instituído o Código Civil de 2002, para reger o direito de família, na perspectiva de uma abordagem Constitucional, tendo como premissa básica a dignidade da pessoa humana. Tendo por premissa, que as…

CAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens Art. 1.687. Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real. Art. 1.688. Ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial. O Regime da Separação Total (Absoluta) de bens consiste na…

companheirismo, no respeito e, também no afeto. Todos nós temos nossas garantias e direitos individuais. Logo, os direitos entre homens e mulheres são iguais. Existem vários institutos cuidando da família, no sentido de proteção. Ex da Lei 6.515/77. Separação e divórcio surgiram como idéia de proteção, àquelas pessoas que tinham direito à felicidade (por dignidade própria), mas não eram felizes num casamento falido, onde não havia afeto. Casos em que a convivência se tronou…

antenupcial optando expressamente pelo regime da separação de bens. b) poderão casar-se pelo regime da comunhão parcial de bens, desde que obtenham autorização judicial, mediante a prévia demonstração da inexistência de prejuízo para terceiros. c) poderão optar livremente dentre os regimes de bens previstos em lei, devendo celebrar pacto antenupcial somente se escolherem regime diverso da comunhão parcial de bens. d) somente poderão se casar pelo regime da separação obrigatória de…

** os nubentes não poderão ter, entre si, parentesco em linha reta ou na colateral até o segundo grau (ENTRE SI OU COM AS TESTEMUNHAS? VERIFICAR) Vide art. 1.540, CC Realizado o casamento, as testemunhas deverão comparecer perante a autoridade judicial mais próxima em 10 dias pedindo que lhes tome por termo a declaração do ocorrido (art. 78, lei n. 6.015/73). ** trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, com participação do Ministério Público. ** a ausência deste registro…

FAMILIA Caroline JARDIM1 Jessica GASPAR1 Yasmin GALVÃO1 RESUMO Este presente trabalho tem por objetivo apresentar o contexto histórico da psicologia jurídica no Brasil e no mundo, bem como sua introdução e atuação na área jurídica brasileira. As principais áreas jurídicas em que o psicólogo atua são: Direito da Família, Direito da criança e o adolescente, Direito Civil, Direito Penal e Direito do Trabalho, entretanto o Direito da família terá uma abordagem mais profunda.…