Trabalho De Recurso Especial E Extraordinario

Presidencialista 17) A lei do orçamento poderá conter autorização do Executivo para: I - Abrir créditos suplementares até determinada importância II – Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação da receita. III – Abrir créditos extraordinários IV – Abrir créditos para despesas não computadas Com base nas assertivas marque a opção correta: a) Apenas a opção III é falsa b) Apenas a opção II é falsa c) As opções III e IV são falsas. d) As opções II e III são falsas.…

PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER SÃO PAULO 2013 PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER SÃO PAULO 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO .................................................................................................04 1. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 376 DA CLT .........................................................05 2. O SIGNIFICADO DO ARTIGO 383 DA CLT

nos Tribunais. Órgãos de | | |superposição e sua competência. Distinção entre processos | | |autônomos, os recursos e os incidentes processuais. | | |Procedimentos dos feitos nos Tribunais. Uniformização de | | …

Código de Processo Civil o art. 543-A, o qual positivou o instituto da Repercussão Geral como novo requisito para admissão dos recursos extraordinários. Logo, mister se faz sua interpretação à luz de estudiosos da atualidade. Assinala o referido artigo que: “Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não reconhecerá do recurso extraordinário, quando questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1º Para…

Direito Disciplina: Processo do Trabalho Discentes: Verbena Paz da Silva PROCEDIMENTO E RECURSOS CABÍVEIS EM DECISÕES PROFERIDAS EM DISSÍDIOS COLETIVOS BELÉM – PA 2013 1 CONCEITO Dissídio coletivo constitui em ações judiciais que visa discutir interesses abstratos e gerais, de pessoas indeterminadas (categoria profissional ou econômica), objetivando criar, modificar ou extinguir condições gerais de trabalho, como a de…

da publicação. Trata-se de diploma legal que alterou a CLT, dispondo sobre o processamento de recursos no âmbito da JT, mais especificamente sobre os recursos de revista e de embargos no TST, tratando, ainda, de temas de relevância, como uniformização da jurisprudência, recursos repetitivos e assunção de competência. Cabe, assim, destacar as principais mudanças decorrentes da lei em questão. 2. Recurso de embargos no TST A lei 13.015/14 alterou o art. 894, inciso II, da CLT, passando a…

valor. Arts. 100, §§ 2º e 3º, da Constituição honorários advocatícios. Reconhecida Federal e 87 do ADCT. Relator Min. Luiz Fux => julgamento iniciado em 03/12/2008: Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), negando provimento ao recurso, no que foi Geral acompanhado pelos votos dos Senhores Ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Carlos Britto, e o voto divergente do Senhor Ministro Cezar Peluso, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Ellen…

Mandando de segurança contra ato de Juiz do Juizado Especial Conceito: Mandando de segurança: É um instrumento que vai contra o abuso de poder em atos ilegais do Estado. E tem força na Constituição Federal no art. 5° (Direitos e Garantias fundamentais) § LXIX: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa…

RECURSO 13/02/14 Recurso: É o ato efetivo de garantia de direito Os atos passiveis de recurso são os atos do juiz (Art. 162 cpc) Despacho (não tem função decisória, Art.504 cpc) Decisão interlocutória (ordem do curso do processo, onde o juiz resolve questões incidentais. EX: decisão que indefere uma forma testemunhal) Sentença (se foi apreciado o mérito sentença definitiva Art. 269, se não, terminativa Art. 267) Acordão (Julgamento proferido pelos tribunais) “AGRAVO: Art. 522” Teoria

Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: que expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental. Parágrafo único. Não integram o PPA 2012-2015 os programas destinados exclusivamente a operações especiais. “ 5 Sistema de planejamento Sistema governamental brasileiro governamental A LDO 6 Vigência da LDO Para Regis Fernandes de Oliveira (2010, p.369), citando José Afonso da Silva, tratase de lei anual. STF: “[...]…