Trabalho De Recurso Especial E Extraordinario

Recursos Jurídicos Introdução Na época em que entrou em vigor o Código de Processo Civil de 1973, o sistema de recursos por ele instituído foi considerado um dos seus aspectos positivos, pela sensível simplificação que representou em relação ao regime anterior. Basta dizer que no regime do Código de 39 havia nada menos de três recursos diferentes contra as decisões interlocutórias (o agravo de instrumento, o agravo no auto do processo e a carta testemunhável), cuja admissibilidade…

Presidencialista 17) A lei do orçamento poderá conter autorização do Executivo para: I - Abrir créditos suplementares até determinada importância II – Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação da receita. III – Abrir créditos extraordinários IV – Abrir créditos para despesas não computadas Com base nas assertivas marque a opção correta: a) Apenas a opção III é falsa b) Apenas a opção II é falsa c) As opções III e IV são falsas. d) As opções II e III são falsas.…

HORAS EXTRAS A legislação trabalhista vigente estabelece que a duração normal do trabalho, salvo os casos especiais, é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, no máximo. Todavia, poderá a jornada diária de trabalho dos empregados maiores ser acrescida de horas suplementares, em número não excedentes a duas, no máximo, para efeito de serviço extraordinário, mediante acordo individual, acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa. Excepcionalmente,…

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES DESEMBARGADORES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ______________, brasileiro, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, portador da cédula de identidade n° ________ SSP, inscrito no CPF sob o n° _____________, domiciliado e residente na Rua ____________, cidade/SP, por seu Advogado constituído (procuração em anexo – Doc. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossas Excelências, com fulcro

certos da Fazenda Pública. 23. receitas correntes — Conforme a lei 4.320/64 Art.11 § 1º São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. outras receitas correntes — provenientes de multas, cobrança da dívida ativa, indenizações e outra

juiz poderá dispensar as restantes. Nova Redação "Art. 407. Incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar a data da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho; omitindo-se o juiz, o rol será apresentado até 10 (dez) dias antes da audiência. (NR) Parágrafo único. É lícito a cada parte oferecer, no máximo, dez (10) testemunhas; quando qualquer das partes oferecer mais de três (3)…

11 12 13 Direito Constitucional Requisição de Pequeno Valor Tema 450: ARE 638.195/RS 13 Direito da Seguridade Social Benefício de Prestação Continuada Tema 27: RE 567.985/MT e Tema 312: RE 580.963/PR 14 Direito do Trabalho Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Tema 191: RE 596.478/RR 14 Direito Eleitoral Condição de Elegibilidade Tema 564: RE 637.485/RJ 15 Direito Penal Penas Tema 114: RE 453.000/RS 17 Direito…

RE 201819Ementa e Acórdão (2) Supremo Tribunal Federal Diário da Justiça de 27/10/2006 11/10/2005 SEGUNDA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 201.819-8 RIO DE JANEIRO RELATORA ORIGINÁRIA RELATOR PARA O ACÓRDÃO RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : MIN. ELLEN GRACIE : MIN. GILMAR MENDES : UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES UBC : VERA LUCIA RODRIGUES GATTI E OUTROS : ARTHUR RODRIGUES VILLARINHO : ROBERTA BAPTISTELLI E OUTRO EMENTA: SOCIEDADE CIVIL SEM FINS…

Morong RECURSOS BIBLIOGRAFIA: Humberto Theodoro Junior Luiz guilherme Marinoni Daniel Amorim Araken de Assis (especifico para recursos) Alexandre Camara Fredie Didier AVALIACAO: Prova bimestral e avaliação parcial CONTEUDO PROGRAMATICO - Teoria geral do recurso - Dos recursos em espécie - Agravo: Interno, Retido, Instrumento - Embargos - Apelacao - Embargos Infringentes - Recurso Ordinário: ao STF, ao STJ - Recurso Especial - Recurso Extraordinário…

OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS NO DIREITO DO TRABALHO, PRECEITOS LÓGICOS E APLICAÇÃO NA ATUALIDADE. O objeto do referido estudo visa conhecer o tratamento jurídico que vem sendo dado ao tema nos dias hodiernos e a conceituação dos vários princípios constitucionais e a sua interferência de fato no nosso atual direito laboral relativos á sua utilização e influência em suas bases epistemológicas. O interesse pelo assunto nasceu ao perceber que os princípios constitucionais que são as bases…