Trabalho De Recurso Especial E Extraordinario

A NOVA PIRÂMIDE JURÍDICA FORMADA APÓS A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 466.343-1/SP Vanessa Capra Kloeckner Feracin1 Resumo: O presente artigo tem o objetivo de examinar o entendimento esposado pelo voto do Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário nº 466.3431/SP que adotou o caráter supralegal como status normativo dos tratados internacionais de direitos humanos, bem como tem o escopo de refletir sobre a mudança que tal

FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL CAROLINA MARTINS PEREIRA PROCESSO DO CONHECIMENTO GOIÂNIA – GO ABRIL/2013 CAROLINA MARTINS PEREIRA RESUMO – PROCESSO DO CONHECIMENTO Trabalho apresentado com exigência parcial para obtenção de certificado em curso de pós graduação e Direito Processual Civil da Faculdade Internacional Signorelli (Centro de Educação a Distancia) GOIÂNIA – GO ABRIL/2013 Resumo - PROCESSO DO CONHECIMENTO Atos…

preliminares, exceções e provas; uniformização da jurisprudência; declaração de inconstitucionalidade; dos recursos: apelação, agravo, embargos; recurso extraordinário; recurso especial; da execução em geral e suas espécies; embargos do devedor; cumprimento de sentença; suspensão e extinção do processo de execução; medidas cautelares: disposições gerais e procedimentos específicos; procedimentos especiais de jurisdição contenciosa: consignação em pagamento, depósito, prestação de contas,…

administrativa relativos aos gastos públicos. As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira da União, estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores. Previsões na referida lei asseguram, por exemplo, que o aumento de gastos precisa vir de uma fonte de financiamento correlata e os gestores…

TEORIA GERAL DO RECURSO NATUREZA JURÍDICA DOS RECURSOS Formaram-se duas correntes principais, após muita discussão sobre a natureza jurídica dos Recursos. o recurso é uma ação autônoma relativamente àquela que lhe deu origem, e que se trata de ação de natureza constitutiva. Estes fazem um paralelo entre o direito de ação e o de recorrer, identificando o direito de recorrer como sendo o exercício, após a decisão judicial, do próprio direito de ação. A segunda, que é a doutrina dominante,

natureza constitucional, regulado pelo Código de Processo Civil, de pedir ao Estado-juiz o exercício da atividade jurisdicional no sentido de solucionar determinada lide. AÇÃO ORDINÁRIA Ação ordinária é toda aquela que deva seguir um rito processual especial, ou seja, que siga um rito ordinário (comum). As ações que pertencem ao rito ordinário são classificadas por: ação de conhecimento, ação de execução, ação cautelar e ação monitória. A ação ordinária foi conceituada de forma…

INTRODUÇÃO O presente trabalho busca demonstrar os diversos efeitos dos recursos conforme as classificações doutrinárias. Traduz-se um trabalho de extrema importância voltado para o aprimoramento e especialização do pós graduando, haja vista que as classificações dos efeitos pelos doutrinadores não se encontra pacificada, servindo assim, como forma de concentrar em única obra o pensamento dos diversos doutrinadores que se debruçaram sobre o assunto. A evolução constante de nosso…

(comércio, artesanato, algumas manufaturas, etc.) e a melhoria das condições de vida de seus habitantes, principalmente dos setores mais abastados”. (Soares, 2007, p 25 e 26 apud Mario Theodoro). Durante a primeira metade do século XIX, a força de trabalho nos núcleos urbanos, na sua maioria, de trabalhadores escravos, quais realizavam tarefas domésticas, apresentavam-se no mercado para venda de serviços sob formas diversas. Negros e negras de diferentes profissões: artesãos,…

administrativa centralização de recursos e tarefas no Governo Federal privilégios, subsídios e concessão indiscriminada de favores com o dinheiro público Constituição de 1988 Regras orçamentárias de natureza processual apenas não dirigem a ação administrativa nem garantem resultados efetivos a serem alcançados pela Administração Pública - Constituição com preocupação constante de: equilíbrio orçamentário transparência dos gastos moralidade no emprego dos recursos público …

os quais estarão distribuídos nos programas de trabalho que compõem o Orçamento Geral da União. Ocorre que muitas vezes a Lei Orçamentária Anual, também denominada Lei de Meios, não prevê a realização de determinados dispêndios ou não dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados. Assim, denomina-se como “insuficientemente dotada” aquela despesa que, embora prevista pela LOA, não dispõe de recursos suficientes que atendam ao dispêndio em questão