Trabalho De Recurso Especial E Extraordinario

União; Extrafiscal – CF, Art. 165, §7º - função redistributiva através do orçamento público 3. FATO GERADOR – CF, Art. 153, III e CTN, Art. 45 - É a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (decorrente do capital, do trabalho ou da conjugação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (assim entendidos todos os acréscimos não compreendidos no conceito de renda). O IR tem como hipótese de incidência o acréscimo patrimonial , em razão da aquisição da…

INTRODUÇÃO Neste trabalho serão abordados os aspectos dos recursos existentes no processo penal brasileiro. Recursos no Processo Penal Recurso é a providência imposta ao juiz ou concedida à parte interessada, consistente em um meio de se obter nova apreciação da decisão ou situação processual, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou confirmá-la. Os recursos estão fundamentados na necessidade psicológica do vencido, na falibilidade humana, no combate ao arbítrio. Seus…

início da jornada extraordinária, conforme se infere através da leitura do dispositivo legal inserido no Capítulo III da Lei Celetária, que trata da proteção do trabalho da mulher: Art. 384. Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos, antes do início do período extraordinário de trabalho. Ao tratar da regra em comento, Amauri Mascaro Nascimento, apresentou a seguinte exegese: "Se da mulher forem exigidas horas extraordinárias, para…

MANDADO DE SEGURANÇA NA JUSTIÇA DO TRABALHO I. CONCEITO HELY LOPES MEIRELLES: “È o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido ou certo, não ampardo por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as suas funções”. MANDADO DE SEGURANÇA = É…

onde em geral começam as ações, é composta pelo juízo de direito de cada comarca, pelo juízo federal, eleitoral e do trabalho. A segunda instância, onde são julgados recursos, é formada pelos tribunais de Justiça e de Alçada, e pelos tribunais regionais federais, eleitorais e do trabalho. A terceira instância são os tribunais superiores (STF, STJ, TST, TSE) que julgam recursos contra decisões dos tribunais de segunda instância. Obs.: Podemos recorrer da decisão de um juiz singular…

PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, à vista da negativa de seguimento do Recurso Extraordinário proferido pelo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 461 e 632 do CPC, propor a presente EXECUÇÃO PROVISÓRIA PARCIAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER em desfavor do ESTADO DE RONDONIA pessoa jurídica de…

negou provimento ao recurso defensivo (doc. 15). Subsistindo a irresignação do agravante, eis que o Tribunal a quo não enfrentara suficientemente os argumentos expendidos pela defesa, foram interpostos embargos de declaração, de modo a que a Corte Estadual, como impunha o texto constitucional, oferecesse mais concreto e cabal enfrentamento às questões legais suscitadas (doc. 17). Rejeitaram-se os embargos (doc. 18). O agravante manejou, em seguida, Recurso Especial,…

Judiciário: Para facilitar o trabalho dos juízes e o andamento dos processos, o judiciário tem divisões que organizam o seu funcionamento. Justiça Estadual Busca solucionar conflitos que possam surgir entre pessoas, empresas e instituições, Justiça Eleitoral Busca garantir que o processo eleitoral seja honesto. Juizados Especiais Julga ações que não ultrapassam 40 salários mínimos e pode ser acionada sem a necessidade de um advogado. Justiça do Trabalho Atua intermediando…

de Conhecimento (artigo 272 – Livro I): b) Comum: a.1) Ordinário (regra geral) a.2) Sumário (275) b)Especiais (Livro IV + leis extravagantes) Há uma discussão se o procedimento sumaríssimo seria procedimento comum ou procedimento especial. Leve prevalência de que é procedimento especial de legislação extravagante. Artigo 272, parágrafo único: faltando norma para o procedimento especial e procedimento sumário, aplica-se as do procedimento comum ordinário. II. Victor Fairen…

“FDCI” Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirm – ES Gabriela Ferrari RECURSOS NO PROCESSO PENAL Cachoeiro de Itapemirim – ES 2012 Gabriela Ferrari RECURSOS NO PROCESSO PENAL Trabalho realizado à Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim –ES, “FDCI”, ministrado e orientado pelo professor da disciplina de Prática Jurídica Penal, Izaias, como requisito para a obtenção de pontos na nota do vigente bimestre. Cachoeiro de Itapemirim – ES 2012…