Trabalho De Recurso Especial E Extraordinario

ORDEM UNIFICADO Disciplina PROCESSO TRABALHO Aula 04 EMENTA DA AULA 1. Recursos Trabalhistas teoria geral 2. Recursos Trabalhistas em espécies GUIA DE ESTUDO  Recursos Trabalhistas Teoria geral:  Principais características/peculiaridades: 1- Característica: Regra da uniformidade dos prazos recursais art. 6, lei 5584/70, 8 dias para razoes e contrarrazoes. -Recursos Ordinários (RO) art. 895, CLT -Agravo de Instrumento (AI) art. 897, b, e ss, CLT -Recurso de Revista (RR) arts. 896…

ESPÉCIES DE RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO - RECURSO ORDINÁRIO O recurso ordinário é o meio de impugnar a decisão definitiva ou terminativas das Varas e Juízos e dos Tribunais Regionais, quando de sua competência originária. Quanto a seu cabimento, temos o seguinte: Art. 895. Cabe recurso ordinário para a instância superior: I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais

VENDRAMINI RECURSOS PROCESSUAIS PENAIS SÃO PAULO 2013 JÉSSICA GEREMIAS VENDRAMINI RECURSOS PROCESSUAIS PENAIS: Trabalho de conclusão de curso para obtenção do Título de Bacharel em graduação ao curso de Direito apresentado à Universidade Paulista – UNIP, Sob a orientação: Profª Ms. Marina Giantomassi Della Torre Canheu SÃO PAULO 2013 JÉSSICA GEREMIAS VENDRAMINI RECURSOS PROCESSUAIS PENAIS: Trabalho…

poderá dispensar as restantes. Nova Redação "Art. 407. Incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar a data da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho; omitindo-se o juiz, o rol será apresentado até 10 (dez) dias antes da audiência. (NR) Parágrafo único. É lícito a cada parte oferecer, no máximo, dez (10) testemunhas; quando qualquer das partes oferecer mais de três (3)…

são os dissídios coletivos estão em um rito único, mas tem classificação jurídica (natureza meramente declaratória, visa a interpretação de norma já existente) e econômica (natureza constitutiva, visa a criação de novas condições de trabalho. 2- Princípios do D. Trabalho Concentração: Refere-se ao procedimento, celeridade processual, ou seja, maior nº de atos no menor espaço de tempo. Oralidade: Refere-se ao procedimento, prevalência da palavra oral à escrita. Imediatidade:…

Recursos Direito processual penal Prof: Adilson Poubel Embargos infringentes Cabimento Os embargos infringentes são destinados ao reexame de acórdãos de segunda instância proferidos pelos Tribunais de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais, desde que não unânimes (decisão por dois votos a um) e desfavoráveis ao réu. Nesse contexto, caracteriza-se como recurso privativo da defesa, regra esta que se ressalva tão somente nos embargos infringentes previstos no art. 538 do Código…

pagamento de verbas trabalhistas no importe de R$ — (valor por extenso). Socorre a Autora o quanto contido no artigo 114, inciso IX, da Constituição Federal que determina que é competência da Justiça do Trabalho o processamento e julgamento de “outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei”. Ainda, socorre a Autora a disposição do artigo 485 do Código de Processo Civil, que possibilita a rescisão da sentença de mérito transitada em julgado, por vários motivos…

ser objeto de convenção coletiva. SÚMULA Nº 678: São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8162/1991, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela Consolidação das Leis do Trabalho dos servidores que passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Único. SÚMULA Nº 674: A anistia prevista no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não alcança os militares expulsos com base em legislação disciplinar…

NATUREZA OU LOCAL DE TRABALHO (REGÊNCIA DE CLASSE OU EXERCÍCIO EM ESCOLA OU CLASSE DE ALUNOS ESPECIAIS) - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS - LEI NOVA - APLICAÇÃO - MINORAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE GRATIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - SEGURANÇA CONCEDIDA.A gratificação concedida em razão da natureza ou do local de trabalho (regência de classe ou exercício em escola ou classe de alunos especiais)…

Faculdade Novaunesc Curso: Bacharelado em Direito 6º Período – Noite Profª Luiza Lourdes Disciplina: Direito Processual Civil – Recursos e cumprimento de sentença Aluno: Martha Porto Trabalho sobre Embargos de Divergência Teresina – PI 09 de novembro de 2012 Embargo de Divergência Tem como função uniformizar a jurisprudência interna dos Tribunais Superiores, STJ e STF. Cabimento do Embargo de Divergência São cabíveis tão somente quando se manifestar…