Trabalho De Recurso Especial E Extraordinario

por maioria, deu parcial provimento a recurso extraordinário interposto pela Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP contra acórdão do extinto Tribunal de Alçada Civil do referido Estado que entendera serem devidos, pela recorrente, o IPTU e as taxas de conservação e limpeza de logradouro público, remoção de lixo e iluminação pública sobre imóveis que compõem o acervo do Porto de Santos — v. Informativos 405 e 441. Inicialmente, não se conheceu do recurso relativamente aos…

Direito Processual Civil II Goiânia 2010 Macielly Maria Martins Maciel Natany Regina Barbosa Soares “Questionário” Direito Processual Civil II Trabalho apresentado a disciplina de Direito Processual Civil II, do Curso de Direito da Universidade Salgado de Oliveira, para obtenção de nota da VT integrada sob orientação da Professora Werika Lopes.

ILANA AMARO MOTA A OBJETIVAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Fortaleza Maio de 2008 INTRODUÇÃO O sistema de controle de constitucionalidade vem evoluindo desde seu surgimento no século XIX. Com a Emenda Constitucional nº 45/2004 significativas mudanças foram introduzidas. As principais foram a súmula vinculante e a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso concreto. Essas inovações repercutiram diretamente no sistema difuso de controle de…

BRASILEIRO (CIVIL LAW) PRISCILA DE CERQUEIRA GAGLIANO Salvador/Ba, 25 de Novembro de 2014 PRISCILA DE CERQUEIRA GAGLIANO TED: PRECEDENTES JUDICIAIS NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO (CIVIL LAW) Trabalho apresentado como requisito parcial para avaliação na disciplina Direito Processual Civil II, do curso de Direito, Faculdade de Direito Campus Federação, Universidade Católica do Salvador. sob orientação do professor:…

TRABALHO de NULIDADES E RECURSOS EM PROCESSO PENAL TEMA: ANALISE DE ACORDÃO – FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS PERÍODO: 9º - TURMA: P – CURSO: Direito. Fungibilidade dos Recursos O presente trabalho destina-se a aprimorar o conhecimento dos acadêmicos, bem como aprofundar os estudos acerca do tema proposto no início do semestre pelo professor. Todos os temas abordados neste trabalho são de suma importância para nossa vida acadêmica e para o exercício…

Orientador 2 1 INTRODUÇÃO No presente trabalho não temos a intenção de esgotar todas as dúvidas acerca do assunto, no entanto tentaremos de forma sucinta explicar nossa posição, nosso entendimento sobre a abstrativização dos efeitos do controle concreto de constitucionalidade. Para tanto explicaremos os efeitos da decisão no controle concreto, participação do Senado Federal no controle de constitucionalidade difuso, a utilização do recurso extraordinário e da súmula…

PRESTADOS: Ministério Publico da União. Data: 06 de outubro de 2013. Escola de Sargentos das Armas. Data: 13 de outubro de 2013. Policia Militar do Paraná. Data: 1° fase: 28 de outubro; 2° fase; 25 de novembro. Enem: Data: 26 e 27 de outubro. este trabalho será demonstrado os tipos e características de creditos adicionais e suas utiliidades, caráter retificador de crédito, conveniência e interesse da administração pública e será abordado a concepção do que é o processo orçamentário.…

Súmula nº 670 - O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. Súmula nº 717 - Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial. Súmula nº 718 - A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. Súmula nº 719 - A imposição do regime de cumprimento

1. Introdução: Este trabalho visa mostrar, de forma geral, estudos do instituto da ação rescisória e seus efeitos no Processo Civil brasileiro. Vale salientar que, esta ação visa desconstituir a sentença transitada. A Ação Rescisória é uma ação de impugnação autônoma proposta pela parte, Ministério Público ou terceiro interessado, visando desconstituir a decisão de mérito transitada em julgado, ou seja, desconstitui sentença ou decisão interlocutória, acórdão ou decisão monocrática. A

jurídicos. No atual Código Civil, os prazos de prescrição são apenas e exclusivamente, os taxativamente discriminados na Parte Geral, nos arts. 205 (regra geral) e 206 (regras especiais), as de decadência são todos os demais, estabelecidos como complemento de cada artigo que rege a matéria, tanto na Parte Geral como na Especial. Serão expostas opiniões de doutrinadores e críticas ao aludido assunto, que intuito de preservar a paz social, a tranquilidade da ordem jurídica, a…