Trabalho De Recurso Especial E Extraordinario

FICHAMENTO – PROCESSO DO TRABALHO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL É o princípio ‘’mãe’’, base sobre a qual todos os outros se sustentam- art 5, LIV; é o que garante o processo e uma sentença justa. Englobam esse principio o contraditório e ampla defesa, presunção da inocência, proibição da prova ilícita, etc. A Magna Carta foi o primeiro ordenamento que fez menção ao ‘’due process of law’’. Ele se caracteriza pelo trinômio vida-liberdade-propriedade, são tutelados em seu sentido mais amplo

INTRODUÇÃO. O recurso de revista previsto e disciplinado no art.896, da CLT, tem uma natureza extraordinária, já que é cabível apenas para impugnar contendo certos e determinados vícios. O objetivo do recurso de revista não é para prestar um novo reexame de uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho, não para rever fatos e tampouco provas, mas tem por objetivo resguardar a aplicação e vigência de competência de justiça do trabalho. A divergência tem um significado de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ª. REGIÃO MUNICÍPIO, pessoa jurídica de direito público interno, pelo procurador ao final assinado, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada perante a ___ Vara do Trabalho, pelo Ministério Público do Trabalho, e diante da decisão de fls., vem perante Vossa Excelência interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, o que faz com fundamento nos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Esclarece, de logo, que…

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - ICJ REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: DOS RECURSOS Trabalho de Atividades Prática Supervisionada – APS UNIP / CAMPUS PARAISO / SP 2013 Integrantes SUMÁRIO I – INTRODUÇÃO 02 1.1 – O Projeto 02 1.2 – Objetivo 04 1.3 – Justificativa 05 II –…

julgados, pelos crimes comuns e de responsabilidade, Governadores dos Estados e Distrito Federal, Desembargadores, membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, Juízes dos Tribunais Regionais – Federais, Eleitorais e do Trabalho -, das justiças especiais, membros dos Tribunais de Contas dos Municípios e representantes do Ministério Público da União, que oficiem perante os Tribunais. Julgam-se também os habeas corpus contra atos das autoridades mencionadas e quando…

COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO (TRABALHO DE CURSO I - PRIMEIRA VERSÃO – N2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO AMBIENTE DE TRABALHO QUESTÕES POLÊMICAS SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A SUA FIXAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Orientanda: CELIA MARIA NOGUEIRA BORGES Orientador: Prof. Ms. CLAUDIO MANOEL DA COSTA Goiânia 2015 SUMÁRIO RESUMO............................................................................................ INTRODUÇÃO 1 O RECURSO EXTRAORDINÁRIO…

MANEJO DO RECURSO ESPECIAL PELA FAZENDA PÚBLICA QUE DEIXOU DE APELAR DE UMA SENTENÇA, POSTERIORMENTE, APRECIADA PELO TRIBUNAL COMPETENTE EM REEXAME NECESSÁRIO. ANA CAROLINA PINHEIRO JANSEN DE MELLO SÃO LUÍS /MARANHÃO 2013 1. INTRODUÇÃO O presente estudo tem como objetivo analisar a possibilidade de a Fazenda Pública, beneficiada pela garantia processual do Reexame Necessário constante do art. 475 do Código de Processo Civil, interpor…

Trabalho apresentado à disciplina de Contabilidade Aplicada II, do curso de Ciências Contábeis, da faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Marabá, ministrada pela Profª Ivana, como requisito para obtenção de nota parcial (P2) Marabá – PA 2013 SUMÁRIO 3 1 INTRODUÇÃO Com esse trabalho vamos

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal do ___ Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Cidade do Rio de Janeiro. Fulano de tal , brasileiro, divorciado, aposentado, portador da carteira de identidade n° ________________, devidamente inscrito no CPF/MF sob o n° ____________________, residente e domiciliada a Rua ______________________________________________________, CEP: ______________, vem respeitosamente, por meio de seu advo gado in fine assinado, com endereço profissional…

pela Corte no âmbito dos recursos repetitivos”. (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 790.318/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4.5.2010, DJe 25.5.2010). Vejamos o entendimento na jurisprudência em torno dessa hipótese de efeito modificativo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFORMAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL E DO STJ NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE. ESPECIAL EFICÁCIA…