Trabalho De Recurso De Apelação

sete anos, tendo sido impedida por este de exercer, durante todo o casamento, qualquer profissão ou trabalho remunerado para dedicar-se exclusivamente à casa e aos filhos, abrindo mão do seu crescimento pessoal e profissional em prol do crescimento do marido, sendo pessoa idosa, contando hoje com cinquenta e oito anos de idade, portadora de doença crônica (artrose) que lhe tornou inválida para o trabalho, conforme laudos médicos que lhe apresenta, não possuindo condições de arcar com a…

objetivo fosse alcançado, fora utilizada uma metodologia exploratória, com base no estudo da doutrina, da legislação brasileira e ainda de um levantamento jurisprudencial, expondo os critérios utilizados para a aplicação da referida teoria. O intuito do trabalho foi o de dar uma contribuição, tanto para a comunidade acadêmica, quanto para a sociedade em geral. Em tal estudo conclui-se que os tribunais pátrios têm utilizado critérios específicos, tais como a seriedade da chance, bem como…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I - Caracteriza-se cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado não se mostra possível, ainda mais quando as provas documentais são insuficientes à solução da controvérsia. II - Precedentes que repelem o julgamento…

Trabalho de Direito processual Civil II Prof. Leonardo Nunes Aluno: Thiago Augusto de Las Casas 1) O poder de recorrer, de que dispõe a parte, é também um ônus? O poder de recorrer apresenta-se também como ônus processual, pois a partes não está obrigada a recorrer, e não interpondo torna-se definitivo os efeitos da sentença. Sendo por isso uma escolha que não pode ser consertada depois, caso a parte não tenha interposto o recurso no período determinado por lei. …

O presente trabalho tem o principal objetivo de tentar elucidar uma questão bastante controvertida na doutrina abordando o tema: “Quando a Fazenda Pública deixa de apelar de uma sentença, mas esta é apreciada pelo Tribunal competente por conta do Reexame Necessário, do acórdão proferido pelo Tribunal ( em reexame necessário) cabe Recurso Especial pela Fazenda Pública ou seria caso de Preclusão Lógica? À luz de Precedentes do STF, do STJ, do Código de Processo Civil e das Súmulas 423/STF, 325/STJ

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ACÓRDÃO Nº: DJ: APELAÇÃO CÍVEL N.º: 2008. 3005956-2 COMARCA DE ITAITUBA - PA APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAITUBA-PA PROMOTOR: JÚLIO CÉSAR SOUSA COSTA APELADA: MARIA SUELY SANTOS BAIMA ADV.: IDENILZA REGINA SIQUEIRA RUFINO PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA. RELATOR: DES. CLÁUDIO A. MONTALVÃO NEVES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINAR DE ATRIBUIÇÃO DE…

ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.001.31654 APELANTE : HÉLIO PEREIRA APELADA : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. ORIGEM : 1.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL RELATORA : DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES ART. 557, §1º-A, DO C.P.C. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C CANCELAMENTO DE DÉBITO. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA LIGHT, QUE APONTOU LIGAÇÃO CLANDESTINA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR. LAUDO PERICIAL…

perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 513 e ss. do Código de Processo Civil, interpor recurso de APELAÇÃO, tendo em vista a respeitável decisão proferida pelo nobre Magistrado, que determinou ao Réu o pagamento de pensão alimentícia mensal no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo por mês, mediante depósito na conta bancária da representante da menor. Pede-se que o presente recurso seja recebido em seus efeitos devolutivo e suspensivo, apesar do…

recebimento de um recurso (aquele efetivamente interposto) por outro (aquele que o Tribunal entende como adequado ao caso), adaptando-se o procedimento necessário ao seu processamento, como decorrência direta da instrumentalidade das formas e com vistas à redução do formalismo.” . Portanto, pode-se dizer que o princípio da fungibilidade recursal é uma atenuação dos princípios da singularidade e da correspondência, nos quais para pronunciamento judicial recorrível há um recurso previsto e…

5% inicialmente acordados, o que representaria, hoje, o valor de R$ ___. Neste sentido, a jurisprudência aponta : APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. REFORMA DA SENTENÇA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível nº 2011203958 (4928/2011), 1ª Câmara Cível do TJSE, Rel. Roberto Eugênio da Fonseca Porto. unânime, DJ…