Trabalho De Recurso De Apelação

Elementos do Negócio Juridico: negócio juridico, validade, existência, eficácia; agente incapaz, objeto lícito/ilicito. 4. Da condicão, do Termo e do Encargo: negócio juridico, termo, encargo, condicão. 1.Decisão em sentido estrito ordinário recurso em sentido estrito. homicídios duplamente qualificados na forma tentada e consumada. pronúncia. preliminar de nulidade PELO excesso de linguagem. alegação de insuficiência probatória. 1 – Não há excesso de linguagem na decisão de…

Hipótese de decisão recorrível via apelação. Observância do art. 5º, II, da Lei n. 12.016/09 e da súmula 267 do STF. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Segurança denegada. Apelação Nº 0243849-29.2009.8.26.0000 Apelante: Marli da Silva Queiroz Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social Inss Origem : 3ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho (MM. Juiz Nemércio Rodrigues Marques) Voto nº : 11.462 ACIDENTE DO TRABALHO - ACIDENTE TÍPICO -…

Previdenciário Os recursos em matéria previdenciária nos tribunais superiores - aspectos polêmicos e práticos Felipe Clement Resumo: O presente trabalho objetiva analisar e estudar individualmente todos os recursos possíveis em matéria previdenciária e apresentar aspectos polêmicos e práticos sob a ótica de assegurar ao segurado o melhor benefício. Sumário: Introdução. 1. Aspectos gerais dos recursos. 1.1 Juízo de admissibilidade e juízo de mérito. 1.2 Efeitos. 2. Recursos no…

TRABALHO: ENTREGAR DIA 19/04/2012 (TEMPESTIVO) 1 - Discorra sobre a insuficiência do preparo suas consequências e possibilidades de suplementação? Preparo – é a necessidade de pagamento de despesas relativas ao processamento do recurso. Sendo o preparo insuficiente, suas consequências; acarreta uma sanção denominada de deserção, como se o preparo não tivesse sido pago e não há o julgamento do mérito do recurso.Possibilidades de suplementação, Se o preparo for feito em valor menor,…

Doce, Estado Minas Gerais, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE em face de UNIMED BH COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. CNPJ- 16513178/0001- 76, com sede na Avenida Francisco Sales, 1483 – Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG, 30150-221 ‎ e HOSPITAL LUXEMBURGO , CNPJ- 17513235/0001-80 , com endereço na Rua Gentios 1.350,…

Agravo: é o recurso cabível contra as decisões Interlocutórias, podendo ser Agravo Retido ou de Instrumento. 1) Agravo retido: é a regra. Tem como objetivo evitar a preclusão; 2) Agravo de instrumento: Usado em casos de urgência. Modalidades de agravo: 1) Agravo retido ( artigos 522 e seguintes do CPC) 2) Agravo de instrumento (artigos 522 e seguintes, CPC) 3) Agravo contra decisão denegatória de RE ou RESP ( artigo 544, CPC) 4) Agravo Interno (artigos 532, 545 e 557 parágrafo

de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. O texto do artigo 1º da lei acima deixa bem clara diferença entre a guarda unilateral e a compartilhada, como o objeto deste trabalho é sobre a guarda compartilhada, tecerei um pequeno comentário sobre a guarda unilateral e outras dando enfatize a guarda compartilhada de filhos. Guarda unilateral: Só um dos genitores possui a guarda do menor, o outro genitor, que…

Carlos Eduardo Balesteros Raimundo Célio Raiol Lameira RECURSOS EM ESPÉCIE BELEM-PARÁ 2014 Carlos Eduardo Balesteros Raimundo Célio Raiol Lameira RECURSOS EM ESPÉCIE Trabalho como requisito parcial da disciplina de Direito Processual Penal, da turma DIRN6A, sob a orientação do Prof. Luis Andre F. Cunha. BELEM-PARÁ 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 5 1 – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7 1.1 - HIPÓTESES DE…

TJPR: 8354029 PR 835402-9 (Acórdão) Apelação Cível. Embargos à Execução e Anulatória de Negócio Jurídico. Processo: 8354029 PR 835402-9 (Acórdão) Relator(a):Hayton Lee Swain Filho Julgamento:16/05/2012 Órgão Julgador:15ª Câmara Cível Ementa APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO E ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. 1. AGRAVOS RETIDOS. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. ART. 523, § 3º, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. DISCUSSÃO DA CAUSA…

DIREITO DO TRABALHO – EQUIPARAÇÃO SALARIAL Ementas favoráveis: APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR PENSIONISTA – REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO - GAP - Ação ordinária – Pretensão ao pagamento das diferenças salariais devidas, decorrentes do não pagamento da Gratificação por Atividade Policial (GAP) durante o interregno das Leis Complementares Estaduais nº 873/0 e nº 1.021/07- Possibilidade - a GAP, diante de sua natureza genérica, pode ser estendida aos inativos e pensionistas