Trabalho De Recurso De Apelação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo nº ..., nos autos da Ação Indenizatória que, perante esse MM. Juízo, lhe move, e a outra, ...., vem, por seus advogados abaixo assinados, apresentar suas C O N T R A R R A Z Õ E S ao recurso de apelação de fls. 265/276, mediante as inclusas razões, cuja juntada requer. A apelada destaca, por oportuno, a tempestividade desta resposta, pois o despacho que lhe abriu vista foi publicado no DJe de 29.1.2014, quarta-feira, tendo o…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS - Somente podem ser interpostos em processos vivos. - Em processos findos somente por ação rescisória, ação anulatória, declaratória de inexistência jurídica e mandado de segurança. - Interpor recurso é ônus. Finalidades: - Reformar - Invalidar - Esclarecer - Integrar a decisão impugnada ou parte dela. Espécies: - Agravo (retido e de instrumento) - Apelação - Embargos Infringentes - Embargos a Declaração - Recurso Especial - Recurso…

do processo e “descongestionar” o trabalho do judiciário, inibindo a interposição de recursos sem possibilidades de prosperar. Humberto Theodoro Júnior afirma que o parágrafo 1º “não é um corpo estranho dentro do sistema do Código de Processo Civil”, pelo que é possível dizer que este representa uma pequena extensão, ao juiz de primeira instância, dos poderes do relator, visto que ao juiz de primeiro grau foi concedida competência para negar seguimento à apelação quando a sentença…

Recurso de Apelação Trabalho escrito por: Diana Lacreta Leoni e Fernanda Guimarães Visco Sumário: I – Introdução; II – Do Conceito de Sentença; III – Do Cabimento da Apelação; IV – Dos efeitos: a) Devolutivo; b) Suspensivo; V – Conclusão; VI – Referências Bibliográficas. I. Introdução Os recursos são um dos meios que o Poder Judiciário dispõe às partes para que estas possam, ao impugná-los, ter a melhor solução para a sua lide, sem que reste dúvida de que a decisão mais justa

FACULDADE INTEGRADA BRASIL AMAZÔNIA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO APELAÇÃO NOME DO ALUNO BELÉM-PARÁ 2014 NOME DO ALUNO APELAÇÃO Trabalho apresentado a Disciplina Processo Civil IV, do Curso de Direito da Faculdade Integrada Brasil Amazônia – FIBRA, como requisito de avaliação, sob orientação do Professor Franklin Lobato Prado.

...............................................................0 Referência Bibliográfica...............................................................................0 1.0 INTRODUÇÃO. A realização deste trabalho traz uma analise sobre o posicionamento sobre questões relevantes ao procedimento do júri. A primeira questão é quando o juiz poderá aplicar à absolvição sumaria, veremos que isso ocorrerá se houver provas que fundamentam causas…

disposto no § 1º do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), não são admitidos embargos do executado antes de garantida a execução. 8. Nesse sentido já decidiram os Tribunais pátrios (cópias dos acórdãos anexadas): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EFETIVADA SOBRE BENS DA EMPRESA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERECIDOS PELO SÓCIO-GERENTE ANTERIORMENTE AO REDIRECIONAMENTO. PENHORA QUE APROVEITA A TODOS OS DEVEDORES. 1. A segurança do juízo é condição de…

RESUMO-RECURSOS-CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 1. Da Decisão de Denegação de Recurso em Sentido Estrito Cabe Carta Testemunhal. 2. Da Decisão que Negar Seguimento à Correição Parcial Cabe Carta Testemunhal. 3. No sistema brasileiro, em relação à Revisão Criminal poderá o Condenado requerê-la, tendo o STF entendido que não o impede o Fato de o artigo 1º do Estatuto da OAB, considerar Ser Privativa de Advogado a Postulação Judiciária. 4. Rogério interpôs Recurso Especial perante o STF,…

RECURSOS Recorrer vem do latim recurrere, ou seja, tornar a correr, percorrer. O prefixo "re" revela a idéia de ato de voltar, re-tornar, de modo que a parte descontente, no todo ou em parte, com a decisão e primeira instância, pretende a recondução do statu quo ante, ou seja, à situação anterior à decisão de primeira instância. É a possibilidade de provocar um reexame da decisão judicial, antes da coisa julgada formal: → “Qualidade da sentença já prolatada que a torna imutável, em face da

Orientador: Thiago Nobrega Mudanças no novo código de Processo Civil Paulo Afonso/BA Maio de 2015 A apelação e as mudanças causadas pelo novo CPC. O presente trabalho tem como principal objetivo fazer uma análise acerca da apelação e as mudanças existentes no atual sistema processual em comparação com o novo Código de Processo Civil. Apelação do atual Código é cabível contra sentença, encontra cabimento no art. 513, prazo de 15 dias – art. 508 há exigência de preparo,