Trabalho De Recurso De Apelação

APELAÇÃO PROCESSO CIVIL II PROF.: CRISTINA ADRY CONCEITO DE APELAÇÃO  É o remédio processual concedido às partes, ao terceiro prejudicado ou ao Ministério Público, com o fim de provocar o reexame de determinada decisão pela autoridade hierarquicamente superior, objetivando a reforma ou a anulação do julgado.  Recurso é um meio voluntário de impugnação de decisões judiciais, interno ao processo, que visa à reforma ou a anulação da decisão atacada. NATUREZA JURÍDICA DO RECURSO …

Trabalho apresentado ao curso de Direito da Faculdade do Sul da Bahia – FASB, como requisito para avaliação. TEIXEIRA DE FREITAS 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 APELAÇÃO....................

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0733686-5 – DA COMARCA DE LONDRINA – 6ª VARA CÍVEL. Apelante: BANCO DO BRASIL S/A Rec. Adesivo: DARCI MARQUES Apelado: OS MESMOS Relator: DES. NILSON MIZUTA RESPONSABILIDADE TELEFONEMA COBRANÇA NO CIVIL. LOCAL VEXATÓRIA. DANO DE MORAL. TRABALHO. OCORRÊNCIA DE EXCESSO. CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. 1. A empresa responde objetivamente…

indivíduos, e dentre outras, dá resposta efetiva aos apelos da população. No presente trabalho buscar-se-á, como objetivo principal, uma análise mais aprofunda e objetiva da estrutura, organização e competência da Justiça Federal, bem como seu funcionamento no Estado de Roraima. Como objetivo específico, têm-se a forma metodológica de exposição de conceitos e a explanação de seu funcionamento. Na primeira parte do trabalho descreveremos como está organizada a justiça federal no…

Declaração. 4) o quadro do ava com duas diferenças (apelação e embargos infringentes) A apelação somente pode ser oposta em face de sentença (de juiz de primeiro grau) para ser apreciada pelo Tribunal e busca desconstituir aquela decisao, ou seja, reforma-la. Já os Embargos Infrigentes, é cabível quando acórdão não unânime que julga procedente ação recisória ou acórdão não unânime em sedede apelação que mude a sentença de 1ª instância. Apelação: 15 dias Agravo de Instrumento:…

2.º SEMESTRE – 2013 - 3.ºs ANOS “B” e “C” NOTURNOS - PROFESSOR PETER PANUTTO 1. Pode o juiz se retratar quando interposto o recurso de apelação? Fundamente. R: EM REGRA, ELE NÃO PODERÁ SE RETRATAR, MAS NA LEI CONSTAM DUAS EXECEÇÕES. SÃO ELAS: NO CASO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, CABE REEXAME EM 48H (ART. 296, CPC) E, AINDA, NO CASO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA TOTALMENTE IMPROCEDENTE EM PROCESSOS COM CASOS IDÊNTICOS COM MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, EM…

filho em abandono; III – praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; IV – incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo. Home page: www.pjpp.sp.gov.br. Trabalho apresentado no grupo de estudos das assistentes sociais e psicólogas do Poder Judiciário. Agosto/2005. 1 Abandono de incapaz – Art. 133 – Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO VSIPV TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 994.06.073612-0, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que são apelantes INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL LAGARES e JUÍZO EX-OFFICIO INSS, MARIANO FELICIO sendo apelados MARIANO FELICIO LAGARES e INSTITUTO NACIONAL DO…

O presente trabalho tem por escopo a análise prévia dos recursos em geral e mais especificamente acerca do recurso de apelação. Iniciaremos fazendo um rápida abordagem sobre o conceito, fundamento, classificação, pressupostos - enquadrando os objetivos e subjetivos - e os princípios gerais relativos aos recursos no âmbito do processo penal. Em seguida passaremos ao estudo pormenorizado do recurso de Apelação Criminal , meta principal do nosso trabalho. Examinaremos com minúcia o…

DORIA RECURSO APELAÇÃO. Recurso contra decisões definitivas, que julga extinto o processo, apreciando ou não o mérito. Está previsto no art. 593 do CPP, que traz o rol das situações que admitem apelação, sempre com prazo de interposição de 05 dias. A regra é clara, falou em sentença, APELE. Se por acaso tiver alguma duvida, por questão de consciência, analise as situações previstas no artigo 581 do CPP, se a decisão trazida na questão não estiver no rol deste artigo, caberá…